17/07/2025 03:04

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 41
16/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 41
16/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0000422-09.2022.8.27.2707/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000422-09.2022.8.27.2707/TO RELATOR: Desembargador JOÃO RODRIGUES FILHOAPELADO: JOSÉ COIMBRA FILHO (AUTOR)ADVOGADO(A): ADRIANO GUINZELLI (OAB TO002025)ADVOGADO(A): IVONE DOS SANTOS CARNEIRO (OAB TO010705)ADVOGADO(A): JUVENAL KLAYBER COELHO (OAB TO00182A) Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

IPTU.

IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA URBANA.

DESTINAÇÃO ECONÔMICA RURAL.

AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO.

REDISCUSSÃO DO MÉRITO.

EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I.

CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por município contra acórdão que negou provimento à sua apelação e manteve sentença que reconheceu a incidência do imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR) sobre imóvel localizado em zona urbana, mas comprovadamente destinado à exploração agropecuária.

O embargante sustenta a existência de omissões e contradições, especialmente quanto ao critério da localização do imóvel para fins de incidência do imposto predial e territorial urbano (IPTU), ao marco temporal da utilização rural, à ausência de cadastro no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) e de guias de recolhimento do ITR, bem como à distribuição do ônus da prova.

Requer o acolhimento dos embargos, com efeitos modificativos, para que seja reconhecida a legalidade da cobrança do IPTU.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão: (i) definir se o acórdão se omitiu ao não aplicar o artigo 32 do Código Tributário Nacional, que trata da localização do imóvel como critério de incidência do IPTU; (ii) verificar se houve omissão quanto ao marco temporal da utilização rural do imóvel; (iii) analisar se a ausência de cadastro no INCRA e a não comprovação do recolhimento do ITR inviabilizam a incidência deste tributo; (iv) apurar possível contradição na atribuição do ônus da prova; e (v) determinar se os embargos visam, indevidamente, à rediscussão do mérito da apelação.

III.

RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado expressamente enfrentou a relação entre o artigo 32 do Código Tributário Nacional e o artigo 15 do Decreto-Lei n. 57/1966, reconhecendo que a destinação econômica do imóvel é o critério determinante para a definição do tributo incidente, em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Tema 174).A alegação quanto ao marco temporal da destinação rural do imóvel não foi suscitada nas razões de apelação, configurando inovação recursal.

Portanto, não é passível de análise em sede de embargos de declaração, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil (CPC).A ausência de cadastro no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) e de comprovantes de recolhimento do ITR não constitui óbice ao reconhecimento da destinação rural do imóvel, pois o artigo 15 do Decreto-Lei n. 57/1966 exige apenas a comprovação da exploração rural efetiva, situação que foi evidenciada por laudo pericial, notas fiscais e demais documentos juntados aos autos.Não há contradição quanto ao ônus da prova.

O acórdão embargado reconheceu que o embargado apresentou robusta documentação apta a demonstrar a destinação rural da propriedade, não havendo prova em sentido contrário produzida pelo Município.O recurso busca reabrir discussão sobre matéria já analisada e decidida, sendo incabível essa finalidade nos embargos de declaração, que se destinam exclusivamente à correção de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, conforme previsto no artigo 1.022 do CPC.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

Tese de julgamento: Embargos de declaração não constituem instrumento adequado para rediscutir o mérito da decisão judicial, destinando-se exclusivamente à correção de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

Dispositivos relevantes citados: Código Tributário Nacional, art. 32; Decreto-Lei n. 57/1966, art. 15; Código de Processo Civil, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada no voto: Superior Tribunal de Justiça, REsp 1.112.646/SP, Rel.

Min.

Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 10.03.2010 (Tema 174).

Tribunal de Justiça do Tocantins, Agravo de Instrumento n. 0017526-98.2023.8.27.2700, Rel.

Des.

João Rigo Guimarães, julgado em 15/5/2024; Agravo de Instrumento n. 0004179-61.2024.8.27.2700, Rel.

Des.

João Rodrigues Filho, julgado em 10/12/2024.

ACÓRDÃO A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator.

Palmas, 02 de julho de 2025.
15/07/2025 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 20:09

Remessa Interna com Acórdão - SGB02 -> CCI02
11/07/2025 20:09

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
10/07/2025 15:46

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB02
10/07/2025 15:35

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
10/07/2025 15:25

Juntada - Documento - Voto
25/06/2025 12:44

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
16/06/2025 13:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
16/06/2025 13:08

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Extraordinária Data da sessão: 02/07/2025 14:00 Sequencial: 569
04/06/2025 15:18

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB02 -> CCI02
04/06/2025 15:18

Juntada - Documento - Relatório
03/06/2025 16:31

Remessa Interna - CCI02 -> SGB02
29/05/2025 16:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 26
28/05/2025 09:47

Publicado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 26
26/05/2025 22:49

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 26
22/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0000422-09.2022.8.27.2707/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000422-09.2022.8.27.2707/TO APELADO: JOSÉ COIMBRA FILHO (AUTOR)ADVOGADO(A): ADRIANO GUINZELLI (OAB TO002025)ADVOGADO(A): IVONE DOS SANTOS CARNEIRO (OAB TO010705)ADVOGADO(A): JUVENAL KLAYBER COELHO (OAB TO00182A) DESPACHO Intime-se a parte embargada para, no prazo de 5 dias, apresentar contrarrazões aos embargos de declaração.
21/05/2025 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 19:55

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> CCI02
20/05/2025 19:55

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
16/05/2025 16:55

Remessa Interna - CCI02 -> SGB02
13/05/2025 22:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
13/05/2025 22:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 17
12/05/2025 17:51

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 16
12/05/2025 16:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
26/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
15/04/2025 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 16:02

Remessa Interna com Acórdão - SGB02 -> CCI02
15/04/2025 16:02

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
15/04/2025 12:52

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB02
15/04/2025 12:47

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
14/04/2025 17:14

Juntada - Documento - Voto
04/04/2025 18:01

Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
04/04/2025 14:46

Deliberado em Sessão - Adiado
26/03/2025 12:56

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
17/03/2025 14:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
17/03/2025 14:22

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Extraordinária Data da sessão: 02/04/2025 14:00 Sequencial: 605
11/03/2025 22:32

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB02 -> CCI02
11/03/2025 22:32

Juntada - Documento - Relatório
25/02/2025 13:20

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB07 para GAB02)
25/02/2025 13:20

Decisão - Determinação - Redistribuição por prevenção
21/02/2025 13:29

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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