TJTO - 0001145-60.2024.8.27.2706
1ª instância - 2º Juizado Especial Civel e Criminal- Araguaina
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 10:04
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 104
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04/09/2025 03:02
Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 101
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03/09/2025 12:18
Juntada - Outros documentos
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03/09/2025 12:14
Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
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03/09/2025 12:13
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 104
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03/09/2025 12:13
Expedido Mandado - TOARACEMAN
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03/09/2025 02:26
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 101
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03/09/2025 00:00
Intimação
Termo Circunstanciado Nº 0001145-60.2024.8.27.2706/TO EXECUTADO: LUIS RUDA RODRIGUESADVOGADO(A): CLAYTON DJONES RAUBACH DE TOLEDO (OAB RS116227) SENTENÇA Vistos e etc.
Que em 22 de janeiro de 2024, foi autuado Termo Circunstanciado de Ocorrência, para apurar materialidade e autoria de crime previsto no artigo 28, caput, da Lei de nº 11.343/06.
O Ministério Público manifestou nos autos, acerca da proposta de transação penal (Evento de nº 95).
O autor do fato aceitou a proposta de transação penal em audiência, conforme Evento de nº 96. É o relatório.
DEFIRO em parte o requerimento do Advogado em audiência.
Que o autor do fato cumpra-se o cumprimento da prestação de serviço, conforme Evento de nº 96, de forma presencial em sua Comarca.
Homologo, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, a transação penal realizada nos presentes autos, aplicando ao autor do fato LUIS RUDA RODRIGUES a pena alternativa assinalada (Lei 9.099/95, art. 76, § 4º).
O autor do fato LUIS RUDA RODRIGUESdeverá comparecer ao Fórum da Comarca de Camaquã/RS, para ser encaminhado a um dos Órgãos Conveniados da Comarca de sua residência, para prestação de serviço no período de 03 (três) meses, por dia ou 7 (sete) horas semanais. “Sendo que o não cumprimento da mesma implicará na continuidade do feito em seus ulteriores termos”.
O que foi aceito pelo autor do fato e seu advogado (Evento de nº 96).
Determino que seja expedida a competente Carta Precatória para a Comarca de Camaquã/RS para o efetivo cumprimento da pena aplicada. O autor do fato deverá comparecer no Fórum da Comarca, até o dia 25/09/2025, onde receberá as informações necessárias ao efetivo cumprimento da pena aplicada.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Araguaína, Estado do Tocantins.
KILBER CORREIA LOPESJuiz de Direito -
02/09/2025 17:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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02/09/2025 17:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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02/09/2025 17:03
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Termo Circunstanciado"
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02/09/2025 16:47
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação Penal
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02/09/2025 12:22
Conclusão para julgamento
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01/09/2025 18:07
Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> TOARAJECRI
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01/09/2025 18:07
Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo exitoso - Local Sala de Audiências de Conciliação - CEJUSC - 01/09/2025 14:00. Refer. Evento 82
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01/09/2025 09:09
Protocolizada Petição
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31/08/2025 20:31
Juntada - Certidão
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28/08/2025 12:40
Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAJECRI -> TOARACEJUSC
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28/08/2025 12:27
Juntada - Certidão
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01/08/2025 09:51
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
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31/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
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30/07/2025 17:11
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 85
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22/07/2025 21:59
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83
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22/07/2025 21:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
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21/07/2025 17:07
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 85
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21/07/2025 17:07
Expedido Mandado - TOARACEMAN
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21/07/2025 13:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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21/07/2025 13:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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21/07/2025 13:33
Audiência - de Conciliação - designada - Local Sala de Audiências de Conciliação - CEJUSC - 01/09/2025 14:00
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21/07/2025 13:32
Audiência - de Instrução e Julgamento - cancelada - Local Sala de Audiências de Conciliação - CEJUSC - 01/09/2025 14:00. Refer. Evento 80
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21/07/2025 13:26
Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local Sala de Audiências de Conciliação - CEJUSC - 01/09/2025 14:00
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25/04/2025 16:01
Despacho - Mero expediente
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24/04/2025 17:51
Conclusão para despacho
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24/04/2025 17:50
Lavrada Certidão
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24/04/2025 13:53
Despacho - Mero expediente
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24/04/2025 12:03
Conclusão para despacho
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23/04/2025 17:47
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
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17/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
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07/04/2025 16:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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07/04/2025 15:14
Despacho - Mero expediente
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04/04/2025 11:58
Conclusão para despacho
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04/04/2025 08:59
Protocolizada Petição
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03/04/2025 18:17
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
