05/09/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 206
05/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0031376-40.2020.8.27.2729/TO REQUERENTE: ELIZIA MARIANA DOS SANTOSADVOGADO(A): MARCO TULIO DE ALVIM COSTA (OAB TO04252A)ADVOGADO(A): KARE MARQUES SANTOS (OAB MG090327)ADVOGADO(A): KARE MARQUES SANTOS (OAB TO06226A)ADVOGADO(A): MALU MENDONÇA TRISTÃO SOUTO (OAB TO006659) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de cumprimento de sentença cujo objeto é a satisfação da obrigação de pagar fixada na sentença do evento 64, mantida pelo acórdão do evento 173. Vejamos: SENTENÇA Diante do exposto: a) Com base no artigo 485, VI do CPC, JULGO EXTINTO, sem resolução do seu mérito, pela ausência de interesse de agir da parte promovente, o pedido de implementação e recebimento de progressão e da Gratificação de Urgência e Emergência - GUEM. b) Com base no art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação apenas para condenar o requerido a pagar à parte autora o valor retroativo de adicional de insalubridade de R$ 1.560,82 (um mil quinhentos e sessenta reais e oitenta e dois centavos)., com correção monetária pelo IPCA-E a partir da efetivação do dano patrimonial (agosto/2015), com juros de caderneta de poupança nos termos do artigo 12, II, "a" e "b" da Lei 8177/91), contados desde a citação (10/10/2020).

Sobre os valores relativos ao adicional de insalubridade cumpre destacar que “Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como ‘terço de férias’, ‘serviços extraordinários’, ‘adicional noturno’ e ‘adicional de insalubridade.” RE 593068, Relator (a): Min.

ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 11/10/2018, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-056 DIVULG 21-03-2019 PUBLIC 22-03-2019.

ACÓRDÃO A Sec. 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, CONHECER do recurso, e no mérito, NEGAR PROVIMENTO, para manter a sentença pelos seus próprios fundamentos, acrescidos dos aqui alinhavados.

Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 12% sobre o valor da condenação, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Ao apresentar o pedido de cumprimento de sentença, o credor trouxe o cálculo do quantum exequendo, como sendo de R$ 9.077,85 (nove mil setenta e sete reais e oitenta e cinco centavos). Intimado, o ente público devedor impugnou a execução, alegando que devem ser compensados os valores já quitados na via administrativa, conforme demonstrativo financeiro extraído do sistema ergon. Ainda, junta o cálculo do saldo devedor remanescente, já realizados os devidos abatimentos, cujo valor equivale a R$ 8.146,76 (oito mil cento e quarenta e seis reais e setenta e seis centavos). FUNDAMENTO E DECIDO. Considerando que a sentença foi mantida por seus próprios fundamentos, o objeto da presente execução são retroativos de adicional de insalubridade de R$ 1.560,82 (um mil quinhentos e sessenta reais e oitenta e dois centavos), com correção monetária pelo IPCA-E a partir da efetivação do dano patrimonial (agosto/2015), mais 12% sobre o valor da condenação a título de honorários sucumbenciais Nota-se a inclusão de verbas não mencionadas no título exequendo, nos cálculos apresentados pelas partes. A execução deve espelhar exatamente os comandos da coisa julgada e respeitar os limites impostos pela res judicata.

Sendo assim, deve ser aplicado ao caso o norte do art. 494, inciso I, do CPC, isto é, a execução deve ser feita nos estritos moldes fixados por decisão transitada em julgado, só podendo haver a modificação desta no caso de correção de erro material ou de cálculo, o que, no caso em questão, não ocorreu.

Vale dizer, que é defeso a tentativa de modificar o julgado em sede de cumprimento de sentença, sob pensa de ofensa à coisa julgada, conforme art. 502 do CPC.

Compete à parte zelar para que o provimento jurisdicional adotado pelo julgador atenda às suas pretensões, e, caso isso não aconteça, que adote as medidas judiciais cabíveis para ver o julgado modificado ou invalidado.

Nesse caso, na página 10 do cálculo apresentado pelo devedor (evento 197, CALC7), é possível verificar o montante devido referente ao adicional de insalubridade, atualizado conforme determinado no título judicial. Verifica-se, com base no referido cálculo, que o valor do crédito principal corresponde a R$ 3.128,03 (três mil cento e vinte e oito reais e três centavos), enquanto os honorários sucumbenciais correspondem a R$ 375,36 (trezentos e setenta e cinco reais e trinta e seis centavos), atualizados até maio de 2025.

