05/09/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 172
05/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0043074-09.2021.8.27.2729/TO REQUERENTE: ZELINDA RIBEIRO MARTINS ZANGIROLAMIADVOGADO(A): BERNARDINO DE ABREU NETO (OAB TO004232)ADVOGADO(A): ROGÉRIO GOMES COELHO (OAB TO004155)ADVOGADO(A): ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO (OAB TO004156) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de CUMPRIMENTO DA SENTENÇA em que a parte sucumbente satisfez a obrigação contida no título executivo.

II - FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 513 do Código de Processo Civil, aplica-se ao cumprimento de sentença, no que couber e conforme a natureza da obrigação, as regras que regem o processo de execução.

Por seu turno, o art. 924, inciso II do CPC, determina a extinção da execução quando a obrigação for satisfeita.

De sua vez, o art. 904, inciso I do CPC, estabelece que a satisfação do crédito exequendo ocorre com a entrega do dinheiro. É essa a hipótese dos presentes autos, uma vez que, consoante se infere dos documentos juntados, houve a satisfação da obrigação que deu ensejo à atuação jurisdicional e a constituição do próprio título executivo.

Logo, não restando mais qualquer providência ser efetivada nestes autos, impõe-se sua extinção.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 513 c/c 924, inciso II do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito.

Interposta apelação, colham-se as contrarrazões e remetem-se os autos ao Tribunal de Justiça, com homenagens de estilo.

Certificado o trânsito em julgado, tudo cumprido, promova-se baixa aos autos.

Intime-se.

Cumpra-se.

Palmas - TO, data certificada pelo sistema.
04/09/2025 16:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
04/09/2025 16:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
03/09/2025 15:22

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
01/09/2025 16:25

Autos incluídos para julgamento eletrônico
22/08/2025 14:52

Conclusão para decisão
22/08/2025 14:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 160
14/08/2025 23:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
11/08/2025 15:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 161
11/08/2025 15:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161
07/08/2025 02:49

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 160
06/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 160
05/08/2025 15:30

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 160
05/08/2025 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 15:06

Ato ordinatório praticado
04/08/2025 10:50

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 012010632025
29/07/2025 16:48

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 012010632025
29/07/2025 13:50

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> TOPAL2FAZ
11/07/2025 16:32

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL2FAZ -> CEPEX
24/06/2025 18:07

Juntada - Informações
19/06/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 146
13/05/2025 09:14

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 145 e 147
06/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 145, 146 e 147
06/05/2025 11:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 148
06/05/2025 11:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148
25/04/2025 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 16:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/04/2025 16:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/04/2025 18:12

Juntada - Informações
26/03/2025 17:14

Juntada - Informações
12/03/2025 11:18

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
19/02/2025 14:35

Processo Corretamente Autuado
28/01/2025 13:31

Conclusão para despacho
28/01/2025 09:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 135
20/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135
16/01/2025 12:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
14/01/2025 17:08

Expedido Ofício
10/01/2025 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2025 10:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 132
16/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
06/12/2024 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 15:35

Despacho - Mero expediente
18/10/2024 17:41

Conclusão para despacho
09/10/2024 10:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 127
10/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
31/07/2024 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2024 15:21

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
24/07/2024 14:11

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> TOPAL2FAZ
16/07/2024 17:47

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL2FAZ -> CEPEX
09/07/2024 15:57

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL2FAZ
09/07/2024 15:57

Conta Atualizada
09/07/2024 14:47

Recebidos os Autos pela Contadoria
09/07/2024 14:16

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL2FAZ -> COJUN
02/07/2024 15:49

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> TOPAL2FAZ
01/07/2024 14:26

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL2FAZ -> CEPEX
26/06/2024 07:08

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 012007332024
24/06/2024 17:53

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 012007332024
18/06/2024 16:23

Lavrada Certidão
10/06/2024 14:47

Despacho - Mero expediente
25/04/2024 14:57

Protocolizada Petição
17/04/2024 14:20

Conclusão para despacho
17/04/2024 09:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
04/04/2024 10:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 103
23/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
18/03/2024 13:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 104
18/03/2024 13:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
15/03/2024 12:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
14/03/2024 18:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
13/03/2024 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2024 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2024 15:55