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30/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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20/03/2025 16:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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20/03/2025 13:40
Despacho - Mero expediente
-
20/03/2025 11:57
Conclusão para despacho
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19/03/2025 17:52
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
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17/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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07/02/2025 17:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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28/01/2025 15:54
Despacho - Mero expediente
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27/01/2025 17:42
Conclusão para despacho
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26/01/2025 18:11
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
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26/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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16/12/2024 18:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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16/12/2024 16:44
Despacho - Mero expediente
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13/12/2024 17:09
Conclusão para despacho
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07/10/2024 11:05
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
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09/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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30/07/2024 17:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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30/07/2024 16:44
Despacho - Mero expediente
-
30/07/2024 12:09
Conclusão para despacho
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29/07/2024 17:32
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
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25/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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17/07/2024 11:33
Protocolizada Petição
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15/07/2024 16:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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10/07/2024 18:00
Despacho - Mero expediente
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10/07/2024 14:17
Conclusão para despacho
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09/07/2024 16:42
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
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07/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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28/05/2024 17:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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28/05/2024 17:10
Despacho - Mero expediente
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28/05/2024 12:00
Conclusão para despacho
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27/05/2024 16:30
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
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21/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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10/05/2024 12:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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10/05/2024 08:55
Despacho - Mero expediente
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09/05/2024 17:00
Conclusão para despacho
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09/05/2024 16:22
Protocolizada Petição
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18/04/2024 18:26
Despacho - Mero expediente
-
18/04/2024 16:02
Conclusão para despacho
-
15/04/2024 12:01
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
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24/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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14/03/2024 12:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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13/03/2024 16:36
Despacho - Mero expediente
-
12/03/2024 12:17
Conclusão para despacho
-
11/03/2024 19:54
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
-
03/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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22/02/2024 17:07
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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22/02/2024 15:52
Despacho - Mero expediente
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22/02/2024 12:18
Conclusão para despacho
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22/02/2024 11:55
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
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18/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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08/02/2024 17:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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08/02/2024 15:48
Despacho - Mero expediente
-
06/02/2024 12:41
Conclusão para despacho
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05/02/2024 21:43
Protocolizada Petição
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05/02/2024 20:40
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
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01/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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24/01/2024 09:29
Protocolizada Petição
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24/01/2024 09:29
Protocolizada Petição
-
22/01/2024 17:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
22/01/2024 15:32
Despacho - Mero expediente
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22/01/2024 12:06
Conclusão para despacho
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22/01/2024 12:05
Processo Corretamente Autuado
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22/01/2024 11:55
Juntada - Guia Cancelada - Taxas - SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA POL. RODOV. FEDERAL- TOCANTINS - Guia 5377315 - R$ 50,00
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22/01/2024 11:55
Juntada - Guia Cancelada - Custas Iniciais - SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA POL. RODOV. FEDERAL- TOCANTINS - Guia 5377314 - R$ 13,00
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22/01/2024 10:51
Juntada - Guia Gerada - Taxas - SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA POL. RODOV. FEDERAL- TOCANTINS - Guia 5377315 - R$ 50,00
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22/01/2024 10:51
Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA POL. RODOV. FEDERAL- TOCANTINS - Guia 5377314 - R$ 13,00
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22/01/2024 10:51
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/01/2024
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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