05/09/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 7
05/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0039157-40.2025.8.27.2729/TO AUTOR: DIVINA CARDOSO PEDROSAADVOGADO(A): GEANN KARLLA ALVES BARBOSA (OAB TO006508)ADVOGADO(A): WENDEL MOREIRA MALHEIROS (OAB TO012512) DESPACHO/DECISÃO Embora a parte autora tenha pleiteado os benefícios da gratuidade da justiça, os elementos dos autos não são suficientes para evidenciarem a presença dos pressupostos legais para sua concessão.

Dessa forma, com fundamento no § 2º do artigo 99 do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a insuficiência de recursos, sob pena de indeferimento do benefício.

Para tanto, deverá juntar cópias dos seguintes documentos, sem exceção: a) Extratos bancários de todas as contas de sua titularidade dos últimos 3 meses; b) Cópia dos contracheques dos últimos 3 meses, se houver; c) Duas últimas declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; e d) Relatório de Contas e Relacionamentos emitido pelo sistema "Registrato" do Banco Central do Brasil, acessível a todo cidadão, mediante consulta por meio do seguinte link com dados da Plataforma Gov.br - https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato.

Alternativamente, PODERÁ, no mesmo prazo acima, efetuar o pagamento das despesas processuais ou requerer o que entender de direito.

Efetuada a juntada ou recolhidas as custas e taxa judiciária, CONCLUAM-SE os autos.

Intime-se.

Cumpra-se.

Palmas, data registrada no evento.
04/09/2025 14:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/09/2025 14:15

Despacho - Mero expediente
01/09/2025 16:52

Conclusão para despacho
01/09/2025 16:52

Processo Corretamente Autuado
01/09/2025 16:28

Juntada - Guia Gerada - Taxas - DIVINA CARDOSO PEDROSA - Guia 5790380 - R$ 50,00
01/09/2025 16:28

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - DIVINA CARDOSO PEDROSA - Guia 5790379 - R$ 142,00
01/09/2025 16:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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