05/09/2025 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 67
05/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0001002-02.2024.8.27.2729/TO AUTOR: P.

A DE CARVALHO DOS SANTOS INFORMATICA LTDAADVOGADO(A): LEIDLANNE PAULINO DA CUNHA (OAB TO009315)ADVOGADO(A): JALES COELHO VALADARES (OAB TO006231) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de manifestação da parte autora (evento 64) em atendimento ao despacho do evento 59, que, após impugnação à gratuidade de justiça, determinou a comprovação da hipossuficiência financeira da empresa, sob pena de revogação do benefício.

A autora reitera a necessidade da benesse, justificando sua situação financeira atual com base em dificuldades decorrentes da desativação de seu antigo ponto comercial e da conjuntura econômica.

Para tanto, acostou balanços, extratos e declarações fiscais. É o relatório.

Decido.

A questão a ser dirimida cinge-se à manutenção ou revogação do benefício da justiça gratuita concedido à parte autora, que é pessoa jurídica.

O acesso à justiça é garantia fundamental, contudo, a concessão da gratuidade para pessoas jurídicas possui tratamento específico.

Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula 481: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" Diferentemente da pessoa natural, não milita em favor da pessoa jurídica a presunção de veracidade da alegação de insuficiência, sendo seu o ônus de comprovar, de forma cabal, a impossibilidade de arcar com as despesas do processo.

No caso em apreço, instada a comprovar sua condição, a autora juntou documentos contábeis que, paradoxalmente, demonstram sua plena capacidade financeira.

Ao analisar o Balanço Patrimonial referente ao exercício de 2023 (Evento 64, EXTR6), observa-se que a empresa autora registrou um Ativo Circulante no montante de R$ 343.715,94 (trezentos e quarenta e três mil setecentos e quinze reais e noventa e quatro centavos) em lucro acumulado de R$ 129.817,74 (cento e vinte e nove mil oitocentos e dezessete reais e setenta e quatro centavos). Corroborando tal quadro, a Demonstração do Resultado do mesmo exercício aponta um Lucro Líquido de R$ 107.249,63 (cento e sete mil duzentos e quarenta e nove reais e sessenta e três centavos).

Tais valores são incompatíveis com a alegação de hipossuficiência.

Uma empresa que detém patrimônio circulante expressivo e aufere lucro anual superior a cem mil reais possui, inequivocamente, condições de arcar com as custas processuais sem que isso inviabilize a continuidade de suas atividades.

As alegações genéricas sobre dificuldades financeiras não são suficientes para sobrepor os dados contábeis oficiais apresentados pela própria requerente.

Dessa forma, ausente a comprovação da impossibilidade de arcar com os encargos processuais, requisito indispensável nos termos da Súmula 481 do STJ, a revogação do benefício é medida que se impõe.

Ante o exposto, com base no art. 99, § 2º, do CPC e na Súmula 481 do STJ, REVOGO o benefício da justiça gratuita concedido à parte autora no Evento 6.

Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC.

Após, retornem os autos conclusos.

Cumpra-se.
04/09/2025 17:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/09/2025 10:52

Decisão - Revogação - Gratuidade de Justiça
04/07/2025 17:27

Conclusão para despacho
04/07/2025 17:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
20/06/2025 04:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
11/06/2025 16:51

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 60
04/06/2025 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 60
03/06/2025 17:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/06/2025 12:00

Despacho - Mero expediente
26/03/2025 16:13

Conclusão para despacho
21/03/2025 16:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
06/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
24/02/2025 21:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/02/2025 18:35

Despacho - Mero expediente
18/02/2025 13:45

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00110284920248272700/TJTO
05/12/2024 17:03

Conclusão para despacho
22/11/2024 17:01

Protocolizada Petição
21/11/2024 17:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
13/11/2024 14:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
09/11/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 41 e 43
05/11/2024 19:50

Protocolizada Petição
26/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
17/10/2024 00:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
17/10/2024 00:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
16/10/2024 18:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/10/2024 18:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/10/2024 18:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/10/2024 19:00

Despacho - Mero expediente
14/10/2024 16:58

Conclusão para despacho
07/10/2024 18:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
16/09/2024 23:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
13/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
03/09/2024 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2024 11:21

Protocolizada Petição
15/08/2024 16:54

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSECI
15/08/2024 16:53

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 15/08/2024 16:30. Refer. Evento 19
15/08/2024 16:31

Protocolizada Petição
14/08/2024 19:09

Protocolizada Petição
14/08/2024 10:13

Juntada - Certidão
01/08/2024 17:33

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSECI -> TOPALCEJUSC
20/06/2024 17:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
20/06/2024 17:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
20/06/2024 17:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 17 Número: 00110284920248272700/TJTO
19/06/2024 20:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
18/06/2024 20:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
12/06/2024 17:54

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
12/06/2024 17:54

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
12/06/2024 17:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
12/06/2024 17:49

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 15/08/2024 16:30
26/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
16/05/2024 20:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/05/2024 14:48

Decisão - Não-Concessão - Liminar
24/04/2024 17:27

Conclusão para despacho
15/04/2024 17:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
17/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
07/03/2024 13:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/03/2024 19:59

Despacho - Mero expediente
04/03/2024 16:24

Conclusão para despacho
04/03/2024 16:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
08/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
29/01/2024 09:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/01/2024 19:59

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
19/01/2024 12:06

Conclusão para despacho
19/01/2024 12:06

Processo Corretamente Autuado
12/01/2024 11:56

Juntada - Guia Gerada - Taxas - P. A DE CARVALHO DOS SANTOS INFORMATICA EIRELI - Guia 5371631 - R$ 4.909,08
12/01/2024 11:56

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - P. A DE CARVALHO DOS SANTOS INFORMATICA EIRELI - Guia 5371630 - R$ 2.064,63
12/01/2024 11:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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