04/09/2025 16:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 109
29/08/2025 16:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 110
29/08/2025 16:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
28/08/2025 02:38

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 109
27/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 109
27/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0041518-98.2023.8.27.2729/TORELATOR: GILSON COELHO VALADARESREQUERENTE: MILENA TEREZA MARINHO DA LUZADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS RESPLANDE CAVALCANTE (OAB to010056)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 107 - 20/08/2025 - Conta Atualizada
26/08/2025 12:10

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 109
26/08/2025 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 12:45

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
20/08/2025 12:44

Conta Atualizada
20/08/2025 12:27

Recebidos os Autos pela Contadoria
20/08/2025 11:29

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN
20/08/2025 11:29

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 16:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 91
07/07/2025 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
04/07/2025 12:02

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 90
04/07/2025 12:01

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 90
04/07/2025 11:59

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 90
04/07/2025 11:59

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 90
03/07/2025 10:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 90
03/07/2025 10:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 90
03/07/2025 10:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 90
03/07/2025 10:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 90
03/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0041518-98.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: MILENA TEREZA MARINHO DA LUZADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS RESPLANDE CAVALCANTE (OAB to010056) DESPACHO/DECISÃO Autos conclusos em razão do trânsito em julgado da decisão que julgou a impugnação ao cumprimento de sentença. Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, e à Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, que disciplina o processamento dos precatórios e requisições de pequeno valor no âmbito do TJTO, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais as seguintes providências: 1) INTIME-SE o ente devedor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções tributárias aplicáveis ao caso, bem como o percentual dos descontos devidos, nos termos do artigo 6º, § 9º, da Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, (art. 774, inciso IV, do CPC); 2) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) indicar seus dados bancários, a fim de que os valores depositados possam ser transferidos; b) se for o caso, apresentar cópia da procuração com poderes especiais (receber e dar quitação) atualizada; 3) Em caso de renúncia expressa aos valores excedentes ao teto da RPV, acompanhada de procuração com poderes específicos para tanto, expeça-se a requisição de pagamento, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.153/2009, independentemente de nova conclusão, considerando, para tanto, o limite de 10 (dez) salários mínimos vigentes na data da expedição da requisição, nos moldes da Resolução CNJ nº 303/2019, alterada pela Resolução nº 438 de 28/10/2021; 4) Expedida a RPV, intime-se o ente devedor para, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, mediante depósito do valor em conta judicial vinculada aos autos, devendo juntar o comprovante respectivo, sob pena de imediato sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, nos termos do § 1º do artigo 13 da Lei 12.153/2009; 5) Após o pagamento da RPV, voltem-me os autos conclusos para julgamento e expedição do alvará judicial. 6) No caso de PRECATÓRIO, expeça-se a requisição em conformidade com a Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024, e, em seguida, intimem-se as partes para ciência e, conclusos para suspensão dos autos até a comunicação do pagamento. 7) Havendo pedido de destacamento dos honorários contratuais, devidamente instruído com documentos comprobatórios da relação contratual e a indicação do percentual convencionado, expeça-se o necessário.

Ciência às partes. Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
02/07/2025 14:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 90
02/07/2025 14:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
02/07/2025 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 19:18

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
01/07/2025 17:24

Conclusão para decisão
01/07/2025 17:24

Trânsito em Julgado
24/06/2025 11:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
20/06/2025 05:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
10/06/2025 18:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
10/06/2025 18:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
09/06/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 79
06/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 79
06/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0041518-98.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: MILENA TEREZA MARINHO DA LUZADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS RESPLANDE CAVALCANTE (OAB to010056) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo ESTADO DO TOCANTINS - evento 73. O executado defende, em suma, excesso de execução, tendo em vista que a parte exequente pleiteia quantia superior à do título (arts. 535, IV, e 917, § 2º, I, do CPC).

Requer, ao final, o acolhimento do excesso de execução com a homologação dos cálculos anexados na impugnação.

O exequente, devidamente intimado, se manifestou postulando a rejeição da impugnação. Extrai-se dos autos que o executado foi condenado ao pagamento da diferença entre os valores pagos a título de passivo das progressão horizontal "E", referente ao período de 01/10/2016 (data dos efeitos financeiros), respectivamente, até a data em que se deu a sua aposentadoria (07/01/2022) e o que era efetivamente devido, a título de correção monetária. Os cálculos apresentados pelo exequente não foram discriminados mês a mês em relação à todas as verbas objeto da fase de cumprimento de sentença, obstando a aferição em atenção ao título executivo.

Por outro lado, os cálculos anexados pelo executado estão em conformidade com o título, individualizando as verbas e os períodos, isolando a taxa selic, impondo o acolhimento da impugnação ora analisada (evento 73).

Nos moldes do que restou decidido na ADI 5867 e nas ADC’S nº 58 e 59 pela Suprema Corte, a taxa SELIC já engloba os juros moratórios, razão pela qual, a incidência cumulada com o índice de remuneração da caderneta de poupança configuraria sua repetição e enriquecimento ilícito.

De igual modo já decidiu o Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Especial repetitivo REsp. 1.136.733/PR, Rel.

Min.