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL2FAZ
12/03/2024 15:55

Realizado Cálculo de Liquidação
12/03/2024 15:25

Recebidos os Autos pela Contadoria
12/03/2024 14:57

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL2FAZ -> COJUN
12/03/2024 14:50

Lavrada Certidão
31/01/2024 16:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 95
31/01/2024 16:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
29/01/2024 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2024 12:57

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 15:36

Despacho - Mero expediente
19/01/2024 14:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/03/2024 até 29/03/2024
18/01/2024 18:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
17/01/2024 16:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/01/2024
17/01/2024 01:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 18/01/2024
17/01/2024 00:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/01/2024
16/01/2024 09:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/01/2024
15/01/2024 18:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/01/2024
15/01/2024 18:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/01/2024
15/01/2024 10:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/01/2024
15/01/2024 03:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 13/01/2024
09/01/2024 03:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/01/2024
09/01/2024 01:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 11/01/2024
08/01/2024 01:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 10/01/2024
07/01/2024 14:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/01/2024
06/01/2024 17:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/01/2024
04/01/2024 23:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/01/2024
03/01/2024 19:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 06/01/2024
03/01/2024 13:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 05/01/2024
02/01/2024 18:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
02/01/2024 03:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024
01/01/2024 07:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
31/12/2023 20:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
30/12/2023 04:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
29/12/2023 02:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
28/12/2023 11:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
26/12/2023 05:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
22/12/2023 14:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
20/12/2023 06:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
18/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
08/12/2023 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2023 14:29

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
07/12/2023 14:02

Lavrada Certidão
24/10/2023 12:39

Conclusão para despacho
24/10/2023 09:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
19/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
19/10/2023 19:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
19/10/2023 19:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
09/10/2023 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2023 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2023 16:02

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL2FAZ
04/10/2023 15:40

Recebidos os Autos pela Contadoria
04/10/2023 13:50

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL2FAZ -> COJUN
04/10/2023 11:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
04/09/2023 14:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
04/09/2023 13:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
19/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
09/08/2023 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2023 16:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
16/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
06/07/2023 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2023 13:52

Despacho - Mero expediente
13/03/2023 16:37

Conclusão para despacho
13/03/2023 11:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
16/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
06/02/2023 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2023 13:58

Despacho - Mero expediente
31/10/2022 15:35

Conclusão para despacho
17/10/2022 13:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
17/10/2022 13:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
11/10/2022 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2022 16:46

Despacho - Mero expediente
29/06/2022 16:33

Conclusão para despacho
04/04/2022 10:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
13/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
02/03/2022 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/03/2022 15:08

Despacho - Mero expediente
25/11/2021 14:03

Conclusão para decisão
22/11/2021 15:50

Distribuído por dependência - Número: 00055012420218272700/TO
22/11/2021 15:42

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - DJPRES -> DISTR
26/10/2021 16:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
02/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
22/09/2021 16:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/09/2021 17:38

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
21/09/2021 17:38

Julgamento Anulado
12/08/2021 17:59

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - DJPRES -> SCPRE
20/07/2021 14:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
19/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
09/07/2021 15:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/07/2021 17:39

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
06/07/2021 17:39

Audiência não realizada com Despacho - Mero expediente - Indeferindo o pedido
15/06/2021 14:26

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - DJPRES -> SCPRE
14/06/2021 07:42

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - CONTAD -> DJPRES
14/06/2021 07:41

Juntada - Certidão
11/06/2021 16:05

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - DJPRES -> CONTAD
09/06/2021 18:43

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
09/06/2021 18:43

Julgamento Anulado
06/05/2021 18:16

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - DISTR -> SCPRE
06/05/2021 18:16

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB06 para PRESI)
06/05/2021 18:16

Alterado o assunto processual
06/05/2021 18:09

Remessa Interna para redistribuir - SGB06 -> DISTR
06/05/2021 17:29

Decisão - Concessão - Antecipação de Tutela com Concessão de Assistência Judiciária Gratuita
04/05/2021 11:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2021

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

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