08/07/2025 18:27

Baixa Definitiva
08/07/2025 18:27

Trânsito em Julgado
28/06/2025 00:09

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 42, 43, 44 e 45
20/06/2025 04:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
11/06/2025 16:15

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. aos Eventos: 42, 43, 44, 45
04/06/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. aos Eventos: 42, 43, 44, 45
04/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0042594-26.2024.8.27.2729/TO AUTOR: BARBARA DE FATIMA SILVA CARREIRAADVOGADO(A): BRUNO FLÁVIO SANTOS SEVILHA (OAB TO005515)AUTOR: CARLOS ALESSANDRO BARROSO APINAGEADVOGADO(A): BRUNO FLÁVIO SANTOS SEVILHA (OAB TO005515)RÉU: DECOLAR.

COM LTDA.ADVOGADO(A): LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO (OAB BA016780)RÉU: TZ VIAGENS LTDAADVOGADO(A): ALEXANDRE DAVID SANTOS (OAB SP146339) SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9099/95.

Determinam os artigos 9º e 51, inciso I, ambos da Lei 9.099/95 que o processo deve ser extinto, sem julgamento do mérito, sempre que o autor, sem justo motivo, deixar de comparecer pessoalmente a alguma das audiências designadas.

Nesse sentido: “O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatória.

A pessoa jurídica poderá se representada por preposto”. (FONAJE, Enunciado 20).

O aresto abaixo transcrito bem define a questão: LJE.

AUDIÊNCIAS.

EXIGÊNCIA.

PRESENÇA DAS PARTES.

AUSÊNCIA DO AUTOR.

EXTINÇÃO DO FEITO.

SENTENÇA MANTIDA.

I.

A jurisprudência das turmas recursais firmou o entendimento de que a ausência imotivada do autor em qualquer audiência culmina na extinção do feito sem julgamento do mérito. (TJDFT - Processo: ACJ 20.***.***/0429-66 DF Relator (a): Nilsoni de Freitas.

Julgamento: 20/03/2007. Órgão Julgador: Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F.

Publicação: DJU 23/04/2007 Pág.: 101).

Ante a desídia apresentada, a extinção do feito é medida que se impõe.

Isto posta, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/95.

Sem honorários advocatícios (artigo 55, caput, da Lei 9.099/95).

A parte reclamante arcará com as custas processuais (artigo 51, § 2º, da Lei 9.099/95), suspensa a exigibilidade nos termos do art. 99 do CPC por se conceder os benefícios da justiça gratuita.

Certificado o trânsito em julgado, arquive-se o processo.

Intimem-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.
03/06/2025 13:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
03/06/2025 13:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
03/06/2025 13:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
03/06/2025 13:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
30/05/2025 16:56

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência do autor à audiência
30/05/2025 11:09

Autos incluídos para julgamento eletrônico
26/05/2025 15:21

Conclusão para despacho
21/05/2025 15:02

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> CPECENTRALJEC
21/05/2025 15:02

Juntada Certidão – audiência não realizada – ausência de parte(s)
21/05/2025 14:51

Audiência - de Conciliação - não-realizada - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 21/05/2025 14:30 - Dirigida por Conciliador(a). Refer. Evento 14
20/05/2025 18:01

Protocolizada Petição
20/05/2025 17:01

Juntada - Certidão
19/05/2025 11:39

Protocolizada Petição
15/05/2025 16:19

Remessa para o CEJUSC - CPECENTRALJEC -> TOPALCEJUSC
28/03/2025 14:36

Protocolizada Petição
14/03/2025 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 29
30/01/2025 15:20

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
30/01/2025 00:15

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 24
25/01/2025 01:15

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 25
14/01/2025 01:42

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 24 - Ciência no Domicílio Eletrônico
13/01/2025 17:37

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/01/2025 17:37

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/12/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 17 e 18
16/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
09/12/2024 15:33

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 15 e 16
09/12/2024 15:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
09/12/2024 15:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
06/12/2024 15:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
06/12/2024 15:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
06/12/2024 15:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
06/12/2024 15:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
06/12/2024 15:45

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 4º JUIZADO CASSIA - 21/05/2025 14:30
08/11/2024 15:33

Protocolizada Petição
08/11/2024 15:32

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 7
04/11/2024 15:11

Protocolizada Petição
31/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 7
31/10/2024 15:35

Protocolizada Petição
30/10/2024 15:45

Protocolizada Petição
21/10/2024 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 15:12

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 15:11

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 15:00

Processo Corretamente Autuado
21/10/2024 14:58

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
09/10/2024 14:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2024

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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