08/07/2025 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 19:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
20/06/2025 06:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
12/06/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 51
11/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 51
11/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0008520-49.2023.8.27.2706/TO REQUERENTE: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A)ADVOGADO(A): LUMA MAYARA DE AZEVEDO GEVIGIER EMMERICH (OAB TO05143B) DESPACHO/DECISÃO Transitada em julgada a sentença, a Fazenda Pública ingressa com o presente cumprimento de sentença para o recebimento da condenação.

Estando a petição em termos, RECEBO o pedido de cumprimento de sentença do evento 46 e DETERMINO sequencialmente as seguintes providências: 1.

CERTIFIQUE-SE o eventual trânsito em julgado. 2.

PROMOVA-SE a evolução da classe no sistema E-proc para “Cumprimento de Sentença”, caso ainda não tenha sido evoluída, em caso de Execução Fiscal dispensada a evolução da classe. 3.

INTIME-SE a parte Executada para pagar voluntariamente a dívida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo ao débito de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios relativos à fase de cumprimento de sentença, também no importe de 10% (dez por cento), conforme determina o artigo 523, § 1º e § 2º, do Código de Processo Civil. 3.1 CIENTIFIQUE-SE que o cumprimento voluntário da obrigação no prazo mencionado isentará o devedor de pagar os honorários de advogado pertinentes ao cumprimento da sentença, além da multa de 10% (dez por cento); 3.2 Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto, a multa e os honorários incidirão sobre o restante do valor, nos termos do art. 523, §2º do CPC; 3.3 CIENTIFIQUE-SE a Executada que decorrido o prazo acima indicado sem o pagamento voluntário do débito, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação, sob pena de preclusão e demais consequências legais (art. 520, §1º, do CPC/15). 4.

Havendo IMPUGNAÇÃO, INTIME-SE o exequente para manifestar no prazo de 30 (trinta) dias. 5.

Não sendo realizado o pagamento voluntário nem apresentada impugnação no prazo legal, REMETAM-SE os autos à Contadoria Judicial para o cálculo atualizado com aplicação da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida acrescido de mais 10% (dez por cento) a título de honorários advocatícios, nos termos do artigo 523, § 1º do CPC. 6.

Após o retorno dos autos da Contadoria Judicial, DETERMINO a Escrivania que PROMOVA o sequestro de recursos suficientes ao adimplemento do débito, por meio do convênio SISBAJUD. 6.1. Caso seja infrutífera, ou na hipótese de ser encontrado montante inexpressivo, INTIME-SE o Exequente a fim de que, no prazo de 30 (trinta) dias, indique bens da Executada passíveis de penhora. 6.1.1.

Se já houver indicação de bens pelo Exequente, EXPEÇA-SE mandado de penhora e avaliação, conforme art. 523, § 3º do CPC. 6.1.2 Na hipótese da penhora de quantia insignificante, diante do valor pretendido pela parte Exequente, proceda-se o imediato desbloqueio.

Efetuado o bloqueio TOTAL/PARCIAL, INTIME-SE a parte Executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, caso queira, comprovar que: a) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; b) ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do art. 854, § 3º do CPC.

O seu silêncio importará em anuência tácita sobre o pagamento da quantia bloqueada, com a respectiva expedição dos valores por alvará judicial. Após o efetivo pagamento, concluso para sentença de extinção.

Intimo.

Cumpra-se. Palmas, data certificada pelo sistema.
10/06/2025 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 18:00

Despacho - Mero expediente
09/06/2025 17:14

Conclusão para despacho
09/06/2025 17:14

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Embargos à Execução Fiscal"
09/06/2025 17:14

Processo Reativado
09/06/2025 15:43

Protocolizada Petição
13/11/2024 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 38
26/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
25/10/2024 11:44

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5582932, Subguia 56903 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 20,25
16/10/2024 15:08

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARA2EFAZ
16/10/2024 15:07

Custas Satisfeitas - Parte: MUNICIPIO DE ARAGUAINA
16/10/2024 15:07

Juntada - Certidão - BANCO BRADESCO S.A.
16/10/2024 15:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 15/11/2024. Parte BANCO BRADESCO S.A., Guia 5582932, Subguia 5445163. Fase de Conhecimento
16/10/2024 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 15:07

Juntada - Guia Gerada - Custas Finais - BANCO BRADESCO S.A. - Guia 5582932 - R$ 20,25 - Fase de Conhecimento
15/10/2024 12:39

Recebidos os Autos pela Contadoria
14/10/2024 12:30

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA2EFAZ -> COJUN
14/10/2024 12:24

Baixa Definitiva
14/10/2024 12:24

Trânsito em Julgado
09/10/2024 16:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
21/09/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 26
16/09/2024 19:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
29/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
19/08/2024 17:12

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 0016587-37.2022.8.27.2706/TO - ref. ao(s) evento(s): 25
19/08/2024 17:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
19/08/2024 17:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
31/07/2024 17:32

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
25/07/2024 13:43

Conclusão para julgamento
22/04/2024 18:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
04/04/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 18
28/03/2024 14:46

Protocolizada Petição
08/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
27/02/2024 13:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/02/2024 13:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/02/2024 13:03

Despacho - Mero expediente
23/01/2024 19:14

Conclusão para despacho
21/09/2023 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 10
14/09/2023 17:16

Protocolizada Petição
05/09/2023 14:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
04/09/2023 15:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
28/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
18/08/2023 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2023 13:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
03/08/2023 10:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/08/2023
05/07/2023 14:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
04/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
24/06/2023 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2023 14:19

Despacho - Mero expediente
26/05/2023 17:19

Conclusão para despacho
26/05/2023 17:19

Processo Corretamente Autuado
18/04/2023 16:26

Distribuído por dependência - Número: 00165873720228272706/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2023

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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