04/09/2025 03:11

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 65
03/09/2025 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 65
03/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0055656-36.2024.8.27.2729/TO AUTOR: RIFFEL MOTO PECAS LTDAADVOGADO(A): PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (OAB SC007688) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por RIFFEL MOTO PEÇAS LTDA em face da decisão saneadora proferida no evento 53, DECDESPA1.

Em síntese, a parte embargante aduz que a decisão incorreu em omissão por deixar de apreciar a tese de prova diabólica anteriormente suscitada nos autos, bem como por não se pronunciar acerca do dever de cooperação processual da Fazenda Pública (evento 57, EMBDECL1).

O Estado do Tocantins apresentou Contrarrazões, na qual alegou a pretensão da embargante em rediscussão de matéria decidida com clareza (evento 60, CONTRAZ1). É o relato do essencial. DECIDO.

O recurso é tempestivo, razão pela qual dele conheço.

O artigo 1.022 do Código de Processo Civil estabelece que os Embargos de Declaração são cabíveis quando no decisum ocorrer obscuridade, contradição, omissão ou erro material sobre a qual deveria ter se pronunciado o juiz. In verbis: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; I - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.

Além disso, o § 1º do art. 489 do Código de Processo Civil traz importantes regras sobre a fundamentação da decisão judicial.

Pela sua relevância, segue transcrição do dispositivo: Art. 489 (...) 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.

Por oportuno, esclareço que a contradição (inciso I) é verificada quando os fundamentos da decisão de mérito são contrários entre si, isto é, ocasionam conclusões lógicas distintas ou conflitantes; a omissão (inciso II) diz respeito, em síntese, as hipóteses em que o pronunciamento judicial deixa de analisar ou tecer ponderações quanto as matérias arguidas pelas partes; e, por fim, o erro material (inciso III) está relacionado aos casos em que o decisum apresenta um equívoco fático.

Pois bem.

No caso em apreço, a despeito dos argumentos expostos pela parte embargante, não observo qualquer dos vícios descritos no art. 1.022 do CPC, mormente pois a decisão recorrida indicou de forma expressa a imprescindibilidade de adoção de outras medidas anteriores ao pedido de produção de provas, senão vejamos: "Com efeito, o dever de comprovar o recolhimento do tributo pelos destinatários configura ônus excessivo à parte autora, visto que ela não pode exigir dos adquirentes que apresentem seus respectivos documentos fiscais.

Não obstante, cumpre mencionar que o Convênio celebrado pelo CONFAZ não remite ou anistia automaticamente os débitos tributários, tendo em vista se tratar de matéria reservada à lei, nos termos dos artigos 172 e 180 do Código Tributário Nacional.

Nesse sentido, importa destacar que o Código de Processo Civil estabelece de forma expressa o ônus da parte que suscitar o direito estadual em comprovar a sua existência e vigência. In verbis: Art. 376.

A parte que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o juiz determinar.

Dessa forma, concluo ser impertinente à perquirição dos destinatários das mercadorias antes de demonstrada a existência de norma que discipline a suposta anistia e remissão dos créditos tributários impugnados pela requerente." Sob essa perspectiva, considerando que as alegações da parte embargante buscam rediscutir a matéria decidida com absoluta clareza, descabem os presentes embargos declaratórios, recurso o qual não é sede própria para manifestar mero inconformismo com a decisão.

A propósito: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL.

ALEGADA OMISSÃO E OBSCURIDADE.

AÇÃO MONITÓRIA.

REITERAÇÃO DE TESES.

PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

INVIABILIDADE DE REEXAME DA CAUSA.

ARGUMENTOS AFASTADOS.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1.

A jurisprudência é pacífica no sentido de rechaçar os embargos declaratórios opostos com o fim de promover o reexame de matéria julgada. 2.

Em que pese as alegações de omissão e obscuridade, o que se verifica é a pretensão de revisar o mérito do julgado através dos aclaratórios, o qual não constitui meio idôneo para rediscussão da matéria decidida, eis que não é sucedâneo recursal. 3.

Embargos declaratórios conhecidos e rejeitados. (TJTO , Apelação Cível, 0004528-60.2017.8.27.0000, Rel.

PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO , 5ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 30/09/2020, DJe 02/12/2020 20:47:03) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL.

RECURSO INTERPOSTO PELA APELANTE.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.

ARGUMENTOS AFASTADOS.

INTUITO PREQUESTIONADOR.

PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA.

IMPOSSIBILIDADE.

AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. 1.

Os embargos de declaração têm por finalidade esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (art. 1.022, I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (art. 1.022, II); e corrigir erro material (art. 1.022, III), não se constituindo em meio idôneo para rediscussão da matéria decidida no Acórdão, eis que não é sucedâneo recursal. 2.

