23/06/2025 16:53

Trânsito em Julgado
17/06/2025 15:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
11/06/2025 16:15

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 23
04/06/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 23
04/06/2025 00:00

Intimação

Homologação da Transação Extrajudicial Nº 0014288-13.2025.8.27.2729/TO AUTOR: RB4 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDAADVOGADO(A): MONICA ARAUJO E SILVA (OAB TO004666) SENTENÇA As partes RB4 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e CHARLES ELIAS SANTOS protocolaram TERMO DE ACORDO requerendo a sua homologação no evento 16. As partes acostaram documentos pertinentes a demanda, inseridos nos eventos 1 e 16.

Por fim, os autos vieram conclusos no evento 20.

Eis o breve relato do essencial. DECIDO. Da análise dos autos, observo que as formalidades pertinentes foram observadas, não existindo evidência de que o acordo tenha sido promovido com infringência a qualquer dispositivo legal, portanto, não vislumbro qualquer irregularidade formal ou vício de consentimento que impeça a homologação do que foi pactuado entre as partes.

Destaca-se que o art. 840 do Código Civil assegura aos "interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas", inexistindo qualquer impedimento legal para sua homologação.

Theotônio Negrão, em notas ao art. 57 da Lei 9.099/95, assevera: "Os acordos tanto se fazem para extinguir ações preexistentes, como para evitá-las (CC 1.025).

E é perfeitamente razoável que, se as partes chegarem a um acordo, o juiz o homologue para dar-lhe força executiva, que sem essa homologação não teria".

A Resolução nº 28 de 26 de setembro de 2024 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, que regulamenta a competência dos CEJUSC´S e dos atendimentos pré-processuais, considera: "a necessidade de se prosseguir na disseminação da conciliação e mediação, que propicia maior rapidez na solução de conflitos, no andamento dos processos e na criação de uma cultura de pacificação social". DESTA FORMA, estando os acordantes regularmente representados, HOMOLOGO, por sentença, o acordo de vontade das partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Em consequência, julgo extinto o processo nos termos do art. 487, III, b do CPC.

Custas na forma da lei. Após as diligências necessárias, dê-se baixa no processo.

Transitado em julgado, expeça-se o necessário com a devida urgência.

Intime-se.

Cumpra-se.

Oportunamente, arquive-se.
03/06/2025 13:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
03/06/2025 13:24

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação
28/05/2025 16:16

Processo Corretamente Autuado
28/05/2025 16:10

Conclusão para julgamento
28/05/2025 16:10

Retificação de Classe Processual - DE: Reclamação Pré-processual PARA: Homologação da Transação Extrajudicial
28/05/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 14
27/05/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 14
26/05/2025 16:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
26/05/2025 16:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
26/05/2025 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 13:10

Despacho - Mero expediente
21/05/2025 14:27

Conclusão para despacho
13/05/2025 15:23

Juntada Certidão – audiência não realizada – ausência de parte(s)
13/05/2025 15:23

Audiência - de Mediação - não-realizada - Local CEJUSC VIRTUAL - SALA 01 - 13/05/2025 15:00. Refer. Evento 2
12/05/2025 19:15

Juntada - Certidão
29/04/2025 08:37

Protocolizada Petição
29/04/2025 08:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
19/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
09/04/2025 15:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
09/04/2025 14:12

Juntada - Certidão
09/04/2025 12:55

Expedido Mandado
09/04/2025 12:53

Audiência - de Mediação - designada - Local CEJUSC VIRTUAL - SALA 01 - 13/05/2025 15:00
02/04/2025 16:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2025

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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