TJTO - 0035598-75.2025.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0035598-75.2025.8.27.2729/TO AUTOR: ALEXANDRE MARTINS DE ALMEIDAADVOGADO(A): HANNA BARBOSA MURTA (OAB TO010605) DESPACHO/DECISÃO Recebo a petição inicial.

A concessão de tutela provisória de urgência antecipada (em caráter liminar) exige a concomitância de dois pressupostos positivos, a saber: a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), bem como pressuposto negativo de não haver perigo de irreversibilidade, a teor do art. 300, caput e §3º, do Código de Processo Civil.

No caso, o primeiro pressuposto é sentido na constatação de que a rescisão contratual unilateral é direito subjetivo de qualquer das partes.

Havendo manifestação do consumidor no sentido de rescindir o pacto não há razão jurídica e lógica para lhe impor o contrário.

Contudo, no presente caso, o autor busca a suspensão das cobranças no cartão de crédito decorrente da suposta falha na prestação do serviço da requerida.

Porém, pleiteia que seja expedido ofício à Instituição financeira para que promova a suspensão das cobranças, medida inviável de acolhimento em juízo, tendo em vista que o terceiro não integra a presente relação jurídico-processual e nem é o destinatário dos valores cobrados.

Não bastasse, não há sequer uma possível ilegalidade na cobrança perpetrada pelo banco, posto que confessadamente autorizada a transação pelo requerente. À míngua do preenchimento dos requisitos legais, há óbice ao acolhimento do pedido em caráter liminar. À vista do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência antecipada.

Designe-se audiência de conciliação por videoconferência, bem como a citação da ré e a intimação da parte autora, pessoalmente ou através de advogado, se estiver representado nos autos, com as observações de praxe.

Nos termos do art. 3º, da Resolução n. 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça, manifestem-se as partes, no prazo de cinco dias, acerca da adesão a modalidade telepresencial, no que concerne a realização de audiência de instrução e julgamento.

No que tange a audiência de conciliação, conforme disposição incluída pela Lei 13.994/2020, no art. 22, §2º, da Lei 9.9099/95, há previsão legal para realização de forma não presencial.

A contestação deverá ser juntada aos autos até a audiência de conciliação.

Havendo interesse em produção de prova oral, de uma ou ambas as partes, será designada audiência de instrução, sendo que, neste caso, a contestação poderá ser juntada até este ato, aplicando-se o enunciado 10 do FONAJE.

Inexistindo requerimento de produção de prova oral e havendo contestação nos autos ou no termo de audiência, fica deferida a apresentação de réplica, no prazo de cinco dias, contados da audiência, sem abertura de prazo no E-proc.

Em atenção ao disposto no Enunciado 141, do Fanaje, in verbis: “a microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente”,  tratando-se a parte autora de pessoa jurídica (art. 8°, inciso II, da Lei 9.099/95) , em sede de audiência de conciliação e instrução e julgamento, necessário o comparecimento do empresário individual ou sócio dirigente, sob pena de extinção do feito.

Desde já determino a expedição de carta precatória, caso haja necessidade.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas – TO, data certificada pelo sistema.