TJTO - 0017435-53.2024.8.27.2706
1ª instância - Vara de Execucoes Fiscais de Acoes de Saude Publica - Araguaina
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/07/2025 17:50
Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOARA2EFAZ -> TJTO
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20/07/2025 18:42
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89
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27/06/2025 10:50
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
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19/06/2025 23:35
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
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16/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
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09/06/2025 04:01
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5725074, Subguia 104195 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 522,55
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06/06/2025 11:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/06/2025 10:26
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83
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03/06/2025 16:07
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5725074, Subguia 5510257
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03/06/2025 16:06
Juntada - Guia Gerada - Apelação - JFR 10 HOLDING LTDA - Guia 5725074 - R$ 522,55
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16/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 83 e 84
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06/05/2025 17:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/05/2025 17:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/05/2025 16:02
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Denegação - Segurança
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06/05/2025 15:18
Autos incluídos para julgamento eletrônico
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15/04/2025 15:19
Conclusão para despacho
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15/04/2025 11:43
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
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14/04/2025 17:50
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
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29/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
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26/03/2025 14:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
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19/03/2025 12:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/03/2025 12:59
Ato ordinatório praticado
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19/03/2025 12:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/03/2025 12:02
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
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17/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
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11/03/2025 15:59
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 68
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10/03/2025 13:09
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 68<br>Oficial: LINDAUMIRA NERES DE LIMA (por substituição em 10/03/2025 13:10:29)
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10/03/2025 13:09
Expedido Mandado - TOARACEMAN
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07/03/2025 14:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/03/2025 12:11
Decisão - Não-Concessão - Liminar
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30/01/2025 12:53
Conclusão para despacho
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29/01/2025 17:57
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOARA1EFAZJ para TOARA2EFAZJ)
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29/01/2025 16:43
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
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15/01/2025 09:29
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
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08/01/2025 09:58
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/03/2025
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08/01/2025 09:50
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/03/2025
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06/01/2025 12:58
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
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21/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55, 56 e 57
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11/12/2024 10:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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11/12/2024 10:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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11/12/2024 10:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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11/12/2024 10:06
Decisão - Declaração - Incompetência
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28/11/2024 17:25
Conclusão para decisão
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27/11/2024 11:30
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
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13/11/2024 18:29
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 14/11/2024
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11/11/2024 16:29
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
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10/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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30/09/2024 14:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/09/2024 13:09
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
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24/09/2024 00:09
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 42
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20/09/2024 15:07
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
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16/09/2024 23:24
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
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15/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41
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06/09/2024 15:05
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 38
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05/09/2024 17:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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05/09/2024 17:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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05/09/2024 17:33
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 38
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05/09/2024 17:33
Expedido Mandado - TOARACEMAN
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05/09/2024 17:05
Despacho - Mero expediente
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05/09/2024 15:42
Conclusão para decisão
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05/09/2024 11:59
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5552340, Subguia 45730 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 1.567,65
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05/09/2024 11:59
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5552339, Subguia 45599 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 1.141,10
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04/09/2024 16:33
Protocolizada Petição
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04/09/2024 15:48
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5552340, Subguia 5433382
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04/09/2024 15:48
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5552339, Subguia 5433380
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04/09/2024 15:25
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARA1EFAZ
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04/09/2024 15:24
Juntada - Guia Gerada - Taxas - JFR 10 HOLDING LTDA - Guia 5552340 - R$ 1.567,65
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04/09/2024 15:24
Juntada - Guia Gerada - Custas Intermediárias - JFR 10 HOLDING LTDA - Guia 5552339 - R$ 1.141,10
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04/09/2024 15:24
Juntada - Guia Cancelada - Custas Intermediárias - JFR 10 HOLDING LTDA - Guia 5552338 - R$ 1.141,10
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04/09/2024 15:23
Juntada - Guia Gerada - Custas Intermediárias - JFR 10 HOLDING LTDA - Guia 5552338 - R$ 1.141,10
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04/09/2024 14:33
Recebidos os Autos pela Contadoria
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04/09/2024 14:30
Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1EFAZ -> COJUN
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04/09/2024 14:29
Lavrada Certidão
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03/09/2024 14:26
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5548135, Subguia 45429 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 29,12
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03/09/2024 14:26
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5548136, Subguia 45398 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 50,00
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02/09/2024 10:44
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARA1EFAZ
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02/09/2024 10:43
Juntada - Certidão
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30/08/2024 16:52
Recebidos os Autos pela Contadoria
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30/08/2024 16:49
Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1EFAZ -> COJUN
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30/08/2024 16:49
Despacho - Mero expediente
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30/08/2024 16:23
Conclusão para despacho
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30/08/2024 16:21
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
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30/08/2024 16:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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29/08/2024 19:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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29/08/2024 19:01
Decisão - Outras Decisões
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29/08/2024 17:30
Conclusão para decisão
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29/08/2024 17:29
Processo Corretamente Autuado
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29/08/2024 17:25
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MANOEL FABIANO DE OLIVEIRA RICARTE - EXCLUÍDA
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29/08/2024 16:36
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
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29/08/2024 16:31
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MUNICIPIO DE ARAGUAÍNA - EXCLUÍDA
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29/08/2024 16:18
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5548136, Subguia 5431760
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29/08/2024 16:18
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5548135, Subguia 5431759
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29/08/2024 16:17
Juntada - Guia Gerada - Taxas - JFR 10 HOLDING LTDA - Guia 5548136 - R$ 50,00
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29/08/2024 16:17
Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - JFR 10 HOLDING LTDA - Guia 5548135 - R$ 29,12
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29/08/2024 16:17
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/01/2025
Ultima Atualização
06/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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