04/09/2025 03:06

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. aos Eventos: 88, 89
03/09/2025 02:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 88, 89
03/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0003222-08.2022.8.27.2740/TO AUTOR: NEUSELINA MARTINS DOS SANTOS SOUSAADVOGADO(A): ANDRÉ LUIZ DE SOUSA LOPES (OAB TO006671)RÉU: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): ROSALIA MARIA VIDAL MARTINS (OAB TO05200A) SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Trata-se de ação de conversão de conta corrente para conta com pacote de tarifas zero c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais ajuizada por NEUSELINA MARTINS DOS SANTOS SOUSA em face de BANCO BRADESCO S.A., todos qualificados nos autos.

A parte autora alegou, em síntese, que sua conta corrente com pacote de tarifas zero, utilizada para o recebimento de benefício do INSS (sua única fonte de renda), foi alterada para uma conta corrente com cobrança de tarifas, sem sua autorização ou manifestação de vontade expressa.

Afirmou que a inexistência de contrato que demonstre sua vontade aponta falha na prestação do serviço e que a responsabilidade do banco é objetiva.

Pleiteou, ao final, a repetição do indébito em dobro, o reconhecimento da responsabilidade do fornecedor por cobranças indevidas de tarifas bancárias e indenização por danos morais.

Foi deferida gratuidade da justiça e inversão do ônus da prova (evento 05).

Houve audiência de conciliação (evento 26) porém a tentativa de acordo restou inexitosa.

Em contestação (evento 29), a parte ré arguiu preliminarmente a prescrição dos danos morais, a ausência de interesse de agir, por não ter sido comprovada a busca por solução administrativa e a pretensão resistida e conexão com outras ações do autor contra o Banco Bradesco S.A.

No mérito, defendeu a legalidade das tarifas de manutenção de conta, e pugnou pela improcedência dos pedidos.

A parte autora apresentou réplica (evento 31) refutando as preliminares e reiterando os pedidos. Posteriormente intimadas, as partes requereram o julgamento antecipado (eventos 82 e 85).

Os autos vieram conclusos para julgamento (evento 86). É o relatório.

Passo a decidir. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Não se mostra necessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado (CPC, artigo 355, I). 2.1 Da preliminar de prescrição - A preliminar de prescrição para o pedido de danos morais não merece acolhida.

No caso em tela, a parte autora alegou que os descontos são efetuados mensalmente em seu benefício previdenciário.

Como se trata de relação de trato sucessivo, a lesão se renova a cada desconto indevido, de modo que a pretensão para cada parcela nasce com a própria cobrança.

Assim, rejeito a preliminar arguida. 2.2 Da preliminar de ausência de interesse de agir - O réu alegou a ausência de interesse de agir por não ter sido comprovada a busca por solução administrativa e a pretensão resistida.

Contudo, a parte autora demonstrou que buscou resolver a questão administrativamente (evento 01, ANEXO8 e ANEXO9).

A demonstração de uma tentativa prévia de resolução extrajudicial e a recusa do banco em fornecer documentos essenciais à elucidação da controvérsia configuram a necessidade e utilidade da via judicial, afastando a preliminar.

Rejeito, portanto, a preliminar de ausência de interesse de agir. 2.3 Da preliminar de conexão e necessidade de reunião dos processos - O réu invocou a conexão com outras ações da autora contra o Banco Bradesco S.A. para justificar a reunião dos processos.

Embora o art. 55 do Código de Processo Civil autorize a reunião de ações conexas para julgamento conjunto, a fim de evitar decisões conflitantes, a alegação do réu é genérica, não indicando especificamente quais processos e qual o risco de decisões contraditórias para esta demanda.

A parte autora, por sua vez, afirmou que as outras ações seriam relativas a "contratos autônomos".

Assim não havendo comprovação concreta da comunhão de objeto ou causa de pedir que justifique a reunião de forma imperiosa para evitar risco de decisões contraditórias neste processo específico, rejeito a preliminar de conexão. 2.4 Do mérito A questão central da lide cinge-se à legalidade dos descontos efetuados na conta da parte autora, sem que esta reconheça a contratação do serviço. Compulsando os autos, verifico que a parte autora apresentou extratos bancários (evento 01, ANEXO5) que demonstram os descontos questionados.

