23/06/2025 16:52

Baixa Definitiva
23/06/2025 16:52

Trânsito em Julgado
12/06/2025 13:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
11/06/2025 16:15

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 14
04/06/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 14
04/06/2025 00:00

Intimação

Reclamação Pré-processual Nº 0012930-13.2025.8.27.2729/TO RECLAMANTE: CHAVES E CIA LTDAADVOGADO(A): ADEILTON CHAVES FIGUEIREDO (OAB TO007456) SENTENÇA Trata-se de tentativa de autocomposição de débito entre as partes.

Compulsando-se os autos, verifica-se a existência de dois procedimentos contendo as mesmas partes, objeto e pedido, sendo que o procedimento anterior fora registrado sob o nº 0012007-61.2022.8.27.2706, o qual é um processo de execução de título extrajudicial conforme informado pelo reclamante (evento 8). Eis o relato do essencial.

DECIDO. Com efeito, nos termos do art. 337, VI, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC, verifica-se a litispendência quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, ainda em curso e, uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Nelson Nery Junior assim discorre sobre o tema: “Ocorre a litispendência quando se reproduz ação idêntica a outra que já está em curso.

As ações são idênticas quanto têm os mesmos elementos, ou seja, quando têm as mesmas partes, a mesma causa de pedir (próxima e remota) e o mesmo pedido (mediato e imediato).

A citação válida é que determina o momento em que ocorre a litispendência (CPC 219 caput).

Como a primeira já fora anteriormente ajuizada, a segunda ação, onde se verificou a litispendência, não poderá prosseguir, devendo ser extinto o processo sem julgamento do mérito (CPC 267 V).” (Código de Processo Civil Comentado, 6ª edição, RT, p. 655). Desta forma, demonstrada está a coexistência de procedimento com o mesmo objeto que o dos presentes autos, restando caracterizada a litispendência. ANTE O EXPOSTO, DECLARO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito, por força do artigo 485, V, do CPC.

Custas na forma da lei.

Promovam-se as baixas necessárias e o arquivamento do processo, com as cautelas de estilo.

Intime-se.

Cumpra-se.
03/06/2025 13:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
03/06/2025 13:25

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Perempção, litispendência ou coisa julgada
29/05/2025 15:07

Autos incluídos para julgamento eletrônico
29/05/2025 09:08

Conclusão para despacho
28/05/2025 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 6
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
29/04/2025 16:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
29/04/2025 16:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
24/04/2025 15:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/04/2025 15:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/04/2025 20:14

Despacho - Mero expediente
01/04/2025 15:21

Conclusão para despacho
26/03/2025 10:45

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/03/2025 10:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2025

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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