05/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 44
05/09/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0023839-51.2024.8.27.2729/TO RECORRENTE: MARIA RAIMUNDA COSTA DE AMORIM (AUTOR)ADVOGADO(A): FAUSTINO COSTA DE AMORIM (OAB TO001163) DESPACHO/DECISÃO A Turma Recursal é o juiz natural dos recursos interpostos contra as decisões nos juizados especiais e não está vinculada à análise dos pressupostos de admissibilidade efetuada pelo juízo a quo.

Cuida-se de recurso inominado interposto pela recorrente MARIA RAIMUNDA COSTA DE AMORIM.

O recurso é próprio e tempestivo.

Verifica-se que a recorrente requereu a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, porém, não fez prova de sua condição de pobreza, e sequer juntou declaração de hipossuficiência. A necessidade de prova da situação de hipossuficiência econômica emana da própria Constituição Federal, nos termos do art. 5º, inc.

LXXIV, que assim dispõe: "o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

De igual modo, o direito à gratuidade de justiça também é assegurado àquele que possui insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98 do CPC).

A concessão da assistência judiciária gratuita depende, no dizeres de Daniel Amorim Assumpção Neves, “da insuficiência de recursos da parte para o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios no caso concreto.

Como não há no Novo Código de Processo Civil o conceito de insuficiência de recursos e com a expressa revogação do art. 2º da Lei 1.060/50 pelo art. 1.072, III, do Novo CPC, entendo que a insuficiência de recursos prevista pelo dispositivo ora analisado se associa ao sacrifício para manutenção da própria parte ou de sua família na hipótese de serem exigidos tais adiantamentos”.

Tendo em vista a subjetividade que permeia a análise da questão, no âmbito das Turmas Recursais, tem-se buscado estabelecer alguns parâmetros objetivos para aferição da hipossuficiência financeira que reclama a concessão da justiça gratuita.

Dentre esses parâmetros, vem sendo considerado que o recebimento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), líquidos, ou mais, a título de rendimentos mensais pela parte requerente descaracteriza a insuficiência de recursos que é pressuposto para a concessão do benefício.

Não se nega que a aferição da hipossuficiência financeira deva partir de análise do contexto de renda e despesas fixas da parte, mas é evidente que só devem ser consideradas as despesas inevitáveis e básicas, que assegurem a subsistência do litigante.

Quaisquer gastos adicionais evitáveis, mesmo que relevantes, não podem ser considerados, sob pena de desvirtuar a finalidade do instituto da justiça gratuita.

A respeito do assunto, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: O benefício da gratuidade não é amplo e absoluto.

Não é injurídico condicionar o Juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica alegada, se a atividade exercida pelo litigante faz, em princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre (STJ-4ª T., REsp 604.425, rel.

Min.

Barros Monteiro, j. 7.2.06, não conheceram, v.u., DJU 10.4.06, p. 198)”.

Importante ressaltar que as custas no Estado do Tocantins não são de valor elevado, devendo a gratuidade da justiça ser reservada às pessoas carentes de recursos que diariamente se socorrem do Judiciário local para solução de suas demandas. À vista disso, determino a intimação da parte recorrente, para, alternativamente, no prazo IMPRORROGÁVEL de 48 horas: I) Colacionar aos autos comprovação de sua hipossuficiência, por meio de documentos de seus rendimentos, como: Declaração do Imposto de Renda, contracheque atualizado, CTPS (caso seja celetista), ou qualquer outro documento congênere que demonstre sua impossibilidade financeira quanto ao recolhimento do preparo recursal; OU II) Apresentar o comprovante de recolhimento do preparo recursal, dentro do prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de deserção.

Caso opte o recorrente pelo recolhimento do preparo, deverá, no prazo mencionado acima, gerar a guia do preparo dentro do próprio sistema, em aba "custas" e efetuar o preparo, não sendo admitida dilação de prazo.

Por fim, em casos de desistência do recurso inominado, à luz do Art. 55 da Lei n.º 9.099/95, não haverá condenação ao pagamento de custas e honorários sucumbências. Intimem-se.

Cumpra-se.
04/09/2025 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 19:32

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
03/06/2025 18:25

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> CPECENTRALJEC
03/06/2025 13:38

Conclusão para despacho
03/06/2025 13:38

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
03/06/2025 13:38

Recebido os autos
03/06/2025 13:26

Lavrada Certidão
03/06/2025 13:26

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR2
03/06/2025 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 27
02/06/2025 09:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
02/06/2025 09:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
17/05/2025 20:43

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. ao Evento: 31
16/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
16/05/2025 13:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
16/05/2025 10:43

Protocolizada Petição
13/05/2025 11:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
07/05/2025 06:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
06/05/2025 14:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
06/05/2025 14:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
06/05/2025 09:43

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
28/04/2025 17:26

Conclusão para julgamento
24/04/2025 17:00

Juntada - Informações
14/04/2025 16:49

Juntada - Informações
12/11/2024 15:30

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> NACOM
08/11/2024 10:50

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
30/10/2024 15:23

Conclusão para julgamento
28/10/2024 15:52

Protocolizada Petição
24/10/2024 17:33

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> CPECENTRALJEC
24/10/2024 17:32

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 24/10/2024 17:00. Refer. Evento 5
24/10/2024 10:10

Juntada - Certidão
23/10/2024 22:36

Remessa para o CEJUSC - CPECENTRALJEC -> TOPALCEJUSC
23/10/2024 15:24

Protocolizada Petição
22/10/2024 06:48

Protocolizada Petição
07/10/2024 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 9
20/09/2024 13:19

Protocolizada Petição
09/09/2024 17:38

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
10/07/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 6
06/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
26/06/2024 13:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
26/06/2024 13:48

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 4º JUIZADO DAYANE - 24/10/2024 17:00
21/06/2024 15:22

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 15:21

Processo Corretamente Autuado
21/06/2024 15:17

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
12/06/2024 16:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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