05/09/2025 02:59

Publicado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. aos Eventos: 61, 62
04/09/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. aos Eventos: 61, 62
04/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0000063-76.2025.8.27.2732/TO RÉU: DECOLAR.

COM LTDA.ADVOGADO(A): FABIO RIVELLI (OAB SP297608)RÉU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.ADVOGADO(A): RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN (OAB SP267258) DESPACHO/DECISÃO Recebo a inicial, pois encontra-se instruída nos termos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC, por restar satisfeito o requisito da hipossuficiência financeira.

Outrossim, adotem-se os seguintes expedientes: 1. designe-se audiência preliminar de conciliação, conforme disponibilidade de pauta; no ato, o conciliador ou mediador deverá observar o disposto no Código de Processo Civil, bem como as disposições da Lei de Organização Judiciária, inclusive, com o poder de designação de mais de uma sessão destinada à conciliação e à mediação, não podendo exceder a 02 (dois) meses da data da realização da primeira sessão, desde que necessárias à composição das partes (art. 334, §§1º e 2º, do Código de Processo Civil); 2. intime-se as parte autora, por meio de seu advogado, para comparecer ao ato.

Caso seja assistida pela Defensoria Pública, a referida intimação deverá ser pessoal; 3. cite-se e intime-se a parte requerida do teor da inicial e desta decisão, com pelo menos 20 (vinte) dias úteis de antecedência da data agendada para a realização de audiência de conciliação, para comparecimento aos atos e ciência dos termos da exordial.

Advirta-se a parte requerida que a contestação deverá ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, contados da realização da audiência, sob pena de decretação da sua revelia, nos termos do art. 344 do CPC; 4. caso ambas as partes requeiram expressamente, nos momentos oportunos, o desinteresse na autocomposição (art. 334, §5º, do CPC), cancele-se a audiência, hipótese em que a parte requerida deverá apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contados do protocolo da petição informando o desinteresse acerca da audiência; 5. advirtam-se as partes de que deverão estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos, sendo que poderão constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir.

Advirta-se, ainda, de que o não comparecimento injustificado de qualquer das partes à audiência será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, sancionado com multa de até 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, §§ 8º, 9º e 10, do CPC).

Finalmente, cientifique-se as partes de que a autocomposição obtida será reduzida a termo e homologada por sentença (art. 334, §11, do CPC); 6. no caso de oferecimento de contestação e havendo manifestação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, bem como arguição de preliminar prevista no art. 337 do CPC e a juntada de documentos, intime-se a parte autora para que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se nos autos; 7. com ou sem a manifestação supra, intimem-se as partes para que, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, indiquem de forma motivada quais provas pretendem produzir ou, do contrário, requeiram o julgamento antecipado da lide.

Ficam as partes advertidas que o requerimento genérico de prova fica, desde já, indeferido; 8. realizados os atos supra, volvam os autos conclusos para saneamento, reservando-se este juízo a julgar antecipadamente o feito, caso estejam presentes os requisitos.

Expeça-se o necessário para o cumprimento.

A presente decisão poderá servir como mandado.

Cumpra-se.

Paranã-TO, data certificada pelo sistema.

Frederico Paiva Bandeira de Souza Juiz de Direito
03/09/2025 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 16:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
15/08/2025 08:29

Protocolizada Petição
13/08/2025 15:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
04/08/2025 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 24
21/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
11/07/2025 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 17:34

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPARCEJUSC -> TOPAR1ECIV
10/07/2025 17:34

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - meio eletrônico
10/07/2025 10:36

Juntada - Informações
09/07/2025 11:29

Protocolizada Petição
09/07/2025 11:01

Protocolizada Petição
08/07/2025 14:50

Protocolizada Petição
02/07/2025 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 36
19/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
19/06/2025 00:33

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 35
11/06/2025 03:01

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 35
10/06/2025 16:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
10/06/2025 16:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
10/06/2025 14:39

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 38
10/06/2025 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 35
09/06/2025 17:11

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 35
09/06/2025 17:11

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 38
09/06/2025 17:11

Expedido Mandado - TOPARCEMAN
09/06/2025 16:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
09/06/2025 16:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
09/06/2025 16:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
04/06/2025 15:17

Protocolizada Petição
04/06/2025 14:02

Protocolizada Petição
02/06/2025 15:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
01/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
27/05/2025 00:22

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 12 e 13
24/05/2025 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 16
22/05/2025 23:21

Juntada - Certidão
22/05/2025 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 15:47

Audiência - de Conciliação - redesignada - Local sala de audiências - CEJUSC - 10/07/2025 12:00. Refer. Evento 10
18/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
15/05/2025 15:55

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
14/05/2025 01:15

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 15
09/05/2025 14:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
09/05/2025 14:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
09/05/2025 01:09

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 16 - Ciência no Domicílio Eletrônico
08/05/2025 13:58

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 17
08/05/2025 08:50

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 17
08/05/2025 08:50

Expedido Mandado - TOPARCEMAN
08/05/2025 08:40

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/05/2025 08:40

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/05/2025 08:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
08/05/2025 08:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
08/05/2025 08:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
09/04/2025 00:52

Juntada - Certidão
08/04/2025 22:45

Audiência - de Conciliação - redesignada - Local sala de audiências - CEJUSC - 06/06/2025 12:00. Refer. Evento 9
08/04/2025 22:15

Audiência - de Conciliação - designada - Local sala de audiências - CEJUSC - 08/06/2025 12:00
17/02/2025 17:13

Remessa para o CEJUSC - TOPAR1ECIV -> TOPARCEJUSC
14/02/2025 20:05

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
03/02/2025 14:44

Protocolizada Petição
03/02/2025 13:42

Conclusão para despacho
03/02/2025 13:41

Processo Corretamente Autuado
03/02/2025 11:13

Juntada - Guia Gerada - Taxas - ANELENA FERREIRA DE MEDEIROS - Guia 5653450 - R$ 153,20
03/02/2025 11:13

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - ANELENA FERREIRA DE MEDEIROS - Guia 5653449 - R$ 279,80
03/02/2025 11:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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