02/09/2025 02:57

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 35
01/09/2025 02:40

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 35
01/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0001155-70.2025.8.27.2706/TORÉU: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A)SENTENÇAEm face do exposto, e por tudo mais que consta nos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, e o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC, para: a) DECLARAR a inexistência do contrato de empréstimo pessoal nº 012 3 504352463, e, por conseguinte, de todos os débitos dele decorrentes; b) CONDENAR o banco réu a restituir à autora, em dobro, os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, referentes ao contrato inexistente, tudo a ser apurado em liquidação de sentença.

Sobre o montante incindirá correção monetária e juros de mora contratualmente estabelecidos ou previstos em lei específica, ou, na sua omissão, deverão incidir, por força das alterações efetivadas pela Lei nº. 14.905/2024 e critérios do direito intertemporal: a) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei nº. 14.905/2024): correção monetária calculada pelo INPC/IBGE desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) ? cada desconto, e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação (obrigações ilíquidas) / vencimento (obrigações líquidas) (art. 405 do CC); b) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei nº. 14.905/2024): o índice de correção monetária a ser utilizado será o IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único do CC) e os juros de mora calculados pela taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (art. 406, § 1º do CC). c) CONDENAR o demandando a pagar à demandante a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, que, por força das alterações efetivadas pela Lei nº. 14.905/2024 e critérios do direito intertemporal, deverão incidir: a) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei nº. 14.905/2024): correção monetária calculada pelo INPC/IBGE desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ) ? data da Sentença, e juros de mora de 1% ao mês desde a citação (obrigações ilíquidas) / vencimento (obrigações líquidas) ? data do último desconto (art. 405 do CC); b) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei nº. 14.905/2024): o índice de correção monetária a ser utilizado será o IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único do CC) e os juros de mora calculados pela taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (art. 406, § 1º do CC). d) CONDENAR a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.
29/08/2025 15:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/08/2025 15:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/08/2025 15:51

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
21/08/2025 17:50

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00029616120258272700/TJTO
11/08/2025 13:12

Conclusão para julgamento
09/08/2025 21:50

Despacho - Mero expediente
29/07/2025 13:43

Encaminhamento Processual - TOARA2ECIV -> TO4.03NCI
11/07/2025 16:27

Conclusão para despacho
05/07/2025 15:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
26/06/2025 00:16

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 20
22/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
20/06/2025 11:24

Protocolizada Petição
20/06/2025 07:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
16/06/2025 02:50

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 20
13/06/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 20
12/06/2025 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/06/2025 19:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
24/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
16/04/2025 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 14
14/04/2025 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 15:35

Protocolizada Petição
25/03/2025 20:04

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 12
25/02/2025 16:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 7 Número: 00029616120258272700/TJTO
20/02/2025 14:50

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
11/02/2025 23:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
05/02/2025 01:15

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 8
30/01/2025 14:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/01/2025 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025 14:37

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
21/01/2025 12:32

Conclusão para despacho
21/01/2025 12:32

Processo Corretamente Autuado
20/01/2025 15:24

Juntada - Guia Gerada - Taxas - CLEONICE RIBEIRO FARIAS BARROS - Guia 5643106 - R$ 501,91
20/01/2025 15:24

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - CLEONICE RIBEIRO FARIAS BARROS - Guia 5643105 - R$ 551,91
20/01/2025 15:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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