05/09/2025 11:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 125
05/09/2025 11:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
05/09/2025 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 125
05/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0047706-10.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: DANIEL BARBOSA COSTAADVOGADO(A): MARILIA CONCEICAO BENEVIDES BEZERRA (OAB TO012000) DESPACHO/DECISÃO A devedora concordou, em manifestação nos autos, com o valor atualizado da sua obrigação de pagar fixada no julgado, ficando homologado o cálculo da parte credora.

A Lei 12.153/2009 em seu artigo 13 dispõe: Art. 13.

Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3º do art. 100 da Constituição Federal; ou II – mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor.

O julgado contém a indicação certa do valor da obrigação de pagar, cumprindo o disposto nos artigos 38, § único e 52, primeira parte, ambos da Lei n.9.099/1995, c/c os artigos 13 e 27 da Lei n. 12.153/2009.

Acerca da forma de pagamento das condenações impostas à Fazenda Pública, a Presidência do TJTO publicou a Portaria 2673/2024: Art. 49.

As Requisições Judiciais de Pagamento da Obrigação de Pequeno Valor (ROPV) emitidas em face das Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal serão expedidas e processadas pelo próprio juízo da execução de primeiro grau, sem remessa ao Tribunal de Justiça, sendo requisitada diretamente à Fazenda Pública devedora, conforme dispõem os arts. 47 a 50 da Resolução nº 303, de 2019, do CNJ. § 1º Para fins de enquadramento na obrigação de pequeno valor, deverão ser considerados: I - o crédito por beneficiário, independentemente do fato de a ação ser individual ou ajuizada por substituto processual, salvo com relação aos honorários contratuais, cessão e penhora, cujo montante integrará o crédito principal; e II – o teto limite da ROPV deve observar a legislação vigente na data do trânsito em julgado da sentença da fase de conhecimento, vedada a aplicação retroativa de lei superveniente estabelecendo novo teto limite.

III – quando o teto for fixado em salários mínimos, o valor a ser adotado deve ser aquele do salário mínimo vigente na data da expedição da ROPV. IV – quando o teto for fixado pelo maior benefício do Regime Geral da Previdência Social – RGPS, o valor a ser adotado deve ser o vigente à época da expedição da ROPV. § 2º Inexistindo lei do ente, ou em caso de não observância do disposto no § 4º do art. 100 da Constituição da República, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a Fazenda Federal (art. 17, § 1º, da Lei n.º 10.259, de 12 de julho de 2001); II – 10 (dez) salários-mínimos para o Estado do Tocantins (Lei Complementar Estadual n.º 69, de 17 de novembro de 2010); e III – 30 (trinta) salários-mínimos ou o valor estipulado pela legislação local, se devedora for a Fazenda Pública Municipal, não podendo ser inferior ao do maior benefício do Regime Geral da Previdência Social (RGPS).

O Município de Palmas editou a Lei n.º 2861/2023, a qual diz: Art. 1º Fica definido no âmbito do Município de Palmas–TO, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 62, de 9 de dezembro de 2009, o valor total atualizado de até 15 (quinze) salários mínimos para pagamento das obrigações de pequeno valor, decorrente de créditos oriundos de decisão judicial transitada em julgado. (NR) Ante o exposto, na forma do artigo 13 da Lei 12.153/2009 c/c Portaria 2673/2024 da Presidência do TJTO, observando-se o valor da condenação, expeça-se em favor da parte credora ofício precatório ou requisição de pequeno valor, observando os requisitos, forma e informações necessárias contidas na normativa interna.

Lembro que o devedor deverá ser intimado, antes da expedição da ordem de pagamento, para no prazo de 10 (dez) dias, informar a existência ou não de retenções, indicando seu valor, nos termos do art. 6º, inc.

XVII, § 9º da Portaria n.º 2673/2024-TJTO. Ainda, em igual prazo, deverá a parte credora ser intimada para, conforme exige o artigo 6º, XXVI da referida Portaria, informar os dados da conta-corrente bancária e/ou PIX para o depósito do crédito, antes da expedição do precatório.

Existindo pedido de destaque de honorários contratuais, na forma do artigo 23 da Portaria 2673/2024 do TJTO, juntado o respectivo contrato firmado entre o advogado com a parte credora, deve se proceder a sua anotação no ofício precatório para depois, no momento da expedição do alvará, ser observada sua reserva e pagamento em separado.

A COJUN deve observar que existindo valores relativos a juros apurados anteriormente à 08/12/2021, os mesmos devem ser destacados do principal no momento de se realizar a atualização monetária pela SELIC, sendo somados ao final.

Ao presente não se aplica orientação administrativa em contrário.

No caso de requisição de pequeno valor, o pagamento deverá ocorrer em até 60 (sessenta dias), contados da entrega do pedido.

