05/09/2025 02:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 150
05/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0006574-07.2022.8.27.2729/TO REQUERENTE: JOÃO MARTINS JALES FILHOADVOGADO(A): ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO (OAB TO004156)ADVOGADO(A): BERNARDINO DE ABREU NETO (OAB TO004232)ADVOGADO(A): ROGÉRIO GOMES COELHO (OAB TO004155) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de CUMPRIMENTO DA SENTENÇA em que a parte sucumbente satisfez a obrigação contida no título executivo.

II - FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 513 do Código de Processo Civil, aplica-se ao cumprimento de sentença, no que couber e conforme a natureza da obrigação, as regras que regem o processo de execução.

Por seu turno, o art. 924, inciso II do CPC, determina a extinção da execução quando a obrigação for satisfeita.

De sua vez, o art. 904, inciso I do CPC, estabelece que a satisfação do crédito exequendo ocorre com a entrega do dinheiro. É essa a hipótese dos presentes autos, uma vez que, consoante se infere dos documentos juntados, houve a satisfação da obrigação que deu ensejo à atuação jurisdicional e a constituição do próprio título executivo.

Logo, não restando mais qualquer providência ser efetivada nestes autos, impõe-se sua extinção.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 513 c/c 924, inciso II do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito.

Interposta apelação, colham-se as contrarrazões e remetem-se os autos ao Tribunal de Justiça, com homenagens de estilo.

Certificado o trânsito em julgado, tudo cumprido, promova-se baixa aos autos.

Intime-se.

Cumpra-se.

Palmas - TO, data certificada pelo sistema.
04/09/2025 16:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
04/09/2025 16:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
04/09/2025 16:21

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
04/09/2025 11:43

Autos incluídos para julgamento eletrônico
29/08/2025 15:05

Conclusão para decisão
05/02/2025 14:44

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Precatório Número: 00121798420238272700/TJTO
29/04/2024 16:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 143
27/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143
17/04/2024 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2024 06:59

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 012002382024
14/02/2024 14:29

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 012002382024
07/02/2024 10:24

Protocolizada Petição
22/12/2023 09:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 123
19/12/2023 23:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
14/11/2023 15:48

Processo Corretamente Autuado
13/11/2023 17:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/12/2023
06/11/2023 14:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
31/10/2023 17:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023 até 04/11/2023
31/10/2023 16:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
04/10/2023 13:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 13/10/2023
03/10/2023 18:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
02/10/2023 19:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
02/10/2023 19:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023
25/09/2023 09:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 124
25/09/2023 09:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 125
22/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 123, 124 e 125
12/09/2023 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2023 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2023 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2023 14:47

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal - Requisição TOPAL2FAZ/2023/000863 processada no TJTO com o No. 00121798420238272700/TJTO
11/09/2023 14:04

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
05/09/2023 17:52

Lavrada Certidão
28/08/2023 11:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 115
21/08/2023 07:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 116
19/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 115 e 116
09/08/2023 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2023 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2023 18:00

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOPAL2FAZ
08/08/2023 17:59

Realizado Cálculo de Liquidação
04/07/2023 16:41

Recebidos os Autos pela Contadoria
04/07/2023 16:20

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL2FAZ -> COJUN
04/07/2023 16:20

Despacho - Mero expediente
22/03/2023 15:46

Conclusão para despacho
22/03/2023 14:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 104
22/03/2023 07:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 105
18/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 104 e 105
08/03/2023 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2023 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2023 10:41

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOPAL2FAZ
08/03/2023 10:41

Conta Atualizada
07/03/2023 13:40

Recebidos os Autos pela Contadoria
07/03/2023 13:28

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL2FAZ -> COJUN
07/03/2023 13:27

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte GOVERNADOR DO ESTADO - GABINETE DO GOVERNADOR - Palmas - EXCLUÍDA
06/03/2023 17:12

Despacho - Mero expediente
30/11/2022 14:19

Conclusão para despacho
21/11/2022 10:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 90
13/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
08/11/2022 13:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 91
08/11/2022 13:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
03/11/2022 17:49

