05/09/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. aos Eventos: 61, 62
05/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0000434-47.2023.8.27.2720/TO AUTOR: ANTONIO PEREIRA BRITOADVOGADO(A): ANDRE FRANCELINO DE MOURA (OAB TO002621)RÉU: BANCO PAN S.A.ADVOGADO(A): LUMA MAYARA DE AZEVEDO GEVIGIER EMMERICH (OAB TO05143B) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO- PROVA PERICIAL- AUDIÊNCIA 1. Determino a realização de perícia grafotécnica.

Nomeio como perito oficial do juízo JOÃO CARLOS SANTIAGO NERY, especialista em grafotecnia, telefone: (63) 98438-3693, email: [email protected], cadastrado no eproc. 2.

Intimem-se as partes para em 15 (quinze) dias: I - arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II - indicar assistente técnico; III - apresentar quesitos. 3.

Em seguida, intime-se o perito nomeado para que apresente proposta de honorários profissionais, no prazo de 05 (cinco) dias. 4.

Levando em consideração as regras de distribuição do ônus da prova, as normas estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor, além do Tema 1061 STJ, constata-se que o responsável pela formação do contrato (aquela que produziu o documento) é que detém a capacidade de esclarecer ou comprovar a presença da pessoa que o assinou.

Aliado a esse entendimento, o artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil, estabelece que cabe a quem produziu o documento, o compromisso de comprovar a autenticidade da assinatura lançada no contrato.

Assim sendo, apresentada a proposta, INTIME-SE a parte requerida para promover o pagamento dos valores referentes aos honorários periciais, no prazo de 15 dias. 5.

Efetuado o pagamento, expeça-se alvará de metade do valor em benefício do perito nomeado nos autos para levantamento de seus honorários. 6.

Intime-se, ainda, o perito para que dê início aos seus trabalhos e responda os quesitos apresentados por ambas as partes, no prazo de 30 (trinta) dias. 7. Apresentado o laudo, expeça-se alvará da quantia remanescente em favor do perito e cientifique-se o referido profissional. 8.

Após, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos, conforme o caso. 9.

Quanto a realização de audiência de instrução, entendo que serviria apenas a interesses escusos e protelatórios, com procrastinação da entrega da prestação jurisdicional.

Se a matéria de mérito não induz a nenhuma indagação no terreno dos fatos, é dado ao judiciário dispensar, sem afrontar o direito do réu à defesa e, ao contrário, prestigiar e velar pela rápida solução do litígio e reprimir qualquer ato atentatório à dignidade da justiça, como é a procrastinação e eternização de demandas, portanto, INDEFIRO o pedido neste sentido. 10.

CUMPRA-SE.

INTIME-SE.

EXPEÇA-SE o necessário.

Goiatins–TO, data do protocolo eletrônico.
04/09/2025 14:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/09/2025 14:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/08/2025 14:41

Decisão - Nomeação - Perito
13/08/2025 15:00

Conclusão para despacho
07/08/2025 12:21

Remessa Interna - Outros Motivos - NUGEPAC -> CPENORTECI
07/08/2025 12:18

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
26/09/2024 17:25

Lavrada Certidão
26/09/2024 17:23

Remessa Interna - Outros Motivos - CPENORTECI -> NUGEPAC
26/02/2024 11:08

Despacho - Mero expediente
03/02/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 39
29/01/2024 17:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
25/01/2024 18:50

Protocolizada Petição
02/01/2024 01:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024
01/01/2024 06:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
31/12/2023 18:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
30/12/2023 03:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
29/12/2023 01:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
28/12/2023 10:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
26/12/2023 03:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
22/12/2023 12:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
20/12/2023 03:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
19/12/2023 01:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
10/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39
30/11/2023 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2023 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2023 15:46

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
31/10/2023 17:49

Conclusão para decisão
26/10/2023 21:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
21/10/2023 16:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
19/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
09/10/2023 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2023 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2023 18:20

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 21:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
10/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
31/08/2023 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2023 20:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
18/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
08/08/2023 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/08/2023 20:25

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGOICEJUSC -> TOGOI1ECIV
03/08/2023 20:24

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - 02/08/2023 16:00. Refer. Evento 18
02/08/2023 14:13

Protocolizada Petição
01/08/2023 17:44

Juntada - Informações
28/07/2023 10:50

Protocolizada Petição
05/07/2023 08:43

Audiência - de Conciliação - redesignada - Local SALA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - 02/08/2023 16:00. Refer. Evento 10
30/06/2023 09:16

Juntada - Certidão
01/06/2023 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 11
22/05/2023 20:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
21/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
11/05/2023 13:49

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGOI1ECIV -> TOGOICEJUSC
11/05/2023 13:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
11/05/2023 13:48

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
11/05/2023 13:46

Audiência - de Conciliação - designada - Local Audiências CEJUSC - 05/07/2023 16:00
27/04/2023 15:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
19/04/2023 17:41

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2023
19/04/2023 15:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023
13/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
03/04/2023 12:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/03/2023 17:01

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
31/03/2023 12:39

Conclusão para despacho
31/03/2023 12:39

Processo Corretamente Autuado
23/03/2023 13:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0043336-85.2023.8.27.2729

Ministerio Publico

Pedro Campos dos Santos

Advogado: Fabricio Barros Akitaya

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 08/11/2023 18:19

Exibir Processo

Processo nº 0033672-59.2025.8.27.2729

Rayny Gabrielle Moreira de Macedo

Unimed Palmas Cooperativa de Trabalho ME...

Advogado: Kelly Cristina Martins Santos

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 31/07/2025 15:36

Exibir Processo

Processo nº 0031824-37.2025.8.27.2729

Maria Alice Martins Lima de Sousa

Estado do Tocantins

Advogado: Irana de Sousa Coelho Aguiar

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 21/07/2025 10:02

Exibir Processo

Processo nº 0010363-78.2025.8.27.2706

Silvia Dias Ferreira

Aasap - Associacao de Amparo Social ao A...

Advogado: Izabella Martins Viana

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 09/05/2025 17:42

Exibir Processo

Processo nº 0033887-35.2025.8.27.2729

Andreia Brito Barroso Soares

Estado do Tocantins

Advogado: Dimas Olimpio Barbosa

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 01/08/2025 14:59

Exibir Processo