05/09/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 109
05/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0024324-90.2020.8.27.2729/TO REQUERENTE: ERIONALDO NUNES DA SILVAADVOGADO(A): MAIGSOM ALVES FERNANDES (OAB TO005421)ADVOGADO(A): ANDERSON MENDES DE SOUZA (OAB TO004974) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de CUMPRIMENTO DA SENTENÇA em que a parte sucumbente satisfez a obrigação contida no título executivo.

II - FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 513 do Código de Processo Civil, aplica-se ao cumprimento de sentença, no que couber e conforme a natureza da obrigação, as regras que regem o processo de execução.

Por seu turno, o art. 924, inciso II do CPC, determina a extinção da execução quando a obrigação for satisfeita.

De sua vez, o art. 904, inciso I do CPC, estabelece que a satisfação do crédito exequendo ocorre com a entrega do dinheiro. É essa a hipótese dos presentes autos, uma vez que, consoante se infere dos documentos juntados, houve a satisfação da obrigação que deu ensejo à atuação jurisdicional e a constituição do próprio título executivo.

Logo, não restando mais qualquer providência ser efetivada nestes autos, impõe-se sua extinção.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 513 c/c 924, inciso II do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito.

Interposta apelação, colham-se as contrarrazões e remetem-se os autos ao Tribunal de Justiça, com homenagens de estilo.

Certificado o trânsito em julgado, tudo cumprido, promova-se baixa aos autos.

Intime-se.

Cumpra-se.

Palmas - TO, data certificada pelo sistema.
04/09/2025 16:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
04/09/2025 16:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
03/09/2025 15:54

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
03/09/2025 15:07

Autos incluídos para julgamento eletrônico
29/08/2025 13:59

Conclusão para decisão
14/01/2025 17:59

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Precatório Número: 00020770320238272700/TJTO
28/11/2023 14:10

Processo Corretamente Autuado
28/11/2023 14:10

Retificação de Classe Processual - DE: Cumprimento de sentença PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
27/11/2023 14:44

Redistribuído por prevenção em razão de erro material - (de TOPAL1FAZJ para TOPAL2FAZJ)
27/11/2023 12:46

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL2FAZJ para TOPAL1FAZJ)
18/08/2023 17:09

Lavrada Certidão
24/05/2023 17:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86
05/05/2023 06:48

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 012014512023
03/05/2023 18:04

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 012014512023
28/04/2023 09:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023
19/04/2023 16:39

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2023
19/04/2023 14:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023
03/04/2023 18:01

Despacho - Mero expediente
31/03/2023 13:45

Conclusão para despacho
30/03/2023 15:04

Protocolizada Petição
28/03/2023 13:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/04/2023 até 07/04/2023
05/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
22/02/2023 17:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85
22/02/2023 17:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
22/02/2023 17:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
22/02/2023 17:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
22/02/2023 15:04

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
22/02/2023 14:55

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal - Requisição TOPAL2FAZ/2023/000597 processada no TJTO com o No. 00020770320238272700/TJTO
22/02/2023 13:27

Lavrada Certidão
15/02/2023 19:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
14/02/2023 20:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/02/2023
14/02/2023 01:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
13/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 76 e 77
03/02/2023 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2023 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2023 16:38

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL2FAZ
02/02/2023 16:38

Realizado Cálculo de Liquidação
02/02/2023 15:59

Recebidos os Autos pela Contadoria
02/02/2023 15:19

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL2FAZ -> COJUN
01/02/2023 10:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
22/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
12/12/2022 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2022 21:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
13/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
03/10/2022 16:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
03/10/2022 16:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
03/10/2022 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2022 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2022 15:38

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Rejeição
01/07/2022 13:32

Conclusão para despacho
06/04/2022 19:40

Protocolizada Petição
02/02/2022 16:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
17/01/2022 16:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/01/2022
13/01/2022 13:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/01/2022
12/01/2022 11:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/01/2022
10/01/2022 12:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 17/01/2022
10/01/2022 12:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/01/2022
09/01/2022 15:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/01/2022
09/01/2022 14:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/01/2022
09/01/2022 13:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/01/2022
04/01/2022 23:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/01/2022
27/12/2021 22:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/01/2022
25/12/2021 20:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/01/2022 até 20/01/2022
25/12/2021 17:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/01/2022
17/12/2021 15:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 04/01/2022
16/12/2021 23:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/01/2022
16/12/2021 14:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/01/2022
16/12/2021 12:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/01/2022
15/12/2021 22:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 31/12/2021
15/12/2021 18:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 30/12/2021
15/12/2021 16:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 29/12/2021
15/12/2021 11:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 28/12/2021
14/12/2021 18:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 27/12/2021
09/12/2021 00:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/12/2021
08/12/2021 17:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/12/2021
08/12/2021 00:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 24/12/2021
07/12/2021 22:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 23/12/2021
07/12/2021 20:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 22/12/2021
07/12/2021 14:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/12/2021
06/12/2021 18:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/12/2021 até 06/01/2022
20/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
10/11/2021 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2021 09:29

Protocolizada Petição
02/08/2021 09:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
02/08/2021 09:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
29/07/2021 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/04/2021 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 22
18/04/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
08/04/2021 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2021 17:08

Lavrada Certidão
26/03/2021 12:55

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL2FAZ
26/03/2021 12:55

Lavrada Certidão
25/03/2021 17:07

Recebidos os Autos pela Contadoria
25/03/2021 16:22

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL2FAZ -> COJUN
11/03/2021 17:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
18/02/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
08/02/2021 13:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/02/2021 13:07

Despacho - Mero expediente
02/12/2020 13:44

Conclusão para despacho
10/11/2020 18:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
16/10/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
06/10/2020 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/10/2020 14:48

Decisão - Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
06/10/2020 14:09

Conclusão para decisão
23/06/2020 16:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
23/06/2020 16:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
23/06/2020 15:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/06/2020 17:06

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
16/06/2020 19:04

Conclusão para decisão
16/06/2020 11:26

Distribuído por dependência - Número: 00140649020168272729

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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