04/09/2025 03:03

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. aos Eventos: 44, 45
03/09/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 44, 45
03/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0014877-11.2024.8.27.2706/TO AUTOR: EVALDO ALVES MARTINSADVOGADO(A): IZABELLA MARTINS VIANA (OAB TO011863)RÉU: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A) DESPACHO/DECISÃO SANEAMENTO DO PROCESSO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Alega o requerido que o presente feito foi atingido pela prescrição quinquenal, vez que a contagem do prazo prescricional se inicia a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.

Já a parte autora alega que não foram os pedidos atingidos pela prescrição por ser sua pretensão questionamento de negócio jurídico nulo, portanto, imprescritível. Afasto a preliminar aqui arguida, por ora, porquanto se apreciado fosse o referido pleito neste momento processual, correr-se-ia o risco de arranhar o mérito uma vez que seu reconhecimento depende de apreciação da relação jurídica - negócio jurídico nulo/reparação de dano cível. Assim, será apreciado no julgamento do feito.DO SANEAMENTO Ao observar o feito, constatam-se presentes as questões para admissibilidade da ação - interesse processual e legitimidade ad causam ordinária, assim como os pressupostosprocessuais: 1.

Validade e existência: capacidade processual, objeto lícito, determinado ou determinável, formas prescrita ou não defesa em lei - (petição inicial apta, órgão jurisdicional competente, juiz imparcial, capacidade de direito e processual) 2. Pressupostos processuais objetivos: positivos - demanda, pedido e causa de pedir; ausentes os pressupostos negativos tais como: litispendência, coisa julgada e convenção de arbitragem; não há prejudiciais de mérito - prescrição ou decadência; nem nulidades ou irregularidades 2. Pressupostos subjetivos, relativos ao juiz - jurisdição, competência e imparcialidade; relativos às partes - personalidade judiciária, capacidade processual e postulatória DECLARO, pois, saneado o feito.

CIENTIFIQUE-SE as partes que têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, bem como apresentar, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável (CPC, art. 357, §§ 1º e 2º) DO ONUS DA PROVA A inversão do ônus da prova não se dá de maneira automática, sendo que se deve estar demonstrada a hipossuficiência do autor e/ou que seja verossímil a alegação. No caso em tela a hipossuficiência da autora restou demonstrada, por esta razão, DEFIRO a inversão do ônus da prova.

DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Fixo como pontos controvertidos: I) defeito na prestação de serviço; II) contratação ocorrida com vício de consentimento e venda casada; II.I) existência de ato ilícito; III) inexistência de débito; IV) dano material e repetição de indébito; V) devolução em dobro; VI) dano moral; VII) dever de indenizar; VIII) Valor a indenizar; DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA DEFINO a distribuição do ônus da prova da seguinte forma (CPC, art. 357, III): 1.

A existência do dano e o nexo da causalidade, a serem provados pelo autor - fato constitutivo de direito (artigo 373, inciso I, CPC); 2.

Ausência na falha da prestação de serviço, inexistência de ato ilícito ou existência de alguma excludente de responsabilidade pelo requerido, a serem provados pelo requerido - existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (artigo 373, inciso II, CPC).

DA PRODUÇÃO DE PROVAS As partes requereram o julgamento antecipado do feito Assim, transcorrido o prazo, volva-me concluso para prolatar sentença.

Cumpra-se.
02/09/2025 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 17:26

Decisão - Saneamento e Organização do processo
18/06/2025 17:23

Conclusão para decisão
17/06/2025 17:16

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
09/06/2025 16:49

Conclusão para julgamento
05/06/2025 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 32
02/06/2025 10:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
28/05/2025 17:19

Protocolizada Petição
28/05/2025 00:59

Publicado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. aos Eventos: 32, 33
25/05/2025 23:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. aos Eventos: 32, 33
21/05/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. aos Eventos: 32, 33
20/05/2025 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 13:47

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 00:15

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 26
13/05/2025 09:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
29/04/2025 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 13:42

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 11:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
17/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
07/04/2025 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 15:33

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 17:47

Despacho - Mero expediente
21/03/2025 00:19

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 18
25/02/2025 20:26

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 9
06/02/2025 11:12

Protocolizada Petição
31/01/2025 13:45

Conclusão para decisão
30/01/2025 16:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
25/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
15/01/2025 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2025 15:38

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 16:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
07/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
03/10/2024 17:52

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
27/09/2024 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2024 17:50

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
24/07/2024 13:54

Conclusão para despacho
24/07/2024 13:53

Processo Corretamente Autuado
24/07/2024 13:53

Lavrada Certidão
22/07/2024 14:40

Juntada - Guia Gerada - Taxas - EVALDO ALVES MARTINS - Guia 5519039 - R$ 106,26
22/07/2024 14:40

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - EVALDO ALVES MARTINS - Guia 5519038 - R$ 164,39
22/07/2024 14:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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