02/09/2025 03:02

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 51, 52, 53
01/09/2025 15:50

Remessa para o CEJUSC - TOPORJECIV -> TOPORCEJUSC
01/09/2025 14:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
01/09/2025 14:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
01/09/2025 02:47

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 51, 52, 53
01/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0004386-12.2025.8.27.2737/TO AUTOR: LUSIMAR ALVES PUGAS NERESADVOGADO(A): ANDRÉ LUIS ALENCAR DE FRANÇA (OAB TO010181)ADVOGADO(A): ARIEL CARVALHO GODINHO (OAB TO005607)RÉU: NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTOADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB PE023255)RÉU: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): PAULO EDUARDO PRADO (OAB TO04873A)ADVOGADO(A): KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB SP178033)ADVOGADO(A): REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI (OAB SP257220) DESPACHO/DECISÃO I – RELATÓRIO Dispensado pelo artigo 38, caput, Lei no 9099/95.

II – FUNDAMENTAÇÃO A parte autora e a requerida NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO entabularam acordo (evento 33) e requereram a sua homologação e a extinção do feito em relação ao requerido. O Código Civil, ao disciplinar o instituto da transação, preconiza em seu art. 840, que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. É essa a hipótese destes autos, uma vez que as partes entabularam acordo visando a por fim ao litígio. Analisando a transação realizada pelas partes, depreendo que nada desaconselha a sua homologação, uma vez que: a) as partes são capazes; b) o objeto é lícito e preserva os interesses de todos os envolvidos (art. 104, CC); c) não se vislumbra a ocorrência de nenhum dos defeitos do negócio jurídico previstos nos art. 138 a 157, do Código Civil (erro ou ignorância, dolo, coação, estado de perigo, lesão e fraude contra credores) ou de sua invalidade decorrente de nulidade ou anulabilidade (art. 166 a 184, do Código Civil); d) a transação versa sobre direitos patrimoniais de caráter privado, atendendo, pois, à exigência do art. 841, do Código Civil. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO realizada entre autora e a requerida NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO e, por conseguinte, determino o prosseguimento do feito. Após, determino a intimação da parte autora para informar endereço atualizado do requerido ANDERSON ALVES DOS SANTOS DE JESUS para citação.

Prazo: 15 dias.

Intimem-se.
29/08/2025 16:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/08/2025 16:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/08/2025 16:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/08/2025 17:25

Decisão - Outras Decisões
19/08/2025 15:56

Protocolizada Petição
14/08/2025 15:27

Protocolizada Petição
12/08/2025 02:41

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 41
11/08/2025 20:02

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 17
11/08/2025 10:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
11/08/2025 10:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
11/08/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/08/2025 - Refer. ao Evento: 41
08/08/2025 14:11

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/08/2025 - Refer. ao Evento: 41
08/08/2025 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 34
07/08/2025 20:06

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 17
07/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 34
06/08/2025 15:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
06/08/2025 15:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
06/08/2025 13:21

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 34
06/08/2025 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 08:07

Protocolizada Petição
05/08/2025 17:59

Protocolizada Petição
05/08/2025 17:58

Protocolizada Petição
04/08/2025 20:06

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 17
30/07/2025 09:32

Conclusão para despacho
30/07/2025 08:47

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPORCEJUSC -> TOPORJECIV
30/07/2025 08:47

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC - Juizado Especial Cível - 30/07/2025 08:30. Refer. Evento 4
30/07/2025 07:30

Protocolizada Petição
29/07/2025 21:19

Protocolizada Petição
29/07/2025 17:59

Protocolizada Petição
29/07/2025 14:31

Protocolizada Petição
28/07/2025 14:27

Remessa para o CEJUSC - TOPORJECIV -> TOPORCEJUSC
25/07/2025 10:03

Protocolizada Petição
17/06/2025 19:20

Protocolizada Petição
17/06/2025 10:44

Protocolizada Petição
12/06/2025 19:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
12/06/2025 16:14

Expedido Carta pelo Correio - 3 cartas
12/06/2025 14:34

Protocolizada Petição
12/06/2025 01:15

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 6
10/06/2025 04:45

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 8
09/06/2025 03:56

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 8
06/06/2025 14:19

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7 - Ciência no Domicílio Eletrônico
06/06/2025 09:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
06/06/2025 09:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
06/06/2025 09:40

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 8
06/06/2025 09:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
06/06/2025 09:17

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/06/2025 09:17

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/06/2025 17:38

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPORCEJUSC -> TOPORJECIV
05/06/2025 17:36

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - Juizado Especial Cível - 30/07/2025 08:30
03/06/2025 17:45

Remessa para o CEJUSC - TOPORJECIV -> TOPORCEJUSC
03/06/2025 17:44

Processo Corretamente Autuado
03/06/2025 17:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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