05/09/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 63
05/09/2025 00:00

Intimação

Execução Fiscal Nº 0005396-86.2023.8.27.2729/TO EXECUTADO: HAMILTON DE PAULA BERNARDOADVOGADO(A): HAMILTON DE PAULA BERNARDO (OAB TO02622A) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido formulado pela FAZENDA PÚBLICA EXEQUENTE para suspensão da presente Execução Fiscal, em razão do parcelamento administrativo do débito objeto desta demanda.

Sabe-se que, nos termos do art. 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional, o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário.

Nesse sentido firmou-se nossa jurisprudência, vejamos: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458 E 535, INCISOS I E II, AMBOS DO CPC.

PARCELAMENTO DO DÉBITO.

CAUSA DE SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE NÃO DÁ MOTIVO À EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, QUANDO SUPERVENIENTE AO SEU AJUIZAMENTO.

ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, MEDIANTE ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA, VERIFICA QUE NÃO HÁ NOS AUTOS O MOMENTO DA OCORRÊNCIA DO PARCELAMENTO.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ.

AGRAVO REGIMENTAL DO DISTRITO FEDERAL DESPROVIDO 1. É entendimento da Primeira Seção desta Corte, por ocasião do julgamento do REsp. 957.509/RS, representativo de controvérsia, realizado em 09.08.2010, da relatoria do ilustre Ministro LUIZ FUX, que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, perfectibilizada após a propositura da ação, ostenta o condão somente de obstar o curso do feito executivo e não de extinguí-lo 2.

O parcelamento fiscal, concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica, é causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, conforme o art. 151, VI do CTN, desde que seja posterior à Execução Fiscal. 3. (...). 4.

Agravo Regimental do DISTRITO FEDERAL desprovido." (STJ, AgRg no REsp 1332139/DF, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, julgado em 20/03/2014, in DJe 07/04/2014) Desta feita, com fundamento no art. 151, VI, do CTN, SUSPENDO a presente Ação de Execução Fiscal pelo prazo do parcelamento informado.

Ressalto que, compete à Exequente informar o cumprimento integral ou eventual inadimplemento de tal parcelamento, sendo que neste último caso deverá apresentar o cálculo atualizado do valor do débito remanescente e requerer as diligências necessárias para o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação.

Outrossim, caso o débito tenha sido incluído no sistema SerasaJud, DETERMINO a imediata baixa da inclusão/inscrição.

Decorrido o prazo do parcelamento, INTIME-SE a Fazenda Pública Exequente a fim de que se manifeste nos autos, requerendo o que lhe for de direito, no prazo de 30 (trinta) dias.

Intimo.

Cumpra-se.
04/09/2025 19:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
04/09/2025 19:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
04/09/2025 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 17:57

Despacho - Suspensão ou Sobrestamento - Convenção das Partes
11/08/2025 13:13

Conclusão para decisão
10/08/2025 18:40

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 54 e 58
09/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
30/07/2025 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 15:50

Protocolizada Petição
29/07/2025 14:38

Protocolizada Petição
28/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
18/06/2025 10:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 14:13

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 00:21

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 49
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
07/05/2025 19:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
30/04/2025 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 15:31

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 19:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/05/2025
25/03/2025 19:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/05/2025
17/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
07/03/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 20:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
12/02/2025 00:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
07/01/2025 18:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/03/2025 até 04/03/2025
19/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
09/12/2024 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 21:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
13/11/2024 13:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
21/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
12/10/2024 07:29

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 192074892024
11/10/2024 09:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2024 09:34

Lavrada Certidão
10/10/2024 16:30

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 192074892024
10/09/2024 14:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
31/08/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 27
09/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
30/07/2024 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2024 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2024 17:48

Despacho - Expedição de alvará de levantamento
21/06/2024 12:39

Conclusão para despacho
21/06/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 20
19/06/2024 20:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
18/06/2024 19:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
24/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
14/05/2024 16:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/05/2024 16:54

Despacho - Mero expediente
15/03/2024 16:12

Conclusão para despacho
15/03/2024 11:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
14/03/2024 18:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
04/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
29/01/2024 15:53

Juntada - Informações
25/01/2024 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2024 16:16

Protocolizada Petição
16/01/2024 11:28

Juntada - Informações
16/01/2024 10:53

Juntada - Informações
12/01/2024 17:04

Lavrada Certidão
29/11/2023 17:00

Lavrada Certidão
13/06/2023 19:50

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 5
11/04/2023 09:24

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 5
11/04/2023 09:24

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
16/02/2023 18:34

Despacho - Mero expediente
13/02/2023 13:18

Conclusão para despacho
13/02/2023 13:18

Processo Corretamente Autuado
13/02/2023 10:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Ciência • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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