05/09/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 72
05/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0019657-56.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: BANCO DO BRASIL SAADVOGADO(A): PAULO ROCHA BARRA (OAB BA009048) DESPACHO/DECISÃO Evento 69: Alega a parte credora o descumprimento do acordo pela requerida, requerendo, para tanto, o prosseguimento do feito, com a intimação da devedora a fim de que indique a correta localização do bem objeto da demanda inicial.

Inicialmente, cumpre ressaltar a impossibilidade de prosseguimento do feito como se ainda estivesse na fase de conhecimento, uma vez que já foi proferida sentença homologatória de resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC.

Após a sentença, todos os atos devem observar a fase de cumprimento de sentença.

Não obstante, observa-se que a parte credora limitou-se a requerer a intimação da devedora para indicar a localização do veículo, sem, contudo, adequar o pedido à fase de cumprimento de sentença, nos moldes do art. 524 do CPC, mediante a apresentação do demonstrativo do débito atualizado.

Ressalte-se que, a partir de tal requerimento, o procedimento seguirá a forma prevista no art. 523 do CPC.

Registre-se, ainda, que o acordo homologado no evento 53 não contém cláusula que preveja, em caso de inadimplemento, a possibilidade de busca e apreensão do bem.

Diante do exposto, INTIME-SE a parte credora para que promova a regularização processual dos pedidos formulados, sob pena de extinção.

Cumpra-se.

Palmas, 03/09/2025. ANA PAULA ARAUJO AIRES TORIBIO Juíza de Direito em substituição
04/09/2025 15:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/09/2025 18:20

Decisão - Outras Decisões
01/09/2025 16:02

Conclusão para decisão
18/08/2025 14:34

Protocolizada Petição
23/06/2025 14:18

Lavrada Certidão
14/03/2025 12:37

Lavrada Certidão
14/03/2025 12:28

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 65 - de 'PETIÇÃO' para 'CIÊNCIA'
23/12/2024 23:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
18/12/2024 19:29

Lavrada Certidão
12/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
02/12/2024 09:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/11/2024 17:28

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
14/11/2024 13:19

Conclusão para decisão
14/11/2024 13:18

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária"
14/11/2024 13:18

Trânsito em Julgado
30/10/2024 09:29

Protocolizada Petição
17/10/2024 12:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
13/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
03/10/2024 17:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
03/10/2024 16:48

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação
03/10/2024 14:15

Autos incluídos para julgamento eletrônico
30/08/2024 13:49

Conclusão para decisão
20/08/2024 15:51

Protocolizada Petição
10/08/2024 21:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
28/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
18/07/2024 08:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/07/2024 15:45

Despacho - Mero expediente
12/07/2024 12:52

Protocolizada Petição
09/07/2024 12:53

Conclusão para despacho
09/07/2024 12:52

Lavrada Certidão
20/05/2024 20:03

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 41
03/05/2024 17:05

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
02/05/2024 14:19

Protocolizada Petição
21/02/2024 11:34

Despacho - Mero expediente
20/02/2024 16:49

Conclusão para despacho
06/02/2024 00:12

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 34
30/01/2024 18:55

Protocolizada Petição
29/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
19/01/2024 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/12/2023 17:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
01/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
28/11/2023 09:55

Protocolizada Petição
21/11/2023 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/11/2023 07:10

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 19
09/11/2023 15:32

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALCEJUSC -> TOPALSECI
31/10/2023 13:02

Audiência - de Conciliação - cancelada - Local CEJUSC VIRTUAL - SECI - SALA 01 - 31/10/2023 13:00. Refer. Evento 17
31/10/2023 12:47

Protocolizada Petição
30/10/2023 20:04

Juntada - Certidão
18/10/2023 15:56

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSECI -> TOPALCEJUSC
09/10/2023 15:39

Lavrada Certidão
26/07/2023 17:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
10/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
03/07/2023 13:24

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 19
03/07/2023 13:24

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
30/06/2023 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2023 14:09

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 31/10/2023 13:00
30/06/2023 11:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
30/06/2023 11:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
29/06/2023 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2023 20:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
09/06/2023 15:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
04/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
25/05/2023 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/05/2023 16:25

Juntada - Informações
25/05/2023 15:22

Decisão - Concessão - Liminar
25/05/2023 14:48

Conclusão para despacho
25/05/2023 09:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
25/05/2023 09:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
23/05/2023 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2023 17:14

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 17:14

Processo Corretamente Autuado
23/05/2023 16:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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