03/09/2025 09:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89
02/09/2025 03:03

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 89
01/09/2025 02:47

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 89
01/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0045924-70.2020.8.27.2729/TO REQUERENTE: ALINE LUSTOSA COÊLHOADVOGADO(A): MARIANA COÊLHO ABRIL (OAB TO06830B)ADVOGADO(A): JOSEDAILDO FERREIRA ROCHA (OAB TO008634)ADVOGADO(A): HELIO BRUNO LOPES (OAB TO008413) DESPACHO/DECISÃO Considerando que a executada figura como microempreendedora individual (MEI), instituto que, à luz do Código Civil, não se reveste de personalidade autônoma em relação à pessoa natural que o constitui, inexistindo separação patrimonial entre ambos, mostra-se desnecessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

Assim, defiro o redirecionamento da execução para a pessoa física da executada, BARBARA MARINO, CPF nº *85.***.*89-93, autorizando-se que os atos constritivos recaiam diretamente sobre seus bens, até a satisfação integral do crédito. À CPE - Central dos Juizados Especiais: 1- Inclua no polo passivo BARBARA MARINO, CPF nº *85.***.*89-93, 2- Após, remeta-se à Unidade para penhora SISBAJUD. Cumpra-se. Palmas-TO, data certificada pelo sistema e-proc.
29/08/2025 16:43

Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade
29/08/2025 16:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/08/2025 16:01

Decisão - Outras Decisões
21/05/2025 15:33

Conclusão para despacho
19/05/2025 09:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
30/04/2025 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 18:25

Remessa Interna - Unidade para a CPE
28/04/2025 18:25

Juntada - Informações
30/01/2025 13:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
26/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
16/01/2025 16:26

Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade
16/01/2025 16:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/01/2025 14:29

Despacho - Mero expediente
25/09/2024 11:56

Conclusão para despacho
25/09/2024 11:56

Juntada - Outros documentos
24/07/2024 14:25

Juntada - Informações
14/06/2024 14:00

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
05/03/2024 17:41

Conclusão para despacho
26/02/2024 19:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
16/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
06/02/2024 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2024 10:26

Despacho - Mero expediente
24/10/2023 12:04

Conclusão para despacho
24/10/2023 12:04

Juntada - Outros documentos
25/07/2023 14:07

Juntada - Informações
17/07/2023 18:21

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
30/06/2022 14:45

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
23/06/2022 14:33

Conclusão para despacho
23/06/2022 14:30

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
24/05/2022 17:15

Juntada - Certidão
17/05/2022 16:56

Juntada - Certidão
03/05/2022 15:49

Lavrada Certidão
20/04/2022 14:41

Despacho - Mero expediente
29/03/2022 17:47

Conclusão para despacho
29/03/2022 17:46

Classe originária evoluída - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial Cível"
17/02/2022 17:54

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
17/02/2022 15:58

Expedido Carta pelo Correio
15/02/2022 18:17

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOPAL2JECIV
15/02/2022 12:05

Protocolizada Petição
15/02/2022 10:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
15/02/2022 10:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
14/02/2022 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2022 15:11

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 11
14/02/2022 15:10

Trânsito em Julgado
26/01/2022 08:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
26/01/2022 08:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
21/01/2022 11:07

Alterada a parte - Situação da parte BARBARA MARINO *85.***.*89-93 - REVEL
21/01/2022 11:07

Lavrada Certidão
20/01/2022 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2022 15:26

Expedido Carta pelo Correio
14/01/2022 18:33

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
14/01/2022 15:09

Juntada - Informações
09/11/2021 17:30

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL2JECIV -> NACOM
27/09/2021 17:52

Conclusão para julgamento
24/09/2021 14:57

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPAL2JECIV
24/09/2021 14:57

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 24/09/2021 14:00. Refer. Evento 24
23/09/2021 18:11

Juntada - Informações
23/09/2021 18:07

Remessa para o CEJUSC - TOPAL2JECIV -> TOPALCEJUSC
24/08/2021 10:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
24/08/2021 10:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
20/08/2021 16:56

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALCEMAN -> TOPAL2JECIV
17/08/2021 22:02

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário
16/08/2021 13:39

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL2JECIV -> TOPALCEMAN
16/08/2021 13:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/08/2021 13:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
16/08/2021 13:33

Audiência - de Conciliação - designada - Local SALA 01/K - AUD CONCILIAÇÃO VÍDEO CONFERÊNCIA - 24/09/2021 14:00
07/07/2021 17:58

Despacho - Mero expediente
07/07/2021 13:57

Conclusão para despacho
13/05/2021 14:30

Protocolizada Petição
05/05/2021 13:52

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
22/04/2021 16:08

Protocolizada Petição
08/03/2021 16:48

Audiência de Conciliação Realizada – Acordo Inexitoso - Local SALA 01 - AUD CONCILIAÇÃO VÍDEO CONFERÊNCIA - 08/03/2021 14:30. Refer. Evento 7
01/03/2021 13:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
01/03/2021 13:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
01/03/2021 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/03/2021 12:00

Juntada - Informações
23/02/2021 12:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
22/02/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
12/02/2021 18:05

Expedido Carta pelo Correio - Citação
12/02/2021 18:05

Expedido Carta pelo Correio
12/02/2021 18:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
12/02/2021 18:03

Ato ordinatório praticado
12/02/2021 17:58

Audiência Designada - Conciliação - Local SALA 01 - AUD CONCILIAÇÃO VÍDEO CONFERÊNCIA - 08/03/2021 14:30
15/12/2020 09:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
15/12/2020 09:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
14/12/2020 09:41

Ciência - Expedida/Certificada
14/12/2020 09:41

Ato ordinatório praticado
14/12/2020 09:39

Processo Corretamente Autuado
11/12/2020 15:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2020

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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