TJTO - 0003523-17.2024.8.27.2729

1ª instância - 1º Juizado Especial - Palmas

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

GILVAN FERREIRA DOS SANTOS

CPF *24.***.*14-04

Advogados

INDIANO SOARES E SOUZA

OAB: 005225/TO

CPF *21.***.*27-44

ANA GABRIELLA ARAUJO GOMES AUERSWALD

OAB: 005580/TO

CPF *14.***.*39-12

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ: 01.786.029/0001-03

Advogados

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR

CPF *71.***.*17-61

WALLACE GONCALVES DA SILVA

CPF *49.***.*39-84

RAUL MATTEI

OAB: 010229/TO

CPF *58.***.*56-98

KLEDSON DE MOURA LIMA

CPF *36.***.*85-80

JOSE HUMBERTO PEREIRA MUNIZ FILHO

CPF *43.***.*93-35

DIEGO ALFONSO MEZA MUJICA

OAB: 010864/TO

CPF *32.***.*44-88

MELISSA BESERRA SOUSA

CPF *08.***.*76-95

FELIPE MANSUR ALMEIDA

OAB: 011570/TO

CPF *32.***.*27-37

ANDRE RIBEIRO MENDONCA

CPF *50.***.*27-45

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

  • 04/07/2025 08:50

    Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 132

  • 04/07/2025 08:50

    Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 132

  • 04/07/2025 08:49

    Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 132

  • 03/07/2025 07:41

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 132

  • 03/07/2025 07:41

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 132

  • 03/07/2025 07:40

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 132

  • 03/07/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0003523-17.2024.8.27.2729/TORELATOR: MARCELO AUGUSTO FERRARI FACCIONIREQUERENTE: GILVAN FERREIRA DOS SANTOSADVOGADO(A): INDIANO SOARES E SOUZA (OAB TO005225)ADVOGADO(A): ANA GABRIELLA ARAUJO GOMES AUERSWALD (OAB TO005580)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 131 - 30/06/2025 - Lavrada CertidãoEvento 130 - 25/06/2025 - Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal

  • 02/07/2025 19:32

    Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 132

  • 02/07/2025 19:32

    Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 132

  • 02/07/2025 19:31

    Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 132

  • 30/06/2025 16:04

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 132

  • 30/06/2025 16:04

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

  • 30/06/2025 15:26

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento

  • 30/06/2025 15:26

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento

  • 30/06/2025 15:25

    Lavrada Certidão

  • 25/06/2025 16:47

    Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal

  • 16/06/2025 22:12

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 121

  • 16/06/2025 22:12

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

  • 13/06/2025 02:36

    Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 120

  • 12/06/2025 02:06

    Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 120

  • 12/06/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0003523-17.2024.8.27.2729/TORELATOR: MARCELO AUGUSTO FERRARI FACCIONIREQUERENTE: GILVAN FERREIRA DOS SANTOSADVOGADO(A): INDIANO SOARES E SOUZA (OAB TO005225)ADVOGADO(A): ANA GABRIELLA ARAUJO GOMES AUERSWALD (OAB TO005580)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 119 - 11/06/2025 - Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

  • 11/06/2025 14:05

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 120

  • 11/06/2025 14:05

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

  • 11/06/2025 13:51

    Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 120

  • 11/06/2025 13:24

    Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> CPECENTRALJEC

  • 11/06/2025 13:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/06/2025 13:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/06/2025 13:21

    Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

  • 04/06/2025 15:57

    Lavrada Certidão

  • 20/03/2025 14:38

    Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> CEPEX

  • 20/03/2025 14:38

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2025 15:42

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 111

  • 13/03/2025 15:42

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

  • 11/03/2025 11:59

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 110

  • 11/03/2025 11:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

  • 10/03/2025 18:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/03/2025 18:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/03/2025 10:52

    Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC

  • 07/03/2025 10:52

    Realizado Cálculo de Liquidação

  • 06/03/2025 15:41

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 06/03/2025 13:43

    Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN

  • 19/02/2025 20:01

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 101

  • 19/02/2025 20:01

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

  • 13/02/2025 16:58

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 100

  • 13/02/2025 16:58

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

  • 12/02/2025 17:08

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 12/02/2025 17:08

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 12/02/2025 16:25

    Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv

  • 10/02/2025 16:12

    Conclusão para decisão

  • 10/02/2025 15:57

    Trânsito em Julgado

  • 10/01/2025 13:26

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 92

  • 10/01/2025 13:26

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

  • 07/01/2025 20:31

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 91

  • 07/01/2025 20:31

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

  • 07/01/2025 12:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/01/2025 12:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/12/2024 18:14

    Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Rejeição

  • 17/12/2024 12:40

    Conclusão para decisão

  • 17/12/2024 11:53

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86

  • 17/12/2024 11:53

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

  • 11/12/2024 15:24

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 10/12/2024 16:41

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 82

  • 13/11/2024 14:11

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024

  • 26/10/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

  • 16/10/2024 15:20

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 16/10/2024 13:35

    Despacho - Mero expediente

  • 16/10/2024 13:32

    Conclusão para despacho

  • 16/10/2024 13:32

    Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"

  • 14/10/2024 16:32

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76

  • 14/10/2024 16:32

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

  • 09/10/2024 15:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/10/2024 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2024 11:48

    Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR2 -> TOPAL1JE

  • 09/10/2024 11:47

    Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado

  • 08/10/2024 17:38

    Decisão - Determinação - Devolução dos autos à origem

  • 27/09/2024 10:18

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2024 10:18

    Trânsito em Julgado

  • 26/09/2024 17:49

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65

  • 26/09/2024 17:49

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

  • 23/09/2024 21:39

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64

  • 23/09/2024 21:39

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

  • 23/09/2024 17:56

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 23/09/2024 17:56

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 23/09/2024 16:07

    Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

  • 23/09/2024 08:49

    Juntada - Documento - Relatório e Voto

  • 17/09/2024 20:37

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - Colegiado - por unanimidade

  • 17/09/2024 12:08

    Juntada - Certidão

  • 13/09/2024 12:34

    Juntada - Certidão

  • 02/09/2024 15:24

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 28/08/2024 16:38

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 27/08/2024 13:40

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

  • 27/08/2024 13:40

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>06/09/2024 14:00</b><br>Sequencial: 213

  • 01/08/2024 10:01

    Protocolizada Petição

  • 03/05/2024 16:34

    Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado

  • 03/05/2024 16:33

    Conclusão para despacho

  • 03/05/2024 16:33

    Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado

  • 03/05/2024 14:10

    Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2

  • 03/05/2024 10:07

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47

  • 03/05/2024 10:07

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

  • 29/04/2024 12:39

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 26/04/2024 16:12

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40

  • 26/04/2024 15:59

    Protocolizada Petição

  • 15/04/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

  • 10/04/2024 17:33

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41

  • 10/04/2024 17:33

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

  • 05/04/2024 15:37

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 05/04/2024 15:37

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 05/04/2024 15:11

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

  • 02/04/2024 14:53

    Conclusão para julgamento

  • 02/04/2024 14:09

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35

  • 25/03/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

  • 15/03/2024 13:10

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

  • 15/03/2024 10:06

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28

  • 14/03/2024 19:46

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024

  • 09/03/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

  • 04/03/2024 11:42

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29

  • 04/03/2024 11:42

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

  • 28/02/2024 14:28

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 28/02/2024 14:28

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 28/02/2024 12:53

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência

  • 27/02/2024 12:45

    Conclusão para julgamento

  • 27/02/2024 12:11

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21

  • 27/02/2024 12:11

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

  • 26/02/2024 10:06

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20

  • 26/02/2024 10:06

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

  • 22/02/2024 16:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/02/2024 16:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/02/2024 16:47

    Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA

  • 22/02/2024 09:16

    Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 13 e 15

  • 22/02/2024 09:16

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

  • 22/02/2024 09:16

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

  • 21/02/2024 14:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/02/2024 14:14

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2024 13:55

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 16/02/2024 16:07

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10

  • 15/02/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

  • 05/02/2024 16:13

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 05/02/2024 16:06

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7

  • 05/02/2024 16:06

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

  • 31/01/2024 15:55

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 31/01/2024 15:13

    Despacho - Mero expediente

  • 31/01/2024 13:19

    Conclusão para decisão

  • 31/01/2024 13:19

    Processo Corretamente Autuado

  • 31/01/2024 13:18

    Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

  • 31/01/2024 10:56

    Protocolizada Petição

  • 31/01/2024 10:55

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2024

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

RÉPLICA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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SENTENÇA • Arquivo

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SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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