LUIZ FUX, DJe 26.10.2010, no sentido de que, a taxa SELIC engloba a correção monetária e também os juros de mora. (STJ - REsp: 1875198 SP 2016/0023487-4, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 24/11/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/12/2020). Nesta conjuntura, levando-se em consideração a publicação da Emenda Constitucional nº 113 em 09/12/2021, a partir da referida data, a atualização monetária deverá observar exclusivamente a taxa Selic, com fundamento no princípio da estrita legalidade. Registre-se, ainda, que a referida conclusão encontra-se em observância à decisão nº 388/2022 - PRESIDÊNCIA/ASPRE do Tribunal de Justiça deste Estado. Nos moldes do artigo 426 do CPC: Art. 426.

O juiz apreciará fundamentadamente a fé que deva merecer o documento, quando em ponto substancial e sem ressalva contiver entrelinha, emenda, borrão ou cancelamento.

Da mesma forma, o artigo 429 do CPC, estabelece o ônus da prova sobre a impugnação de documentos.

Vejamos: Art. 429.

Incumbe o ônus da prova quando: I - se tratar de falsidade de documento ou de preenchimento abusivo, à parte que a arguir; II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento.

Por tal razão, deve prevalecer os valores apurados pelo executado, haja vista a comprovação do excesso de execução. Necessário esclarecer que, embora se trate de decisão, a natureza jurídica deste ato processual é sentença, isto porque, nos moldes do § 1º, do artigo 203 do CPC, põe fim à fase de cumprimento de sentença, ensejando a expedição da requisição de pagamento.

Confira-se o disposto no enunciado nº 143 do FONAJE: “A decisão que põe fim aos embargos à execução de título judicial ou extrajudicial é sentença, contra a qual cabe apenas recurso inominado” (XXVIII Encontro – Salvador/BA); Da mesma forma, o artigo 13 da Lei nº 12.153/09 estabelece que o pagamento deverá ser feito após o trânsito em julgado da decisão.

Vejamos: Art. 13. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3o do art. 100 da Constituição Federal; ou II – mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor.

Ante o exposto, ACOLHO a impugnação do evento 73, e, por conseguinte, HOMOLOGO os cálculos elaborados pelo executado, a saber, o valor de R$ 3.490,67 (três mil quatrocentos e noventa reais e sessenta e sete centavos) referentes ao crédito principal, e R$ 349,07 (trezentos e quarenta e nove reais e sete centavos) relativos aos honorário sucumbenciais, atualizado até fevereiro de 2025. Intimem-se as partes no prazo de 10 (dez) dias, para, querendo, interpor recurso inominado a uma das Turmas Recursais deste Estado. Caso haja a interposição de recurso, intime-se a parte contrária no prazo de 10 (dez) dias, para, querendo, apresentar contrarrazões e, havendo decurso de prazo, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e voltem-me conclusos para decisão de expedição da requisição de pagamento do débito judicial. Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
05/06/2025 08:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/06/2025 08:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/06/2025 21:05

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Acolhimento
16/05/2025 13:39

Conclusão para decisão
16/05/2025 12:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
05/05/2025 12:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/04/2025 16:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
25/03/2025 19:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/05/2025
25/03/2025 19:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/05/2025
16/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
06/03/2025 09:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/02/2025 16:38

Despacho - Mero expediente
26/02/2025 14:46

Conclusão para despacho
26/02/2025 14:46

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
20/02/2025 09:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
13/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
03/02/2025 11:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/02/2025 11:17

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 15:53

Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR2 -> TOPAL5JE
31/01/2025 15:52

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
31/01/2025 15:46

Trânsito em Julgado
27/01/2025 20:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
06/01/2025 16:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 55
19/12/2024 15:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
19/12/2024 15:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
18/12/2024 18:19

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Monocrático
18/12/2024 17:16

Conclusão para julgamento
19/11/2024 18:08

Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
06/08/2024 14:16

Conclusão para despacho
02/08/2024 11:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
28/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
25/07/2024 10:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
25/07/2024 10:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
18/07/2024 15:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/07/2024 15:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/07/2024 21:21

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
04/04/2024 17:08

Conclusão para despacho
04/04/2024 16:43

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR2
04/04/2024 15:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
26/03/2024 15:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
15/03/2024 13:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
14/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
14/03/2024 19:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
08/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
04/03/2024 17:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
01/03/2024 18:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
01/03/2024 18:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
27/02/2024 18:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/02/2024 18:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/02/2024 22:26

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
19/02/2024 16:49

Conclusão para julgamento
16/02/2024 17:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
11/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
06/02/2024 13:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
06/02/2024 13:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
01/02/2024 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2024 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2024 16:32

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
01/02/2024 16:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
01/02/2024 16:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
01/02/2024 13:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/01/2024 18:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
31/12/2023 17:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
30/12/2023 01:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
28/12/2023 23:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
28/12/2023 08:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
26/12/2023 02:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
19/12/2023 23:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
18/12/2023 22:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
16/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
06/11/2023 17:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/11/2023 15:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
06/11/2023 15:00

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
30/10/2023 10:30

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/10/2023 22:47

Despacho - Mero expediente
26/10/2023 12:09

Conclusão para despacho
26/10/2023 12:09

Processo Corretamente Autuado
26/10/2023 11:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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