TJTO - 0000304-46.2022.8.27.2735
1ª instância - 2ª Vara - Cristalandia
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 02:24
Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 89
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05/09/2025 00:00
Intimação
Interdição/Curatela Nº 0000304-46.2022.8.27.2735/TO AUTOR: ANA EVANGELISTA DA COSTAADVOGADO(A): ZENO VIDAL SANTIN (OAB TO00279B) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR ajuizada por ANA EVANGELISTA COSTA em desfavor de HERMES FERNANDES COSTA, na qual postula a substituição da curatela de SEBASTIANA EVANGELISTA COSTA.
Em audiência de conciliação, as partes pactuaram o seguinte acordo: “O requerido é curador de sua filha SEBASTIANA EVANGELISTA DA COSTA porém, atualmente, vem sofrendo problemas de saúde, já se encontra em idade avançada 86 anos de idade portanto, encontra-se impossibilitado de cuidar da mesma.
Razão pela qual, a Requerente reconhece que o Requerido está zelando e cuidando bem da curatelada.
B As partes informam que a curatelada recebe benefício da previdência social, o qual se encontra suspenso, com o acordo, a requerente, desde já, representara a Curatelada, junto ao INSS, estabelecimentos bancários e demais órgãos que se fizer necessário.
E por estarem em perfeito acordo, REQUEREM as partes a homologação do presente, extinguindo-se o feito em tela, com fundamento no art. 487, III, do CPC”.
Laudo do GGEM no evento 46.
A requerida é interditada conforme consta da certidão de nascimento anexada no evento 81.
Instado o Ministério Público manifestou pela procedência dos pedidos formulados na inicial.
II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando detidamente o processo noto que há interesse das partes, de forma expressa e inequívoca, em transigir, restando comprovado que as condições do acordo preservam os direitos da criança.
Nesse passo, estando o acordo isento de vícios, deve ser homologado, extinguindo a ação por consequência lógica, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil: Art. 487.
Haverá resolução de mérito quando o juiz: (…) III – homologar: a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção; b) a transação;
III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, III, b do CPC, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, para nomear a autora curadora de ANA EVANGELISTA DA COSTA em substituição a HERMES FERNANDES COSTA.
Independentemente do trânsito em julgado, a sentença tem efeitos imediatos (CPC, art. 1.012, VI).
Em atenção ao disposto no art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil e no art. 9º, inciso III, do Código Civil, providencie-se: (a) mandado de averbação junto ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais competente; (b) comunicada a averbação da substituição da curatela pelo Registro Civil das Pessoas Naturais (Lei nº 6.015/7, art. 93, parágrafo único), intime-se a autora para prestar compromisso no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 759, caput, inciso I, do Código de Processo Civil.
Sem condenação aos ônus de sucumbência.
Expeçam-se as intimações necessárias.
Após o trânsito em julgado, arquive-se.
