TJTO - 0000998-58.2025.8.27.2719

Procedimento Comum Cível Nº 0000998-58.2025.8.27.2719/TO AUTOR: LARISSA PEREIRA CARVALHOADVOGADO(A): CLEBER ROBSON DA SILVA (OAB TO04289A) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de ação previdenciária em que a parte requerente entende possuir direito a receber o salário maternidade na condição de segurada especial. 2.

Ao analisar atentamente os autos, verifico ser a Justiça Estadual, de fato, incompetente para processar e julgar o presente feito, uma vez que, muito embora o artigo 109, I, § 3º da CF estabeleça a possibilidade de autorização legal para causas em  matéria previdenciária serem processadas na justiça estadual, de forma delegada, quando a comarca não for sede de vara federal,  com o advento da Lei n. 13.876/2019, que entrou em vigor em 1º de janeiro de 2020, alterando o artigo 15 da Lei n. 5.010/66, houve modificação significativa na competência delegada para as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado e que se referirem a benefícios de natureza pecuniária, passando a ser limitada pela distância superior à 70 (setenta) km entre o domicílio do segurado e o município sede de vara federal. 3.

Nesse diapasão, frente à Portaria 9507568/2019, publicada pela Presidência do TRF-1, a Comarca de Formoso do Araguaia atende ao critério geográfico eleito, na medida em que se encontra situada a menos de 70 (setenta) quilômetros da Subseção Judiciária de Gurupi, de modo que está cessada sua competência delegada para processar e julgar feitos entre o INSS e segurado ou beneficiário que digam respeito a benefícios de natureza pecuniária, instaurados após o advento da Lei n. 13.876/2019. 4.

Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO.

APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA.

COMPETÊNCIA DELEGADA.

LEI N. 13.876/2019.

AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 15, DA LEI N. 5.010/1966.

REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. - Nos termos do que dispõe o § 3º, do art. 109, da Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional n. 103/2019, a lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal - Contudo, a Lei n. 13.876/2019, que entrou em vigor a partir de 1º de janeiro de 2020 (art. 5º), deu nova redação ao art. 15, da Lei n. 5.010/1966, passando a dispor que quando a Comarca não for sede de Vara Federal, poderão ser processadas e julgadas na Justiça Estadual apenas as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado e que se referirem a benefícios de natureza pecuniária, quando a Comarca de domicílio do segurado estiver localizada a mais de 70 km (setenta quilômetros) de Município sede de Vara Federal - Considerando que a Comarca de Itaporanga não consta do rol de comarcas que permanecem com competência delegada, elencadas na Resolução n. 322/2019 (alterada pelas Resoluções PRES n. 334/2020 e 345/2020) deste Tribunal, Anexo I, bem assim que o feito, repise-se, foi distribuído quando já vigente a nova redação do art. 15, da Lei n. 5.010/1966, o juízo sentenciante é absolutamente incompetente para apreciar a ação - A declaração de incompetência absoluta do Juízo tem por consequência a remessa dos autos àquele competente para a apreciação da lide, consoante disposto no art. 64, § 3º, do CPC - Apelação parcialmente provida. (TRF-3 - ApCiv: 53820239220204039999 SP, Relator: Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 12/03/2021, 9ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 18/03/2021) 5.

Posto isso, declaro a incompetência deste Juízo para processamento da presente demanda, bem como determino que os autos sejam remetidos à Justiça Federal de Primeiro Grau da Subseção Judiciária de Gurupi/TO. 6.

Intimem-se. 7.

Após a remessa, arquivem-se.

Local e data pelo sistema.