04/09/2025 03:12

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. aos Eventos: 16, 17, 18
03/09/2025 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 16, 17, 18
03/09/2025 00:00

Intimação

Alvará Judicial - Lei 6858/80 Nº 0000746-94.2025.8.27.2706/TO REQUERENTE: CHASTINE PEREIRA DA SILVA SANTOSADVOGADO(A): CLESIOMAR GONCALVES RODRIGUES (OAB TO011289)REQUERENTE: ADARA SILVA SANTOSADVOGADO(A): CLESIOMAR GONCALVES RODRIGUES (OAB TO011289)REQUERENTE: SHAKIRA SILVA SANTOSADVOGADO(A): CLESIOMAR GONCALVES RODRIGUES (OAB TO011289) SENTENÇA Trata-se de pedido de alvará judicial formulado pelas requerentes, CHASTINÊ PEREIRA DA SILVA SANTOS, SHAKIRA SILVA SANTOS e ADARA SILVA SANTOS, qualificadas e representadas por advogado consituído nos autos, com a finalidade de habilitar em ação trabalhista.

Entretanto, a via eleita não se mostra adequada para a tutela pretendida.

A habilitação de sucessores em demandas judiciais pressupõe regular abertura de inventário e a consequente nomeação de inventariante, a quem competirá representar o espólio, nos termos do art. 75, VII, do Código de Processo Civil.

O procedimento de alvará judicial, de caráter excepcional e simplificado, não se presta a substituir o inventário, sobretudo quando se trata de direitos que demandam representação judicial ampla e não mero levantamento de valores certos e incontroversos.

Dessa forma, constata-se a ausência de interesse processual, impondo-se a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Ante o exposto, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, julgo extinto o feito sem resolução do mérito.

Defiro a gratuidade judiciária.

Honorários pelas partes.

P.R.I.C.

Araguaína/TO, data do sistema.
02/09/2025 18:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
02/09/2025 18:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
02/09/2025 18:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
30/08/2025 16:32

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência das condições da ação
11/08/2025 13:45

Autos incluídos para julgamento eletrônico
22/05/2025 16:31

Conclusão para despacho
04/04/2025 11:49

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 7, 6 e 8
04/04/2025 11:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
04/04/2025 11:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
04/04/2025 11:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
03/04/2025 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 17:03

Despacho - Mero expediente
15/01/2025 14:17

Conclusão para despacho
15/01/2025 14:17

Processo Corretamente Autuado
14/01/2025 17:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/01/2025 17:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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