05/09/2025 02:54

Publicado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 20
04/09/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 20
04/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0000052-53.2025.8.27.2730/TO REQUERENTE: MARIA APARECIDA GOMES FERREIRAADVOGADO(A): WATISON SANTANA BARROS (OAB TO008768)ADVOGADO(A): MARIA ROSA FERREIRA DIAS (OAB TO010885) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL com PEDIDO DE TUTELA LIMINAR OU TUTELA ESPECÍFICA ajuizada por MARIA APARECIDA GOMES FERREIRA em face do INSS – INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL.

O INSS apresentou proposta de acordo (evento 10.1).

A parte autora apresentou concordância com o acordo juntado (evento 17.1).

Os autos vieram conclusos. É o relatório do necessário. DECIDO.

II - FUNDAMENTAÇÃO As partes entabularam acordo, no qual o requerido comprometeu-se a conceder o benefício buscado, objetivando colocar fim à demanda.

Da análise, verifico que a transação fora realizada respeitando o ordenamento jurídico e por meio do Procurador Judicial do ente público e sem prejuízo à administração.

Sendo assim, atendidas as exigências legais, não observo qualquer erro capaz de causar a nulidade, portanto, é cabível e necessária a homologação do mesmo.

III - DISPOSITIVO Diante do exposto, consoante com o artigo 487, inciso III, alínea “b” do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Em observância ao princípio da causalidade e, nos termos do art. 90, §§ 2º e 3º, do CPC, considerando que o processo se findou por transação antes da sentença, sem custas.

Honorários conforme pactuados.

Tendo as partes submetido o acordo à homologação judicial e não se vislumbrando interesse na interposição de recurso, determino a certificação do trânsito em julgado, que ocorrerá na data da publicação desta sentença.

PROCEDA-SE à evolução da classe processual para cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública.

EXPEÇA-SE Precatório/RPVs ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região para pagamento, respectivamente, dos valores atrasados e dos honorários de sucumbência, nos termos do artigo 8º, da Resolução CJF nº. 458/17.

Antes do encaminhamento ao Tribunal, INTIMEM-SE as partes do teor do precatório/ofício requisitório, especialmente o INSS para os fins do determinado no art. 100, §§ 9º e 10º, da Constituição Federal, devendo a autarquia previdenciária manifestar-se no prazo de até 10 (dez) dias. (art. art. 11, da Resolução CJF nº. 458/17).

Não havendo impugnações pelas partes, ENCAMINHE-SE o Precatório/RPV ao Tribunal, devendo os autos aguardar em cartório a comunicação da efetivação do depósito pelo TRF da 1ª Região (art. 14, da Resolução CJF nº. 458/17).

Comprovado o depósito, EXPEÇA-SE alvará em favor do(s) interessado(s) ou seu advogado com poderes específicos, para receber e dar quitação para levantamento do crédito, observando-se as disposições contidas na Portaria 642/2018 do TJTO.

Retirado o alvará ou transcorrido em branco o prazo supra e não havendo requerimentos a serem apreciados, voltem conclusos para julgamento.

Expeça-se o necessário.

Data certificada pelo sistema.
03/09/2025 16:24

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
03/09/2025 16:18

Trânsito em Julgado
03/09/2025 16:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/09/2025 16:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/09/2025 16:34

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação
18/06/2025 15:42

Conclusão para julgamento
18/06/2025 13:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
06/06/2025 17:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 10/06/2025
06/06/2025 17:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 09/06/2025
06/06/2025 02:34

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 11
05/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 11
04/06/2025 12:42

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 11
04/06/2025 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 19:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
29/04/2025 14:15

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
28/04/2025 17:40

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/04/2025 18:29

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
30/01/2025 11:13

Protocolizada Petição
28/01/2025 17:22

Conclusão para despacho
28/01/2025 17:22

Processo Corretamente Autuado
28/01/2025 15:36

Juntada - Guia Gerada - Taxas - MARIA APARECIDA GOMES FERREIRA - Guia 5649144 - R$ 76,48
28/01/2025 15:36

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - MARIA APARECIDA GOMES FERREIRA - Guia 5649143 - R$ 164,72
28/01/2025 15:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0003248-54.2022.8.27.2724

Valda Brandao

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Maxwell Carvalho Barbosa

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 09/01/2024 15:29

Exibir Processo

Processo nº 0003245-60.2022.8.27.2737

Crystyhelle de Sousa Araujo

Municipio de Palmas

Advogado: Mauro Jose Ribas

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 14/07/2025 18:56

Exibir Processo

Processo nº 0001620-19.2025.8.27.2726

Jose de Nazare de Abreu Cabral

Patricia Alves de Santana

Advogado: Jackson Macedo de Brito

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 20/08/2025 16:35

Exibir Processo

Processo nº 0001808-69.2022.8.27.2741

Natividade Lima da Silva

Os Mesmos

Advogado: Sandra Sousa de Andrade

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 08/01/2024 15:35

Exibir Processo

Processo nº 0049940-96.2022.8.27.2729

Edilene Lopes da Silva

Banco do Brasil SA

Advogado: Jose Santana Junior

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 14/12/2023 17:55

Exibir Processo