02/09/2025 03:01

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 66
01/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 66
01/09/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0024866-75.2023.8.27.2706/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0024866-75.2023.8.27.2706/TO APELADO: GILNEUDE LIMA DE SOUSA (AUTOR)ADVOGADO(A): HIGOR LEITE DE MACEDO (OAB TO010354)ADVOGADO(A): ANDERSON MENDES DE SOUZA (OAB TO004974)ADVOGADO(A): MAIGSOM ALVES FERNANDES (OAB TO005421) DESPACHO Trata-se de recurso especial interposto por GILNEUDE LIMA SOUSA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 2ª Turma da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça.

No ato de interposição do recurso, a parte recorrente requereu a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, sustentando não dispor de recursos suficientes para arcar com o preparo recursal sem prejuízo do próprio sustento e de sua família.

Por considerar que essa circunstância evidencia a ausência dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade judiciária e tendo em vista o disposto no art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil (CPC) e no art. 242, § 1º, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (RI/TJTO), resta a esta Presidência determinar a intimação da parte insurgente para comprovar que sua situação econômica atual a impossibilita de arcar com os encargos processuais, sob pena de indeferimento da gratuidade judiciária.

Ante o exposto, determino a intimação da parte recorrente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove que sua situação econômica atual a impossibilita de arcar com os encargos processuais, sob pena de indeferimento da gratuidade judiciária (CPC, art. 99, § 2º c/c RI/TJTO, art. 242, § 1º).

Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, volvam os autos conclusos.

Cumpra-se.
29/08/2025 16:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/08/2025 15:16

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
29/08/2025 15:16

Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
17/07/2025 15:45

Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE
17/07/2025 15:44

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
17/07/2025 08:26

Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC
16/07/2025 23:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 55 e 56
20/06/2025 01:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
20/06/2025 01:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
02/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55 e 56
23/05/2025 10:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
23/05/2025 10:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
23/05/2025 08:50

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - CCI02 -> SREC
22/05/2025 18:25

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 48
29/04/2025 12:47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 49 e 50
26/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48, 49 e 50
15/04/2025 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 15:51

Remessa Interna com Acórdão - SGB01 -> CCI02
15/04/2025 15:51

Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
15/04/2025 12:02

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB01
15/04/2025 12:02

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
09/04/2025 17:25

Juntada - Documento - Voto
26/03/2025 12:58

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
17/03/2025 14:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
17/03/2025 14:21

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Extraordinária Data da sessão: 02/04/2025 14:00 Sequencial: 217
12/03/2025 18:12

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB01 -> CCI02
12/03/2025 18:12

Juntada - Documento - Relatório
07/03/2025 16:30

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB02 para GAB01)
07/03/2025 16:19

Remessa Interna para redistribuir - SGB02 -> DISTR
07/03/2025 16:19

Decisão - Determinação - Redistribuição por prevenção
06/03/2025 14:48

Remessa Interna - CCI02 -> SGB02
05/03/2025 22:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 29 e 30
05/03/2025 22:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
05/03/2025 22:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
25/02/2025 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 18:36

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> CCI02
24/02/2025 18:36

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
24/02/2025 13:00

Remessa Interna - CCI02 -> SGB02
24/02/2025 09:07

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 18
22/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
17/02/2025 22:45

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 19 e 20
17/02/2025 22:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
17/02/2025 22:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
12/02/2025 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 17:32

Remessa Interna com Acórdão - SGB01 -> CCI02
10/02/2025 17:32

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
05/02/2025 16:45

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB01
05/02/2025 16:45

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por maioria - relator(a) vencido(a)
27/01/2025 17:52

Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária Virtual
08/01/2025 10:00

Remessa Interna - SGB02 -> CCI02
18/12/2024 14:31

Remessa Interna com voto divergente - SGB01 -> SGB02
18/12/2024 14:31

Juntada - Documento - Voto Divergente
17/12/2024 17:46

Remessa Interna para juntada de voto divergente - CCI02 -> SGB01
17/12/2024 17:42

Deliberado em Sessão - Sobrestado
17/12/2024 17:16

Juntada - Documento - Voto
03/12/2024 13:02

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
26/11/2024 12:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
26/11/2024 12:41

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Extraordinária Data da sessão: 10/12/2024 14:00 Sequencial: 1078
19/11/2024 14:45

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB02 -> CCI02
19/11/2024 14:45

Juntada - Documento - Relatório
08/11/2024 17:39

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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