05/09/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 14
05/09/2025 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 0001303-78.2025.8.27.2707/TO RÉU: ANTONIO SILVA DOS SANTOSADVOGADO(A): KARLA KESSIA DE LIMA PEREIRA (OAB TO006755) DESPACHO/DECISÃO O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia contra ANTONIO SILVA DOS SANTOS, imputando-lhe a prática do fato tipificado no artigo 12 da Lei 10.826/03.

Analisando, pois, a peça inicial acusatória oferecida pelo Ministério Público Estadual em face de ANTONIO SILVA DOS SANTOS, bem como a inclusa documentação, verifico que não é caso de rejeição sumária da denúncia, uma vez que a mesma não é manifestamente inepta, bem como estão presentes os pressupostos processuais e a justa causa para o exercício da ação penal.

Assim, RECEBO A DENÚNCIA em face do acusado, ordenando citação do mesmo para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 396 do CPP.

Deve ser dada ciência ao acusado de que poderá arguir preliminar e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos do artigo 396-A do CPP.

No ato de citação o denunciado deverá informar ao Oficial de Justiça se possui ou não condições financeiras de contratar advogado para defender-lhe sem prejuízo de seu próprio sustento.

Em não possuindo, o réu, condições financeiras de contratar advogado ou deixando de constituí-lo, nomeio, de plano, o Defensor Público Estadual com atribuições neste juízo para lhe defender.

O defensor deverá ser intimado para, no lapso de 10(dez) dias, oferecer defesa.

Em caso de nomeação do Defensor Público, fica o réu ciente de que a qualquer instante poderá constituir advogado, todavia o patrono assumirá o processo no estado em que se encontrar.

Caso o acusado já possua advogado constituído ele deverá ser intimado para apresentar a defesa de que trata o caput, do artigo 396 do Código de Processo Penal.

A intimação será feita eletronicamente, nos termos do que dispõe a Lei nº 11.419/2006.

Se o acusado não for encontrado no endereço indicado e restar certificado que está em lugar incerto ou não sabido, intime-se o Ministério Público Estadual para, se possível, através do CAOP, informar a este juízo o endereço do denunciado.

Se o endereço for elucidado e for nesta Comarca, cumpra-se novo mandado ou carta precatória.

Caso o endereço do réu seja em comarca diversa, depreque-se a citação e intimação, com prazo da precatória de 10 (dez) dias.

Não sem antes oficiar ao juízo eleitoral respectivo e descobrir o endereço do acusado.

Não sendo apontado novo endereço do réu, deverá a escrivania intimar o Ministério Público, no prazo de 05 (cinco) dias, para indicação de novos endereços por intermédio de outros meios que disponha, independentemente de determinação judicial.

Em não havendo indicação de novo endereço pelo MPE, cite-se por edital com prazo de 15 (quinze) dias para o fim exclusivo de o acusado oferecer defesa.

O prazo para a defesa começa a fluir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído.

Na hipótese do item anterior, expirado o prazo do edital, acrescido do prazo de 10 (dez) dias para o oferecimento de resposta, e não comparecendo o acusado, nem constituindo defensor no dia seguinte à expiração do prazo, deverá a escrivania certificar nos autos, bem como intimar o Ministério Público, no prazo de 05 (cinco).

Após o parecer, venham-me os autos conclusos para deliberação nos termos do que dispõe o artigo 366 do Código de Processo Penal.

Havendo oferecimento de resposta, venham-me os autos conclusos para os fins do disposto no artigo 397 do Código de Processo Penal, com a novel redação que lhe foi dada pela Lei n 11.719/08.

Defiro os pedidos do Ministério Público, expedindo-se o necessário.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

Diligências necessárias. Araguatins-TO/Data e hora o Sistema E-proc.
04/09/2025 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 17:42

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 11
24/04/2025 12:29

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 11
24/04/2025 12:29

Expedido Mandado - TOARICEMAN
24/04/2025 09:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
24/04/2025 09:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
23/04/2025 14:14

Remessa Interna - Em Diligência - TOARIPROT -> TOARI1ECRI
23/04/2025 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2025 14:04

Expedido Ofício
23/04/2025 12:58

Remessa Interna - Em Diligência - TOARI1ECRI -> TOARIPROT
23/04/2025 09:45

Decisão - Recebimento - Denúncia
14/04/2025 11:39

Conclusão para decisão
14/04/2025 11:39

Processo Corretamente Autuado
11/04/2025 21:36

Distribuído por dependência - Número: 00008464620258272707/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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