05/09/2025 03:01

Publicado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 65
04/09/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 65
04/09/2025 00:00

Intimação

Execução de Título Extrajudicial Nº 0005528-81.2024.8.27.2706/TO EXEQUENTE: THIAGO DE FARIA FERREIRAADVOGADO(A): DIEGO FARIA ANDRAUS (OAB TO005880) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO

Vistos.

Cuida-se de exceção de pré-executividade apresentada por JOSÉ ADEMIR FERREIRA, nos autos da ação de execução promovida por THIAGO DE FARIA FERREIRA, sob o fundamento de que a pretensão executiva encontra-se fulminada pela prescrição, haja vista o decurso superior a cinco anos entre a constituição do título executivo e o ajuizamento da ação.

O Exequente impugna a exceção, alegando que a obrigação contida na escritura pública de confissão de dívida com garantia hipotecária, firmada em 5 de maio de 2016, está subordinada à ocorrência de condição suspensiva, o que afastaria a fluência do prazo prescricional, à luz do disposto no artigo 199, inciso I, do Código Civil.

Pois bem.

Conforme dispõe o artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil, a escritura pública de confissão de dívida consubstancia título executivo extrajudicial, apto a embasar o ajuizamento de execução.

No presente caso, o título executivo em questão foi lavrado em 5 de maio de 2016 e a ação de execução foi ajuizada em 8 de março de 2024, ou seja, após quase oito anos da formalização do ajuste. À primeira vista, seria aplicável o prazo prescricional de cinco anos, previsto no artigo 206, parágrafo 5º, inciso I, do Código Civil, contado da data do vencimento da dívida.

Contudo, a interpretação isolada da cláusula de vencimento prevista no contrato revela-se inadequada.

A cláusula segunda da escritura condiciona expressamente o vencimento da dívida à realização da venda de um imóvel específico, dando à obrigação natureza condicional suspensiva.

A cláusula é clara ao afirmar que os devedores se comprometem a quitar a dívida “após a venda do imóvel”, que é precisamente o bem dado em garantia hipotecária na cláusula terceira.

Tratando-se de obrigação subordinada a condição suspensiva, não se inicia o prazo prescricional enquanto pendente o implemento da condição, conforme disciplina o artigo 199, inciso I, do Código Civil: “Art. 199.

Não corre igualmente a prescrição:I - pendendo condição suspensiva;” A jurisprudência pátria, inclusive, reconhece tal entendimento.

Na pendência de condição suspensiva, não corre a prescrição da dívida, conforme previsão expressa do artigo 199, inciso I, do Código Civil (TJMG, Apelação Cível 6003264-18.2015.8.13.0079, Rel.

Des.

Baeta Neves, j. 30.04.2019).

No caso concreto, inexistindo qualquer comprovação de que a condição pactuada (venda do imóvel) tenha se implementado, o termo inicial do prazo prescricional sequer começou a fluir.

Por consequência, não há falar em prescrição da pretensão executiva.

Em outras palavras, o vencimento da obrigação não se dá por lapso temporal (termo certo), mas sim por evento futuro e incerto, que ainda não ocorreu, o que afasta a tese de prescrição alegada pelos Executados.

Ademais, a via eleita – exceção de pré-executividade – exige prova pré-constituída e manifesta da matéria alegada, o que não se verifica no caso em tela.

Pelo contrário, as provas dos autos demonstram a existência de cláusula contratual expressa que condiciona a exigibilidade da dívida à alienação do imóvel.

Ante o exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, determinando o regular prosseguimento do feito executivo.

Intimem-se as partes.

Deverá a parte exequente requerer o que entender de direito, no prazo de 15 dias.
03/09/2025 16:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/09/2025 16:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/09/2025 16:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/09/2025 13:07

Despacho - Mero expediente
28/04/2025 16:24

Processo Corretamente Autuado
28/04/2025 16:23

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico - De: Cédula de Crédito Bancário - Para: Cédula Hipotecária
23/04/2025 15:05

Conclusão para despacho
23/04/2025 10:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
27/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
17/03/2025 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 17:14

Despacho - Mero expediente
11/02/2025 14:05

Conclusão para despacho
11/02/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 52 e 53
20/01/2025 12:00

