05/09/2025 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 16:20

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local sala de audiência VARA CRIMINAL - 05/09/2025 14:00. Refer. Evento 39
05/09/2025 12:13

Protocolizada Petição
05/09/2025 08:29

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 59
05/09/2025 08:24

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 57
05/09/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 68
05/09/2025 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0002777-12.2025.8.27.2731/TO RÉU: GABRIEL LINCOLN RIBEIRO DE OLIVEIRAADVOGADO(A): THAYS RIBEIRO FERREIRA (OAB TO010296) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de pedido de redesignação de audiência de instrução e julgamento formulado pela defesa técnica do acusado Gabriel Lincoln Ribeiro de Oliveira, alegando constituição recente (03/09/2025) e necessidade de prazo maior para análise dos autos e preparação da estratégia defensiva, considerando que a audiência está designada para 05/09/2025.

O pedido não merece acolhimento.

Verifica-se dos autos que o réu foi regularmente citado em 10 de julho de 2025, ou seja, há quase dois meses da data da audiência designada.

O prazo para constituição de defesa técnica e preparação adequada foi amplamente disponibilizado ao acusado.

A constituição de advogado apenas em 03/09/2025 - dois dias antes da audiência - decorre de escolha exclusiva do réu, não podendo o Poder Judiciário sofrer prejuízo na marcha processual advinda do pleito de redesignação da audiência.

O ordenamento processual penal assegura amplo direito de defesa, mas não protege a inércia injustificada na constituição de advogado quando há tempo hábil para tanto.

Quanto ao alegado sigilo do inquérito, esta Magistrada acaba de retirá-lo.

A redesignação de atos processuais deve ser medida excepcional, pautada em motivos relevantes e justificados.

A mera alegação de falta de tempo, quando este foi disponibilizado em prazo adequado, não constitui fundamento suficiente.

A manutenção da audiência atende aos princípios da celeridade processual e da eficiência, consagrados no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de redesignação da audiência de instrução e julgamento.

Paraíso do Tocantins/TO, 04 de setembro de 2025.
04/09/2025 15:38

Protocolizada Petição
04/09/2025 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 15:08

Despacho - Mero expediente
04/09/2025 12:19

Conclusão para decisão
03/09/2025 22:16

Protocolizada Petição
02/09/2025 19:04

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 55
02/09/2025 15:46

Lavrada Certidão
31/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
29/08/2025 17:41

Lavrada Certidão
29/08/2025 17:37

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 59
29/08/2025 17:37

Expedido Mandado - Prioridade - TOEXTCEMAN
29/08/2025 17:37

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 57
29/08/2025 17:37

Expedido Mandado - Prioridade - TOEXTCEMAN
29/08/2025 17:29

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 55
29/08/2025 17:29

Expedido Mandado - Prioridade - TOPAICEMAN
29/08/2025 15:14

Protocolizada Petição
26/08/2025 14:38

Protocolizada Petição
26/08/2025 14:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
25/08/2025 14:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
23/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
21/08/2025 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 12:57

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 40
18/08/2025 13:43

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 42
13/08/2025 18:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
13/08/2025 18:09

Lavrada Certidão
13/08/2025 17:58

Expedido Ofício
13/08/2025 17:51

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 42
13/08/2025 17:51

Expedido Mandado - Prioridade - TOPAICEMAN
13/08/2025 17:44

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 40
13/08/2025 17:44

Expedido Mandado - Prioridade - TOPAICEMAN
13/08/2025 13:47

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local sala de audiência VARA CRIMINAL - 05/09/2025 14:00
13/08/2025 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 10:55

Decisão - Saneamento e Organização do processo
08/08/2025 17:57

Conclusão para decisão
08/08/2025 17:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
20/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
10/07/2025 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 16:42

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 28
10/07/2025 15:02

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 26
01/07/2025 13:28

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 28
01/07/2025 13:28

Expedido Mandado - TOPAICEMAN
01/07/2025 13:28

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 26
01/07/2025 13:28

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
26/06/2025 15:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
19/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
10/06/2025 00:14

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 13
09/06/2025 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 22:47

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 10
23/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
15/05/2025 11:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
15/05/2025 11:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
14/05/2025 10:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
14/05/2025 10:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
13/05/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 15:19

Expedido Ofício
13/05/2025 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 15:12

Lavrada Certidão
13/05/2025 15:03

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 10
13/05/2025 15:03

Expedido Mandado - TOEXTCEMAN
13/05/2025 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 21:29

Decisão - Recebimento - Denúncia
12/05/2025 12:26

Conclusão para decisão
09/05/2025 13:34

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAIPROT -> TOPAI1ECRI
09/05/2025 13:34

Juntada - Informações
09/05/2025 12:15

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAI1ECRI -> TOPAIPROT
08/05/2025 16:00

Processo Corretamente Autuado
06/05/2025 17:35

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/05/2025 17:35

Distribuído por dependência - Número: 00002208620248272731/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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