Ante o exposto, acolho em parte a impugnação ao cumprimento de sentença, declarando o valor da dívida, atualizado até maio de 2025, como sendo de R$ 3.128,03 (três mil cento e vinte e oito reais e três centavos) referente ao crédito principal, mais R$ 375,36 (trezentos e setenta e cinco reais e trinta e seis centavos) a título de honorários sucumbenciais, totalizando R$ 3.503,99 (três mil quinhentos e três reais e noventa e nove centavos). Intimem-se as partes com prazo de 10 (dez) dias. Havendo necessidade de nova atualização, esta deverá ser feita apenas do valor principal, utilizando unicamente a SELIC, isolando-se os juros (R$ 61,30) que deverão ser somados ao valor principal atualizado no final, evitando a incidência de juros sobre juros.

Não havendo manifestação, volvam conclusos para determinação de RPV e/ou Ofício Precatório.

Publique-se e Intimem-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.
04/09/2025 13:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
04/09/2025 13:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
03/09/2025 18:06

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Acolhimento em Parte
01/09/2025 13:51

Conclusão para decisão
21/08/2025 10:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 198
15/08/2025 01:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
12/08/2025 02:58

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 198
11/08/2025 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/08/2025 - Refer. ao Evento: 198
08/08/2025 17:11

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/08/2025 - Refer. ao Evento: 198
08/08/2025 16:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/07/2025 15:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 195
21/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 195
11/06/2025 13:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/06/2025 13:26

Despacho - Mero expediente
11/06/2025 12:31

Conclusão para despacho
11/06/2025 12:31

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
11/06/2025 12:31

Processo Reativado
10/06/2025 15:30

Protocolizada Petição
08/10/2024 13:22

Baixa Definitiva
07/10/2024 14:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 186
30/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 186
20/09/2024 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2024 11:25

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 15:58

Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR1 -> TOPAL1JE
19/09/2024 15:57

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
19/09/2024 15:56

Trânsito em Julgado
12/09/2024 14:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 176
12/09/2024 13:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 174
22/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 174 e 176
16/08/2024 10:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 175
16/08/2024 10:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 175
12/08/2024 17:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
12/08/2024 17:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
12/08/2024 17:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
12/08/2024 17:17

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
09/08/2024 15:55

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
29/07/2024 17:57

Publicação de Pauta
24/07/2024 15:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
24/07/2024 15:15

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 05/08/2024 13:00 Sequencial: 272
16/07/2024 13:47

Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
02/04/2024 17:48

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte OS MESMOS - EXCLUÍDA
01/04/2024 16:28

Conclusão para decisão
23/03/2024 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 160
22/03/2024 15:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 159
22/03/2024 11:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 161
21/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 159, 160 e 161
11/03/2024 14:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/03/2024 14:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/03/2024 14:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/03/2024 22:44

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
23/02/2024 16:07

Conclusão para despacho
23/02/2024 14:46

Remessa Interna - Outros Motivos - NUGEPAC -> 2STREC
23/02/2024 14:44

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
23/02/2024 14:41

Lavrada Certidão
29/05/2023 16:52

Lavrada Certidão
29/05/2023 16:18

Remessa Interna - Outros Motivos - 2STREC -> NUGEPAC
26/05/2023 17:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 143
22/05/2023 16:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 145
05/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 143 e 145
28/04/2023 12:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 144
28/04/2023 12:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144
26/04/2023 17:02

Deliberado em Sessão - Retirado
25/04/2023 15:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/04/2023 15:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/04/2023 15:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/04/2023 13:30

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
12/04/2023 16:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
12/04/2023 16:17

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 24/04/2023 13:00 Sequencial: 561
06/04/2023 16:06

Despacho - Pauta - Pedido de inclusão
21/03/2023 13:45

Conclusão para despacho
20/03/2023 19:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 130
20/03/2023 16:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 132
17/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 130 e 132
10/03/2023 12:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 131
10/03/2023 12:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
07/03/2023 16:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/03/2023 16:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/03/2023 16:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/03/2023 05:38

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
03/03/2023 18:12

Conclusão para despacho
03/03/2023 16:55

Remessa Interna - Outros Motivos - NUGEPAC -> 2STREC
03/03/2023 16:54

Lavrada Certidão
22/02/2023 16:23

Lavrada Certidão
22/02/2023 15:42

Remessa Interna - Outros Motivos - 2STREC -> NUGEPAC
20/02/2023 13:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 114
17/02/2023 10:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 116
14/02/2023 19:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/02/2023
14/02/2023 13:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
02/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 114 e 116
26/01/2023 16:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 115
26/01/2023 16:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
23/01/2023 12:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/01/2023 12:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/01/2023 12:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/01/2023 14:32