Caso ele não ocorra dentro desse prazo, devidamente certificado nos autos, deverá vir conclusos para se proceder ao sequestro do valor, independentemente da oitiva da Fazenda Pública (artigo 13, §1º da Lei 12.153/2009).

Feito o depósito judicial, certificado nos autos, volte concluso para determinar a expedição do alvará em favor da parte credora.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas–TO data certificada pelo sistema.
04/09/2025 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 15:43

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
04/09/2025 15:12

Conclusão para decisão
28/08/2025 14:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 119
13/08/2025 15:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
24/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
14/07/2025 13:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/07/2025 18:39

Despacho - Mero expediente
10/07/2025 12:26

Conclusão para despacho
10/07/2025 12:26

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
09/07/2025 17:47

Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade
09/07/2025 10:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 111
04/07/2025 02:46

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 111
03/07/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 111
23/06/2025 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 17:55

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 12:49

Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR2 -> TOPAL1JE
23/06/2025 12:49

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
23/06/2025 12:48

Trânsito em Julgado
11/06/2025 16:32

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 98
10/06/2025 07:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 99
10/06/2025 07:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
04/06/2025 10:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 98
04/06/2025 10:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
04/06/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 98
03/06/2025 15:40

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 98
03/06/2025 15:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
03/06/2025 15:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
02/06/2025 12:38

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
02/06/2025 12:22

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
29/05/2025 14:01

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
12/05/2025 16:18

Juntada - Certidão
09/05/2025 15:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
09/05/2025 15:18

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 26/05/2025 13:00 Sequencial: 213
07/05/2025 15:39

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
06/05/2025 16:06

Conclusão para decisão
23/04/2025 17:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
20/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
15/04/2025 19:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85
15/04/2025 19:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
10/04/2025 15:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/04/2025 15:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/04/2025 18:15

Decisão - Outras Decisões
05/02/2025 14:31

Conclusão para despacho
05/02/2025 14:30

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
04/02/2025 18:25

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR2
22/01/2025 10:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
14/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
09/12/2024 14:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
04/12/2024 13:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
03/12/2024 20:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
29/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
19/11/2024 12:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
19/11/2024 11:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
18/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69 e 70
08/11/2024 17:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
08/11/2024 17:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
08/11/2024 17:08

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
07/11/2024 16:19

Conclusão para julgamento
05/11/2024 14:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
26/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
18/10/2024 13:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
18/10/2024 13:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
16/10/2024 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 15:57

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 15:55

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
08/10/2024 15:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
08/10/2024 15:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
04/10/2024 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 18:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
02/10/2024 18:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
01/10/2024 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 12:50

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 15:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
16/09/2024 19:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
09/09/2024 15:02

Despacho - Mero expediente
09/09/2024 13:39

Conclusão para despacho
27/08/2024 12:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
25/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44
16/08/2024 16:18

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 41
15/08/2024 16:23

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/08/2024 16:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/08/2024 16:23

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 41
15/08/2024 16:23

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
15/08/2024 15:16

Decisão - Concessão - Antecipação de tutela
15/08/2024 13:42

Conclusão para despacho
09/08/2024 18:03

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência por decisão de órgão judicial superior - (de TOPAL3FAZJ para TOPAL1JEJ)
09/08/2024 18:03

Retificação de Classe Processual
09/08/2024 18:02

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
31/07/2024 15:41

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Conflito de competência cível Número: 00076577720248272700/TJTO
16/05/2024 16:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
12/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
06/05/2024 17:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
06/05/2024 17:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
03/05/2024 16:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Conflito de competência cível Número: 00076577720248272700/TJTO
02/05/2024 17:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/05/2024 17:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/05/2024 17:50

Despacho - Suspensão ou Sobrestamento - Conflito de Competência
23/04/2024 17:19

Conclusão para despacho
23/04/2024 13:14

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
27/02/2024 15:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
24/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
21/02/2024 13:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
21/02/2024 13:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
14/02/2024 15:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/02/2024 15:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/02/2024 15:46

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
08/02/2024 14:10

Conclusão para despacho
08/02/2024 13:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
22/01/2024 17:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
18/01/2024 18:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
23/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
21/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
13/12/2023 18:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/12/2023 18:20

Despacho - Mero expediente
11/12/2023 14:14

Conclusão para despacho
11/12/2023 14:14

Processo Corretamente Autuado
11/12/2023 10:21

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL1JEJ para TOPAL3FAZJ)
11/12/2023 10:21

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública PARA: Procedimento Comum Cível
11/12/2023 10:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/12/2023 19:20

Decisão - Determinação - Distribuição
08/12/2023 14:47

Conclusão para decisão
08/12/2023 14:47

Processo Corretamente Autuado
07/12/2023 17:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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