04/09/2025 03:13

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 9
03/09/2025 02:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 9
03/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0039152-18.2025.8.27.2729/TO AUTOR: VALMIR RICARDO COSTA PORTELAADVOGADO(A): PHILIPE BRAGA PINTO (OAB TO008829) DESPACHO/DECISÃO A parte demandante protocolou o presente pedido, no qual postula, entre outros requerimentos, a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, sob a simples alegação de hipossuficiência econômica, sem, contudo, comprovar tal situação financeira negativa.

Em razão do exposto, fundamentado no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos documentos comprobatórios da alegada insuficiência de recursos financeiros, especialmente extratos bancários pormenorizados do último mês de todas as contas de sua titularidade, declaração de imposto de renda integral recente, e demonstrativo de renda atualizado, sem prejuízo de outros a seu critério, para que este Juízo possa aferir se efetivamente os valores a serem recolhidos no caso concreto trarão prejuízos ao seu sustento próprio ou de sua família, sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade da Justiça.

Ainda, deverá a parte autora dizer quanto a evidencia de incompetência deste juízo em razão da clásuça 24 do contrato firmado entre as partes.

Após, retornem os autos conclusos no localizador de conclusos iniciais.

Intime-se.

Cumpra-se.

Palmas TO, 02/09/2025. ANA PAULA ARAUJO AIRES TORIBIO Juíza de Direito em substituição
02/09/2025 19:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/09/2025 19:17

Despacho - Mero expediente
01/09/2025 16:17

Conclusão para despacho
01/09/2025 16:17

Processo Corretamente Autuado
01/09/2025 16:16

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico - De: Práticas Abusivas - Para: Compra e Venda
01/09/2025 16:12

Juntada - Guia Gerada - Taxas - VALMIR RICARDO COSTA PORTELA - Guia 5790340 - R$ 814,47
01/09/2025 16:12

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - VALMIR RICARDO COSTA PORTELA - Guia 5790339 - R$ 852,98
01/09/2025 16:12

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/09/2025 16:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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