TJTO - 0000359-05.2023.8.27.2721
1ª instância - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica - Guarai
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 03:03
Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 106
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03/09/2025 02:27
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 106
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03/09/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0000359-05.2023.8.27.2721/TORELATOR: ROSA MARIA RODRIGUES GAZIRE ROSSIREQUERENTE: MARIA JOSE DA SILVAADVOGADO(A): IZAIAS PIRES RODRIGUES (OAB TO012508)ADVOGADO(A): HAMERSON GOMES DALL AGNOL (OAB TO010338)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 105 - 02/09/2025 - Ato ordinatório praticadoEvento 103 - 19/08/2025 - Lavrada Certidão -
02/09/2025 17:21
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 106
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02/09/2025 15:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/09/2025 15:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/09/2025 15:36
Ato ordinatório praticado
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19/08/2025 18:18
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOGUAJEFP
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19/08/2025 18:17
Lavrada Certidão
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19/05/2025 17:02
Protocolizada Petição
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19/05/2025 15:10
Recebidos os Autos pela Contadoria
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19/05/2025 14:52
Remessa Interna - Em Diligência - TOGUAJEFP -> COJUN
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16/05/2025 14:11
Despacho - Mero expediente
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25/04/2025 13:39
Conclusão para despacho
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23/04/2025 15:45
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 94
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22/04/2025 16:32
Protocolizada Petição
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02/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
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20/02/2025 17:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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20/02/2025 16:32
Despacho - Mero expediente
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20/02/2025 15:05
Conclusão para despacho
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20/02/2025 15:04
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
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20/02/2025 15:04
Processo Reativado
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19/02/2025 16:54
Protocolizada Petição
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13/02/2025 14:38
Baixa Definitiva
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13/02/2025 11:50
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 82
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13/02/2025 11:24
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83
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13/02/2025 11:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
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11/02/2025 11:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
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03/02/2025 15:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/02/2025 15:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/02/2025 15:05
Julgamento Reformado
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22/01/2025 15:10
Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR2 -> TOGUAJEFP
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22/01/2025 15:10
Remessa - por julgamento definitivo do recurso
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22/01/2025 15:09
Trânsito em Julgado
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06/01/2025 10:30
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
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03/12/2024 18:29
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
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29/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73 e 74
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19/11/2024 13:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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19/11/2024 13:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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18/11/2024 19:30
Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
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18/11/2024 19:28
Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
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14/11/2024 14:13
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - Colegiado - por unanimidade
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13/11/2024 16:31
Conclusão para julgamento
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04/11/2024 15:13
Publicação de Pauta
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29/10/2024 15:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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29/10/2024 15:31
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>11/11/2024 13:00</b><br>Sequencial: 63
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23/10/2024 18:05
Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
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09/07/2024 17:02
Conclusão para julgamento
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09/07/2024 14:36
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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01/04/2024 14:29
Conclusão para despacho
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01/04/2024 14:27
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
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30/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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22/03/2024 15:51
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
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22/03/2024 15:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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20/03/2024 16:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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20/03/2024 16:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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13/03/2024 17:53
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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11/12/2023 14:13
Conclusão para despacho
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11/12/2023 14:13
Recebido os autos
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11/12/2023 12:25
Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR2
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11/12/2023 12:24
Lavrada Certidão
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11/12/2023 10:47
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
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04/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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24/11/2023 13:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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23/11/2023 17:55
Protocolizada Petição
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23/11/2023 17:55
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
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23/11/2023 17:53
Protocolizada Petição
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06/11/2023 16:04
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
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01/11/2023 12:12
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
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31/10/2023 18:18
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
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20/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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16/10/2023 09:56
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
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16/10/2023 09:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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10/10/2023 16:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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10/10/2023 16:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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09/10/2023 17:15
Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso
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21/09/2023 17:39
Protocolizada Petição
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30/08/2023 17:53
Autos incluídos para julgamento eletrônico
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07/08/2023 13:18
Conclusão para despacho
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07/08/2023 11:47
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
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30/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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19/07/2023 13:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/07/2023 13:56
Ato ordinatório praticado
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18/07/2023 20:50
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
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05/07/2023 14:15
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
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03/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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03/07/2023 14:14
Protocolizada Petição
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03/07/2023 14:13
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
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03/07/2023 14:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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03/07/2023 13:30
Protocolizada Petição
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23/06/2023 17:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/06/2023 17:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/06/2023 17:12
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
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29/05/2023 15:58
Conclusão para julgamento
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26/05/2023 18:09
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
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05/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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25/04/2023 17:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/04/2023 17:58
Lavrada Certidão
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25/04/2023 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 7
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24/04/2023 14:01
Protocolizada Petição
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19/04/2023 16:45
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2023
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19/04/2023 14:17
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023
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03/04/2023 16:16
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 11/04/2023
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28/03/2023 14:12
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/04/2023 até 07/04/2023
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06/03/2023 14:48
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 5
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02/03/2023 13:16
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 5
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02/03/2023 13:16
Expedido Mandado - TOGUACEMAN
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21/02/2023 14:24
Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
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17/02/2023 12:49
Conclusão para despacho
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17/02/2023 12:49
Processo Corretamente Autuado
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08/02/2023 15:42
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/01/2025
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
PETIÇÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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