A parte ré não trouxe elementos probatórios ou justificativas suficientes que demonstrem a legalidade ou a origem contratual/legal de tais débitos, desincumbindo-se do ônus de comprovar a regularidade da cobrança (art. 373, II, CPC).

A hipossuficiência técnica e informacional da consumidora, aliada à ausência de justificação plausível por parte da instituição financeira, leva à conclusão de que os débitos são indevidos.

Considerando a comprovada inexistência de relação contratual e a ilicitude dos descontos, a restituição dos valores indevidamente cobrados é medida que se impõe.

A jurisprudência pátria, em conformidade com o Art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, tem consolidado o entendimento de que a cobrança indevida de valores, desprovida de engano justificável, autoriza a repetição do indébito em dobro.

No presente caso, a ausência de apresentação do contrato pela parte ré configura a má-fé ou, no mínimo, a desídia que autoriza a restituição em dobro.

No tocante aos danos morais, a conduta da parte ré de efetuar descontos indevidos na conta da parte autora ultrapassa o mero aborrecimento e configura dano moral in re ipsa.

A subtração de valores, ainda que pequenos, de proventos de natureza alimentar, compromete a dignidade da pessoa e causa angústia e aflição.

Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como a dupla finalidade da indenização: compensatória (para a vítima) e pedagógica/punitiva (para o ofensor), visando coibir a reincidência da prática lesiva.

Considerando as particularidades do caso, a gravidade da conduta, a capacidade econômica das partes e os precedentes desta Egrégia Corte em casos análogos, entendo que o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) se mostra adequado e justo para compensar os danos morais sofridos pela parte autora, sem configurar enriquecimento sem causa. 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial e extingo o processo com resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1) DECLARAR A INEXISTÊNCIA do contrato supostamente firmado entre as partes, e, por conseguinte, DETERMINAR o CANCELAMENTO definitivo de quaisquer descontos ou cobranças referentes a este suposto contrato na conta bancária da parte autora. 2) CONDENAR a parte ré a restituir à autora, em dobro, os valores indevidamente descontados em decorrência do contrato declarado inexistente.

Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC/IBGE a partir da data de cada desconto indevido e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, a ser apurado em sede de liquidação de sentença, na forma do art. 509, II, do CPC. 3) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais).

Sobre este valor, incidirá correção monetária pelo INPC/IBGE e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos contados a partir do dia seguinte à intimação da sentença (Súmula 362 do STJ).

Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, a serem fixados em sede de liquidação de sentença, nos termos do artigo 85, § 4º, inciso II do Código de Processo Civil.

Após o prazo recursal, baixem-se os autos do sistema eletrônico, em definitivo, observando-se os termos do provimento 02/2023.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Tocantinópolis/TO, 28 de agosto de 2025.
02/09/2025 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 18:31

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
08/07/2025 14:50

Conclusão para julgamento
02/07/2025 18:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
20/06/2025 05:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
10/06/2025 05:25

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 78, 79
09/06/2025 15:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
09/06/2025 15:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
09/06/2025 04:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 78, 79
06/06/2025 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 20:32

Despacho - Mero expediente
26/02/2025 11:15

Protocolizada Petição
24/02/2025 16:21

Conclusão para despacho
18/02/2025 20:28

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 72
12/02/2025 17:21

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 72
12/02/2025 17:21

Expedido Mandado - TOTOPCEMAN
05/02/2025 15:23

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
05/02/2025 15:22

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
05/02/2025 15:21

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
05/02/2025 15:20

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
05/02/2025 15:20

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
06/12/2024 17:19

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 64
05/12/2024 14:08

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 64
05/12/2024 14:08

Expedido Mandado - TOTOPCEMAN
03/12/2024 17:44

Despacho - Mero expediente
22/10/2024 10:40

Protocolizada Petição
04/09/2024 17:31

Conclusão para decisão
02/09/2024 17:19

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
02/09/2024 16:28

Autos incluídos para julgamento eletrônico
30/04/2024 18:05

Conclusão para decisão
18/03/2024 17:51

Despacho - Mero expediente
03/02/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 44
02/01/2024 01:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024
01/01/2024 05:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
31/12/2023 18:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
30/12/2023 02:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
29/12/2023 00:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
28/12/2023 09:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
26/12/2023 03:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
22/12/2023 12:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
20/12/2023 02:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
19/12/2023 00:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
09/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
29/11/2023 14:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/11/2023 14:05