Observo que a Embargante pretende, por meio dos embargos de declaração, obter o reexame da causa para alterar o julgado, cujo resultado lhe foi desfavorável, sob a argumentação de existência de possível omissão na decisão Colegiada. 3.

Na espécie, não se constata a ocorrência de qualquer omissão, contradição ou erro material, uma vez que o acórdão embargado pronunciou-se sobre o que deveria e o acerto ou desacerto do entendimento ali esposado não pode ser discutido nos estreitos limites dos embargos declaratórios, mesmo porque, como já decidiu o Colendo Supremo Tribunal Federal, os embargos de declaração têm pressupostos certos, não se prestando a corrigir \"error in judicando\" (RTJ 176/707). 4.

Não havendo os vícios apontados pela embargante, restando claro que o inconformismo refere-se à fundamentação da decisão que não lhe foi favorável, deve-se negar provimento aos embargos. 5.

Segundo o disposto no art. 1.025 do CPC, a mera menção, nas razões de Embargos de Declaração, de dispositivos legais já resulta no prequestionamento da matéria, com a consequente inclusão no acórdão. 6.

Outrossim, mesmo para fins de prequestionamento, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria e persiste a necessidade de apontamento de um dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 7.

Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. (TJTO , Apelação Cível, 0033192-86.2022.8.27.2729, Rel.

JOCY GOMES DE ALMEIDA , julgado em 11/12/2023, DJe 14/12/2023 17:19:13) Ante o exposto, CONHEÇO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO porquanto tempestivos; contudo, REJEITO-OS em razão de seu não cabimento.

Intimo.

Cumpra-se.

Palmas - TO, data certificada pelo sistema e-Proc.
02/09/2025 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 18:11

Decisão - Não Acolhimento de Embargos de Declaração
01/09/2025 17:54

Conclusão para decisão
01/09/2025 17:43

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
04/07/2025 15:28

Conclusão para julgamento
04/07/2025 15:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
19/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
09/06/2025 16:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
09/06/2025 16:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
04/06/2025 02:53

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 54
03/06/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 54
02/06/2025 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 14:12

Decisão - Saneamento e Organização do processo
29/04/2025 09:04

Conclusão para despacho
15/04/2025 11:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
10/04/2025 08:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
09/04/2025 12:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
09/04/2025 12:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
04/04/2025 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 16:22

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 08:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
24/03/2025 08:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 32 Número: 00045569520258272700/TJTO
14/03/2025 16:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
12/03/2025 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 09:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
11/03/2025 17:45

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5672318, Subguia 84294 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 160,00
09/03/2025 15:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
07/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
06/03/2025 17:16

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5672318, Subguia 5483751
06/03/2025 17:16

Juntada - Guia Gerada - Agravo - RIFFEL MOTO PECAS LTDA - Guia 5672318 - R$ 160,00
28/02/2025 09:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
25/02/2025 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 15:37

Decisão - Não Acolhimento de Embargos de Declaração
18/02/2025 13:30

Conclusão para decisão
18/02/2025 12:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
12/02/2025 00:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
02/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
24/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
24/01/2025 12:14

Cancelada a movimentação processual - (Evento 24 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões - 23/01/2025 17:12:32)
23/01/2025 17:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
23/01/2025 16:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
16/01/2025 16:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
14/01/2025 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 16:17

Decisão - Concessão em parte - Antecipação de Tutela
10/01/2025 13:21

Conclusão para despacho
10/01/2025 11:47

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5634708, Subguia 71100 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 4.101,00
10/01/2025 11:47

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5634709, Subguia 71082 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 50.000,00
10/01/2025 10:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
09/01/2025 10:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
08/01/2025 16:05

Juntada - Guia Gerada - Custas Intermediárias - RIFFEL MOTO PECAS LTDA - Guia 5637802 - R$ 15,00
08/01/2025 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2025 16:02

Despacho - Mero expediente
07/01/2025 13:21

Conclusão para despacho
07/01/2025 13:20

Processo Corretamente Autuado
23/12/2024 15:25

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL2FAZJ para TOPAL3FAZJ)
23/12/2024 15:25

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
23/12/2024 10:30

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5634709, Subguia 5466439
23/12/2024 10:30

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5634708, Subguia 5466438
23/12/2024 10:28

Juntada - Guia Gerada - Taxas - RIFFEL MOTO PECAS LTDA - Guia 5634709 - R$ 50.000,00
23/12/2024 10:28

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - RIFFEL MOTO PECAS LTDA - Guia 5634708 - R$ 4.101,00
23/12/2024 10:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/12/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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