Decisão - Outras Decisões
20/01/2023 15:21

Conclusão para despacho
20/01/2023 14:32

Remessa Interna - Outros Motivos - NUGEPAC -> 2STREC
20/01/2023 14:30

Lavrada Certidão
15/12/2022 17:15

Lavrada Certidão
14/12/2022 15:49

Remessa Interna - Outros Motivos - 2STREC -> NUGEPAC
13/12/2022 17:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 101
13/12/2022 11:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 99
25/11/2022 20:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022
19/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 99 e 101
16/11/2022 21:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 100
16/11/2022 21:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
09/11/2022 15:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/11/2022 15:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/11/2022 15:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/11/2022 15:03

Decisão - Outras Decisões
01/07/2022 17:36

Conclusão para decisão
01/07/2022 17:35

Recebidos os autos - TJTO
01/07/2022 15:37

Remessa Interna - Outros Motivos - NUGEPAC -> 2STREC
01/07/2022 15:37

Lavrada Certidão
01/07/2022 14:50

Remessa Interna - Outros Motivos - 2STREC -> NUGEPAC
04/04/2022 17:03

Conclusão para despacho
04/04/2022 12:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83
14/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
09/03/2022 12:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
09/03/2022 12:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
08/03/2022 20:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85
08/03/2022 20:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
04/03/2022 21:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/03/2022 21:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/03/2022 21:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/03/2022 21:20

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente - Aguarda decisão da instância superior - Monocrático
22/11/2021 12:52

Conclusão para julgamento
22/11/2021 12:52

Recebidos os autos - TJTO
22/11/2021 10:48

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR1
19/11/2021 21:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
29/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
20/10/2021 19:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
19/10/2021 10:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/10/2021 10:53

Ato ordinatório praticado
18/10/2021 14:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
03/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
30/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
23/09/2021 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2021 12:53

Ato ordinatório praticado
23/09/2021 11:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
23/09/2021 11:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
20/09/2021 14:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
20/09/2021 14:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
20/09/2021 14:15

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência das condições da ação
14/09/2021 10:47

Conclusão para julgamento
10/09/2021 08:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
03/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
24/08/2021 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/08/2021 14:21

Decisão - Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
26/04/2021 11:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
23/04/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
16/04/2021 08:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
16/04/2021 08:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
13/04/2021 15:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/04/2021 15:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/04/2021 15:41

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por decisão judicial
13/04/2021 10:28

Conclusão para decisão
05/04/2021 11:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
05/04/2021 11:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
30/03/2021 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/03/2021 18:14

Despacho - Mero expediente
30/03/2021 09:38

Conclusão para despacho
26/03/2021 14:58

Cancelada a movimentação processual - (Evento 44 - Conclusão para decisão - 23/03/2021 12:38:51)
22/03/2021 15:56

Cancelada a movimentação processual - (Evento 42 - Conclusão para julgamento - 22/03/2021 10:23:26)
17/03/2021 15:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
17/03/2021 11:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
13/03/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
03/03/2021 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/03/2021 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/03/2021 18:30

Ato ordinatório praticado
01/03/2021 11:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
01/03/2021 11:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
26/02/2021 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2021 17:22

Ato ordinatório praticado
23/02/2021 18:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
05/02/2021 09:28

Protocolizada Petição
05/02/2021 09:28

Protocolizada Petição
05/02/2021 09:28

Protocolizada Petição
11/01/2021 18:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/02/2021
11/01/2021 17:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/02/2021 até 16/02/2021
27/12/2020 19:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/01/2021
27/12/2020 16:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/01/2021
27/12/2020 10:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/01/2021
26/12/2020 22:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 17/01/2021
26/12/2020 06:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/01/2021
25/12/2020 22:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/01/2021
25/12/2020 11:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/01/2021
25/12/2020 02:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/01/2021
24/12/2020 20:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/01/2021
24/12/2020 15:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/01/2021
23/12/2020 19:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 10/01/2021
23/12/2020 14:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 09/01/2021
22/12/2020 15:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/01/2021
21/12/2020 21:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/01/2021
04/12/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
24/11/2020 13:47

Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/11/2020 13:45

Ato ordinatório praticado
12/11/2020 10:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
10/10/2020 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
30/09/2020 11:32

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/09/2020 17:19

Despacho - Mero expediente
02/09/2020 16:14

Conclusão para despacho
02/09/2020 16:12

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
02/09/2020 16:11

Processo Corretamente Autuado
14/08/2020 13:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00