04/09/2025 03:09

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 85
03/09/2025 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 85
03/09/2025 00:00

Intimação

Execução Fiscal Nº 0047587-83.2022.8.27.2729/TO EXECUTADO: VINICIUS VAZ MENDESADVOGADO(A): DAVID CAMARGO JANZEN (OAB TO004918) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido formulado pela FAZENDA PÚBLICA EXEQUENTE para suspensão da presente Execução Fiscal, em razão do parcelamento administrativo do débito objeto desta demanda.

Sabe-se que, nos termos do art. 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional, o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário.

Nesse sentido firmou-se nossa jurisprudência, vejamos: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458 E 535, INCISOS I E II, AMBOS DO CPC.

PARCELAMENTO DO DÉBITO.

CAUSA DE SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE NÃO DÁ MOTIVO À EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, QUANDO SUPERVENIENTE AO SEU AJUIZAMENTO.

ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, MEDIANTE ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA, VERIFICA QUE NÃO HÁ NOS AUTOS O MOMENTO DA OCORRÊNCIA DO PARCELAMENTO.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ.

AGRAVO REGIMENTAL DO DISTRITO FEDERAL DESPROVIDO 1. É entendimento da Primeira Seção desta Corte, por ocasião do julgamento do REsp. 957.509/RS, representativo de controvérsia, realizado em 09.08.2010, da relatoria do ilustre Ministro LUIZ FUX, que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, perfectibilizada após a propositura da ação, ostenta o condão somente de obstar o curso do feito executivo e não de extinguí-lo 2.

O parcelamento fiscal, concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica, é causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, conforme o art. 151, VI do CTN, desde que seja posterior à Execução Fiscal. 3. (...). 4.

Agravo Regimental do DISTRITO FEDERAL desprovido." (STJ, AgRg no REsp 1332139/DF, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, julgado em 20/03/2014, in DJe 07/04/2014) Desta feita, com fundamento no art. 151, VI, do CTN, SUSPENDO a presente Ação de Execução Fiscal pelo prazo do parcelamento informado.

Ressalto que, compete à Exequente informar o cumprimento integral ou eventual inadimplemento de tal parcelamento, sendo que neste último caso deverá apresentar o cálculo atualizado do valor do débito remanescente e requerer as diligências necessárias para o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação.

Outrossim, caso o débito tenha sido incluído no sistema SerasaJud, DETERMINO a imediata baixa da inclusão/inscrição.

Decorrido o prazo do parcelamento, INTIME-SE a Fazenda Pública Exequente a fim de que se manifeste nos autos, requerendo o que lhe for de direito, no prazo de 30 (trinta) dias.

Intimo.

Cumpra-se.
02/09/2025 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 14:55

Despacho - Suspensão ou Sobrestamento - Convenção das Partes
07/08/2025 17:11

Conclusão para decisão
05/08/2025 15:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
05/08/2025 15:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
05/08/2025 15:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
28/07/2025 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 18:36

Protocolizada Petição
03/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
23/06/2025 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 12:14

Ato ordinatório praticado
25/05/2025 20:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
16/05/2025 09:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
09/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
29/04/2025 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 14:27

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
01/04/2025 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 20:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
12/02/2025 00:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
07/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
28/01/2025 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 15:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
19/12/2024 20:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RECESSO JUDICIAL
23/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
13/11/2024 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 15:46

Despacho - Mero expediente
02/10/2024 17:23

Conclusão para decisão
01/10/2024 15:36

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 51 e 53
16/09/2024 18:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
19/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 53
10/08/2024 07:22

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 192056092024
09/08/2024 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2024 14:25

Lavrada Certidão
09/08/2024 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2024 14:24

Lavrada Certidão
09/08/2024 12:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
08/08/2024 17:58

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 192056092024
02/08/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 44
11/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45
01/07/2024 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2024 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2024 18:54

Despacho - Expedição de alvará de levantamento
08/05/2024 13:28

Conclusão para despacho
05/05/2024 11:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
29/04/2024 13:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/05/2024
29/04/2024 13:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/05/2024
05/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
26/03/2024 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2024 10:59

Protocolizada Petição
22/03/2024 20:04

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
16/01/2024 17:39

Conclusão para decisão
16/01/2024 15:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
20/12/2023 12:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
30/11/2023 15:04

Protocolizada Petição
30/11/2023 14:27

Protocolizada Petição
13/11/2023 17:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/12/2023
06/11/2023 17:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
02/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
23/10/2023 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2023 15:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
04/10/2023 13:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 13/10/2023
03/10/2023 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 17
02/10/2023 19:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
02/10/2023 19:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023
02/10/2023 18:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
09/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
30/08/2023 20:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/08/2023 20:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/08/2023 16:00

Decisão - Rejeição - Exceção de pré-executividade
15/05/2023 17:36

Conclusão para decisão
15/05/2023 16:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
28/04/2023 09:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023
19/04/2023 17:11

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2023
19/04/2023 14:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023
02/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
31/03/2023 23:35

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 5
23/03/2023 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2023 16:10

Protocolizada Petição
25/01/2023 03:21

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 5
25/01/2023 03:21

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
09/01/2023 15:56

Despacho - Mero expediente
13/12/2022 14:29

Conclusão para despacho
13/12/2022 14:29

Processo Corretamente Autuado
12/12/2022 17:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2022

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

AGRAVO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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