Cristalândia, data certificada pelo Eproc. -
04/09/2025 15:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/09/2025 15:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/09/2025 15:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/09/2025 13:04
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação
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27/08/2025 15:01
Conclusão para julgamento
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11/08/2025 11:37
Despacho - Mero expediente
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05/08/2025 12:01
Conclusão para despacho
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04/08/2025 18:43
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 82
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26/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
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16/07/2025 16:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/07/2025 14:16
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
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20/06/2025 05:23
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
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09/06/2025 02:57
Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 77
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06/06/2025 02:23
Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 77
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05/06/2025 16:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/05/2025 16:27
Despacho - Mero expediente
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14/05/2025 11:41
Conclusão para despacho
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13/05/2025 14:58
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
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07/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
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26/03/2025 16:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
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26/03/2025 16:42
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte SEBASTIANA EVANGELISTA DA COSTA - EXCLUÍDA
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14/02/2025 21:10
Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
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14/02/2025 15:30
Conclusão para julgamento
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13/02/2025 15:27
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
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11/02/2025 22:09
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
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02/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
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23/01/2025 13:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/01/2025 12:50
Juntada - Outros documentos
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16/09/2024 09:59
Protocolizada Petição
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16/09/2024 09:12
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
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03/09/2024 00:09
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 58
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24/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 59
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14/08/2024 17:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/08/2024 17:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/08/2024 17:08
Expedido/Extraído/Lavrado - Termo/auto de Penhora
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02/08/2024 14:20
Despacho - Mero expediente
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31/07/2024 14:52
Conclusão para despacho
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01/07/2024 12:38
Decisão - Outras Decisões
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06/06/2024 19:05
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
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16/05/2024 17:57
Conclusão para despacho
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08/05/2024 20:05
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
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06/05/2024 08:31
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
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19/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48
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09/04/2024 13:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/04/2024 11:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/04/2024 16:26
Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAIGG -> TOCRISEUN
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20/03/2024 17:42
Juntada - Informações
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13/03/2024 16:55
Remessa Interna - Em Diligência - TOCRISEUN -> TOPAIGG
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06/03/2024 15:54
Despacho - Mero expediente
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01/03/2024 13:25
Conclusão para despacho
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28/02/2024 15:41
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
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28/02/2024 14:36
Remessa Interna - Outros Motivos - TOCRICEJUSC -> TOCRISEUN
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28/02/2024 14:36
Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo exitoso - Local CEJUSC - Família - 28/02/2024 13:40. Refer. Evento 31
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28/02/2024 12:43
Remessa Interna - Outros Motivos - TOCRISEUN -> TOCRICEJUSC
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21/02/2024 19:10
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
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11/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35
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01/02/2024 17:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/02/2024 17:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/01/2024 15:37
Remessa Interna - Outros Motivos - TOCRICEJUSC -> TOCRISEUN
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17/01/2024 15:36
Juntada - Certidão
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16/01/2024 13:10
Audiência - de Conciliação - redesignada - Local SALA VIRTUAL - VIDEOCONFERENCIA - 28/02/2024 13:40. Refer. Evento 29
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16/01/2024 12:16
Remessa Interna - Outros Motivos - TOCRISEUN -> TOCRICEJUSC
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16/01/2024 12:15
Audiência - de Conciliação - designada - Local SALA VIRTUAL - VIDEOCONFERENCIA - 28/02/2024 13:00
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03/10/2023 00:08
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 26
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10/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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31/08/2023 12:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/08/2023 12:38
Retificação de Classe Processual - DE: Guarda de Família PARA: Interdição/Curatela
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29/08/2023 11:15
Despacho - Mero expediente
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21/11/2022 09:51
Conclusão para despacho
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17/11/2022 18:00
Despacho - Mero expediente
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06/09/2022 14:38
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
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30/08/2022 14:47
Encaminhamento Processual - TOCRI1ECIV -> TOCRI1ECRI
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30/08/2022 14:46
Despacho - Mero expediente
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25/08/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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25/08/2022 17:43
Encaminhamento Processual - TOPIU1ECIV -> TOCRI1ECIV
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25/08/2022 16:10
Despacho - Mero expediente
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15/08/2022 12:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/08/2022 16:32
Despacho - Mero expediente
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29/04/2022 16:58
Protocolizada Petição
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27/04/2022 11:35
Conclusão para despacho
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27/04/2022 11:23
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
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14/04/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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04/04/2022 08:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/03/2022 19:10
Despacho - Mero expediente
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31/03/2022 11:36
Conclusão para despacho
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31/03/2022 11:35
Processo Corretamente Autuado
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30/03/2022 17:47
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPIU1ECIV
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30/03/2022 17:47
Lavrada Certidão
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30/03/2022 17:38
Recebidos os Autos pela Contadoria
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30/03/2022 17:25
Remessa Interna - Outros Motivos - TOPIU1ECIV -> COJUN
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30/03/2022 15:06
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/08/2022
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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