TJTO - 0034617-46.2025.8.27.2729

Procedimento Comum Cível Nº 0034617-46.2025.8.27.2729/TO AUTOR: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDEADVOGADO(A): WANESSA ALDRIGUES CÂNDIDO (OAB DF022393) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA   "o argumento de que a todos é dado o ACESSO À JUSTIÇA deve ser bem entendido na sistemática constitucional.

Pois bem.

Fontes doutrinárias trazem a DISTINÇÃO entre ACESSO À JUSTIÇA do ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO .

Em tese, pelo artigo 5º, inciso XXXV da Carta Política, o qual diz: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito" , se imagina, num primeiro momento, que nenhuma lei poderá criar obstáculos a este denominado acesso à ordem jurídica justa.

Contudo, numa análise sistêmica do próprio texto Constitucional, vê-se que o próprio legislador constituinte originário, aduz que: LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos e, LXXVII - são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data , e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

Ora, se a própria CF diz que o Estado prestará assistência aos necessitados e que SÃO GRATUITAS as ações constitucionais indicadas no inciso LXXVII, por certo, previu que a Justiça, em outros casos, poderia exigir o pagamento das despesas processuais.

Pensamento em contrário, data venia, impediria a cobrança das despesas processuais a qualquer cidadão que do Poder Judiciário necessitasse .

Assim, em resumo, o que a Carta Magna garante é isto - ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO - mas para que isto ocorra e ter o ACESSO À JUSTIÇA efetiva necessariamente a lei exige alguns requisitos, dentre eles o pagamento das despesas inerentes . Uma boa exegese da Constituição Federal vigente auxilia em tal entendimento." (Autoria do subscritor)   Da detida análise destes autos, verifica-se que a parte autora pleiteou a concessão de justiça gratuita, sem, contudo, comprovar o alegado estado de hipossuficiência financeira processual.

Diz a Carta Magna em seu artigo 5º, inciso LXXIV, ipsis litteris: Art. 5º, LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos ; (CF/88)." (grifo nosso)   Em consonância com o dispositivo constitucional, os artigos 98,  caput, e 99, § 2º, ambos do Código de Processo Civil preceituam:   Art. 98.

A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.  (grifo nosso) Art. 99.

O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. (grifo nosso)   Importante esclarecer que o Caderno Instrumental Civil/2015 admite expressamente a concessão dos benefícios da justiça gratuita às pessoas jurídicas.

Contudo, a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos se dá apenas em relação às pessoas naturais, nos termos do artigo 99, § 3º (§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural).

Assim, o deferimento do benefício às pessoas jurídicas pressupõe a efetiva comprovação da impossibilidade da parte de suportar os encargos processuais, entendimento já consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula 481, in verbis: SÚMULA N. 481 - 28/06/2012Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.   Tem-se que das informações juntadas no EVENTO 13, são insuficientes para atestar a incapacidade financeira da parte autora de custear as despesas da demanda.  No caso em tela, não há nos autos elementos que comprovem a alegada hipossuficiência, mesmo após ter sido oportunizado à parte comprová-la (evento 8, DESP1), de forma que outro caminho não há senão o indeferimento da gratuidade da justiça (art. 99, § 2º, do CPC).

Por fim, cumpre destacar que parcela dos dispêndios oriundos do Poder Judiciário é provida com a arrecadação decorrente das custas e taxa judiciária, as quais devem ser recolhidas pelos jurisdicionados cuja situação econômica lhes permita adimpli-las.   POSTO ISTO, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça.

INTIME-SE a parte autora para, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, comprovar o pagamento das despesas de ingresso, sob pena de cancelamento da distribuição.

Após, volvam-me os autos conclusos no localizador de iniciais.

Data do sistema.   Agenor Alexandre da SilvaJuiz de Direito Titular