Protocolizada Petição
19/12/2024 12:57

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 47
19/12/2024 12:54

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 45
18/12/2024 17:26

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEMAN -> CPENORTECI
17/12/2024 14:27

Remessa Interna - Outros Motivos - CPENORTECI -> TOARACEMAN
17/12/2024 14:27

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 13:35

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 47
31/10/2024 13:35

Expedido Mandado - TOARACEMAN
31/10/2024 13:34

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 45
31/10/2024 13:34

Expedido Mandado - TOARACEMAN
31/10/2024 13:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
31/10/2024 13:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
30/10/2024 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 17:43

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 17:36

Despacho - Mero expediente
30/10/2024 15:08

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOARA3ECIV
29/10/2024 15:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
29/10/2024 15:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
29/10/2024 15:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/10/2024 19:15

Despacho - Mero expediente
09/10/2024 14:51

Juntada - Informações
02/10/2024 17:43

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARA3ECIV -> NACOM
14/06/2024 13:27

Conclusão para despacho
14/06/2024 13:27

Lavrada Certidão
13/06/2024 10:01

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5488384, Subguia 28844 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 10,00
12/06/2024 09:20

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 19 e 26
12/06/2024 09:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
12/06/2024 09:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
11/06/2024 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2024 18:29

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPENORTECI
07/06/2024 18:29

Lavrada Certidão
07/06/2024 18:25

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5488384, Subguia 5409049
07/06/2024 18:25

Juntada - Guia Gerada - Custas Intermediárias - THIAGO DE FARIA FERREIRA - Guia 5488384 - R$ 10,00 - Custas Intermediárias - THIAGO DE FARIA FERREIRA - Guia 5488384 - R$ 10,00
07/06/2024 17:02

Recebidos os Autos pela Contadoria
07/06/2024 16:55

Remessa Interna - Em Diligência - CPENORTECI -> COJUN
04/06/2024 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2024 17:57

Despacho - Mero expediente
19/04/2024 17:36

Conclusão para despacho
19/04/2024 17:35

Lavrada Certidão
18/04/2024 10:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
18/04/2024 10:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
16/04/2024 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2024 18:00

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
13/03/2024 10:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5416472, Subguia 9927 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 2.702,65
13/03/2024 10:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5416473, Subguia 9889 - Boleto pago (1/2) Baixado - R$ 4.645,81
12/03/2024 14:14

Protocolizada Petição
08/03/2024 14:26

Conclusão para despacho
08/03/2024 14:25

Processo Corretamente Autuado
08/03/2024 14:22

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
08/03/2024 09:56

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5416473, Subguia 5383705
08/03/2024 09:55

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5416472, Subguia 5383704
08/03/2024 09:34

Juntada - Guia Gerada - Taxas - THIAGO DE FARIA FERREIRA - Guia 5416473 - R$ 9.291,62
08/03/2024 09:34

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - THIAGO DE FARIA FERREIRA - Guia 5416472 - R$ 2.702,65
08/03/2024 09:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0028204-51.2024.8.27.2729

Breno de Oliveira Simonassi

Indigo Estacionamento LTDA.

Advogado: Roberto Dorea Pessoa

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 10/07/2024 17:36

Exibir Processo

Processo nº 0000494-85.2016.8.27.2713

Lucimeire Gomes da Silva

Cicera Gomes da Silva Marques

Advogado: Luiz Valton Pereira de Brito

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 02/02/2021 17:15

Exibir Processo

Processo nº 0035046-13.2025.8.27.2729

Francisco de Assis Veloso Oliveira Junio...

Companhia de Saneamento do Tocantins - S...

Advogado: Joao Eduardo Pinto Pires

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 08/08/2025 12:46

Exibir Processo

Processo nº 0027624-84.2025.8.27.2729

Geraldo Henrique Moromizato

Eron Sementes - Eireli-ME

Advogado: Gabriela Cinquini Freitas Franco Ferreir...

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 24/06/2025 19:27

Exibir Processo

Processo nº 0001128-84.2022.8.27.2741

Gilson Frota Cordeiro

Petroleo Sabba SA

Advogado: Marcelo Augustus Vaz Lobato

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 18/07/2022 22:34

Exibir Processo