Protocolizada Petição
03/11/2022 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/11/2022 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/11/2022 14:36

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOPAL2FAZ
02/11/2022 14:36

Conta Atualizada
01/11/2022 12:34

Recebidos os Autos pela Contadoria
01/11/2022 09:11

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL2FAZ -> COJUN
01/11/2022 09:11

Despacho - Mero expediente
12/08/2022 15:50

Conclusão para despacho
27/05/2022 11:47

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO - SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO TOCANTINS - PALMAS - EXCLUÍDA
19/05/2022 09:05

Despacho - Mero expediente
04/03/2022 12:51

Conclusão para decisão
22/02/2022 17:07

Distribuído por dependência - Número: 00209028320198270000/TO
15/02/2022 16:27

Juntada - Certidão
03/02/2022 16:42

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - DJPRES -> DISTR
07/12/2021 11:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
06/12/2021 15:47

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 08/12/2021
19/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
17/11/2021 11:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
17/11/2021 11:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
09/11/2021 13:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/11/2021 13:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/11/2021 17:08

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
08/11/2021 17:08

Julgamento Anulado
21/09/2021 16:19

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - DJPRES -> SCPRE
01/09/2021 18:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
13/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
09/08/2021 09:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
09/08/2021 09:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
03/08/2021 18:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/08/2021 18:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/08/2021 15:03

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
03/08/2021 15:03

Audiência não realizada com Despacho - Mero expediente - Indeferindo o pedido
05/07/2021 14:21

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - SCPLE -> SCPRE
10/06/2021 12:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
02/06/2021 15:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/06/2021 até 04/06/2021
24/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
21/05/2021 18:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
21/05/2021 18:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
14/05/2021 19:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2021 19:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2021 16:59

Remessa Interna com Acórdão - SGB03 -> SCPLE
14/05/2021 15:40

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
13/05/2021 22:23

Juntada - Documento - Voto
13/05/2021 16:49

Remessa Interna para juntada de Voto - SCPLE -> SGB03
28/04/2021 14:20

Juntada - Certidão
25/04/2021 10:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
25/04/2021 10:13

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 06/05/2021 14:00 Sequencial: 56
13/04/2021 15:38

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB03 -> SCPLE
12/04/2021 20:24

Decisão - Não-Concessão - Remissão
04/02/2021 17:24

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - SCPLE -> SGB03
04/02/2021 16:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
27/01/2021 15:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
26/12/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
16/12/2020 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2020 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/12/2020 22:15

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> SCPLE
15/12/2020 22:15

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
09/12/2020 16:27

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - CONTAD -> SGB03
09/12/2020 16:26

Realizado Cálculo de Liquidação
25/11/2020 14:11

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CONTAD
23/11/2020 09:41

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
17/11/2020 12:22

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - SCPLE -> SGB03
17/11/2020 12:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
23/10/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
13/10/2020 09:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/10/2020 06:37

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> SCPLE
09/10/2020 15:20

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
06/10/2020 13:07

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - DJPRES -> SGB03
06/10/2020 09:51

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
06/10/2020 09:51

Julgamento Anulado
16/07/2020 15:55

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - DJPRES -> SCPRE
15/07/2020 20:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
25/06/2020 00:03

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 14 e 15
01/06/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14, 15 e 16
22/05/2020 18:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/05/2020 18:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/05/2020 18:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/05/2020 11:35

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
22/05/2020 11:35

Julgamento Anulado
11/02/2020 08:46

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - DJPRES -> SCPRE
10/02/2020 11:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
09/02/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
03/02/2020 11:54

Protocolizada Petição
30/01/2020 09:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/01/2020 11:03

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
29/01/2020 10:43

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
14/10/2019 10:19

Protocolizada Petição
06/08/2019 16:03

Protocolizada Petição
06/08/2019 16:02

Protocolizada Petição
06/08/2019 16:01

Distribuição/Atribuição Por Prevenção Instantânea ao Magistrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2022

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00