05/09/2025 10:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 111
05/09/2025 10:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
05/09/2025 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 111
05/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0005737-78.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: LUCIANA TOLINTINO DE SOUZAADVOGADO(A): RUBENS AIRES LUZ (OAB TO007702)ADVOGADO(A): RUY LINO DE SOUZA FILHO (OAB TO007517) DESPACHO/DECISÃO Devidamente intimado o executado, ESTADO DO TOCANTINS, para a efetivação do pagamento da Requisição de Pequeno Valor - RPV no prazo de 60 (sessenta dias) quedou-se inerte, apesar da advertência da realização do sequestro de valores suficientes ao cumprimento da obrigação, em caso de não atendimento no prazo acima.

Assim, à vista do quadro fático de recalcitrância do ente público, em evidente desrespeito ao dever de cooperação (art. 6º do CPC), revela-se legítimo o bloqueio de contas públicas, como forma de efetivar o resultado prático equivalente à tutela jurisdicional já deferida.

Ante o exposto, determino as seguintes providências: 1) Proceda-se ao cancelamento da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s); 2) Realize-se o imediato bloqueio do valor suficiente ao cumprimento da obrigação, via sistema SISBAJUD, nos ativos financeiros pertencentes ao Estado do Tocantins. 3) Efetivado o bloqueio, vincule-se a conta judicial em que foram transferidos os valores aos autos em epígrafe, caso ainda não tenha sido feito; 4) Intime-se o ente devedor, caso ainda não tenha prestado as informações nos autos, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe a existência ou não de retenções tributárias aplicáveis ao caso, bem como o percentual dos descontos devidos, nos termos do artigo 6º, § 9º, da Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, inciso IV, do CPC); 5) Intime-se a parte exequente, caso ainda não tenha cumprido as exigências, para que, no prazo de 5 (cinco) dias: a) indique seus dados bancários, a fim de que os valores depositados possam ser transferidos; b) se for o caso, apresente cópia da procuração com poderes especiais (receber e dar quitação) atualizada; c) em caso de destacamento de honorários contratuais, formule pedido acompanhado dos documentos comprobatórios da relação contratual, com a indicação do percentual convencionado. 6) Cumpridas as determinações, voltem-me os autos conclusos para julgamento. Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
04/09/2025 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 17:01

Lavrada Certidão
02/09/2025 17:29

Remessa Interna - Unidade para a CPE
02/09/2025 17:19

Juntada de Certidão - Consulta Sisbajud Positivo
29/08/2025 18:09

Juntada - Informações
26/08/2025 18:00

Juntada - Informações
26/08/2025 17:55

Requisição de pagamento de pequeno valor cancelada por falta de pagamento - Refer. ao Evento: 90
26/08/2025 13:40

Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade
19/08/2025 22:41

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
19/08/2025 15:59

Conclusão para decisão
19/08/2025 15:55

Lavrada Certidão
24/06/2025 15:38

Protocolizada Petição
23/06/2025 07:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 93
23/04/2025 18:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86
21/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
20/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
11/04/2025 15:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 92
11/04/2025 15:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
11/04/2025 13:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
11/04/2025 13:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
11/04/2025 13:42

Lavrada Certidão
11/04/2025 13:01

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
10/04/2025 10:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85
10/04/2025 10:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
10/04/2025 08:57

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> CPECENTRALJEC
10/04/2025 08:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 08:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 08:57

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
18/02/2025 14:38

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> CEPEX
18/02/2025 14:38

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 09:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
12/02/2025 01:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
10/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
03/02/2025 16:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
03/02/2025 16:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
31/01/2025 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2025 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2025 15:50

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
31/01/2025 15:50

Conta Atualizada
31/01/2025 15:38

Recebidos os Autos pela Contadoria
31/01/2025 15:35

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN
31/01/2025 15:35

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 10:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
19/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
10/12/2024 11:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
10/12/2024 11:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
09/12/2024 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 19:27

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
04/12/2024 15:43

Conclusão para decisão
03/12/2024 16:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
03/12/2024 16:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
03/12/2024 16:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/12/2024 16:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
13/11/2024 13:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
18/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
08/10/2024 13:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/10/2024 22:33

Despacho - Mero expediente
23/08/2024 18:06

Conclusão para despacho
23/08/2024 18:04

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
22/08/2024 10:32

Protocolizada Petição
21/08/2024 17:30

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR1 -> TOPAL5JE
21/08/2024 17:30

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
21/08/2024 17:30

Trânsito em Julgado
21/08/2024 17:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
12/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
02/08/2024 16:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
02/08/2024 16:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
02/08/2024 15:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
02/08/2024 15:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
02/08/2024 14:28

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - Monocrático
31/07/2024 09:00

Autos incluídos para julgamento eletrônico
19/06/2024 14:03

Conclusão para despacho
19/06/2024 14:03

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
19/06/2024 13:57

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
18/06/2024 17:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
18/06/2024 17:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
14/06/2024 11:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
14/06/2024 05:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
31/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
21/05/2024 15:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
21/05/2024 15:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
21/05/2024 11:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/05/2024 11:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
17/05/2024 18:38

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
09/05/2024 13:03

Conclusão para julgamento
08/05/2024 15:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
05/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
24/04/2024 17:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
24/04/2024 17:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
24/04/2024 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2024 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2024 15:43

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
23/04/2024 16:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
23/04/2024 16:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
23/04/2024 11:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/04/2024 09:56

Protocolizada Petição
22/04/2024 18:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
15/03/2024 13:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
14/03/2024 19:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
04/03/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
23/02/2024 14:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/02/2024 21:24

Despacho - Determinação de Citação
21/02/2024 12:15

Conclusão para despacho
20/02/2024 15:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
20/02/2024 15:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
20/02/2024 12:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/02/2024 22:44

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
19/02/2024 14:50

Conclusão para despacho
19/02/2024 14:50

Processo Corretamente Autuado
19/02/2024 13:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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