Lavrada Certidão
29/11/2023 14:00

Cancelada a movimentação processual - (Evento 40 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - 28/11/2023 12:27:51)
29/11/2023 13:59

Cancelada a movimentação processual - (Evento 39 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - 28/11/2023 12:27:51)
16/11/2023 13:47

Despacho - Mero expediente
27/06/2023 17:31

Conclusão para despacho
27/06/2023 17:30

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
25/05/2023 17:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
13/05/2023 08:27

Protocolizada Petição
05/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
25/04/2023 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2023 10:50

Protocolizada Petição
25/03/2023 14:51

Protocolizada Petição
27/01/2023 17:35

Protocolizada Petição
08/12/2022 08:40

Recebidos os autos do CEJUSC
07/12/2022 16:33

Remessa Interna - Outros Motivos - TOTOPCEJUSC -> TOTOP1ECIV
07/12/2022 16:31

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - 07/12/2022 16:00. Refer. Evento 12
01/12/2022 15:39

Protocolizada Petição
07/11/2022 20:02

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 18
02/11/2022 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 17
01/11/2022 22:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
30/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
25/10/2022 21:00

Recebidos os autos - TJTO
24/10/2022 11:20

Remessa para o CEJUSC - TOTOP1ECIV -> TOTOPCEJUSC
24/10/2022 11:18

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
20/10/2022 14:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
20/10/2022 14:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
19/10/2022 12:23

Protocolizada Petição
19/10/2022 12:22

Protocolizada Petição
17/10/2022 09:08

Recebidos os autos - TJTO
14/10/2022 09:58

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 07/12/2022 16:00
14/10/2022 09:56

Remessa Interna - Outros Motivos - TOTOPCEJUSC -> TOTOP1ECIV
14/10/2022 09:55

Juntada - Certidão
14/10/2022 09:52

Ato ordinatório praticado
13/10/2022 12:00

Recebidos os autos - TJTO
13/10/2022 10:05

Remessa para o CEJUSC - TOTOP1ECIV -> TOTOPCEJUSC
08/10/2022 10:26

Recebidos os autos - TJTO
07/10/2022 15:32

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
04/10/2022 12:56

Conclusão para despacho
04/10/2022 12:56

Processo Corretamente Autuado
04/10/2022 12:55

Recebidos os autos - TJTO
03/10/2022 15:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2022

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0016036-28.2020.8.27.2706

Rosangela Cassiana Santos

Maria Helena Peixoto de Oliveira

Advogado: Joaquim Gonzaga Neto

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 06/07/2020 17:01

Exibir Processo

Processo nº 0001315-44.2024.8.27.2702

Pitanga Modas LTDA

Keroly Vitoria Martins Rodrigues

Advogado: Ana Luiza Barroso Borges

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 25/09/2024 17:38

Exibir Processo

Processo nº 0038112-98.2025.8.27.2729

Matheus Eduardo Barros Vinhal

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Miguel Angelo Sandini Junior

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 27/08/2025 08:47

Exibir Processo

Processo nº 0023645-23.2024.8.27.2706

W C dos Santos M Xavier LTDA

Raileni Santos Silva

Advogado: Cristiane Delfino Rodrigues Lins

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 19/11/2024 17:41

Exibir Processo

Processo nº 0012317-80.2025.8.27.2700

Evaldirene Borges de Sousa

Estado do Tocantins

Advogado: Francielle Paola Rodrigues Barbosa

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 04/08/2025 16:02

Exibir Processo