05/09/2025 02:52

Publicado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. aos Eventos: 171, 172
04/09/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. aos Eventos: 171, 172
04/09/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0004099-02.2022.8.27.2722/TO RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA (RÉU)ADVOGADO(A): MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB RJ110501)RECORRIDO: JOSÉ MARIA ANDRADE (AUTOR)ADVOGADO(A): BARBARA PIRES ANDRADE (OAB TO06945B) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por José Maria Andrade contra decisão1 que acolheu embargos anteriormente manejados pelo Banco do Brasil S.A., afastando a deserção do recurso inominado e determinando o seu regular processamento.

Em razões recursais2, o Embargante alega omissão no julgado, sustentando que as diligências realizadas pelo Banco não foram suficientes para comprovar a alegada falha sistêmica no sistema do tribunal, o e-mail apresentado foi juntado tardiamente, sem justificativa para sua não apresentação nos primeiros embargos e mesmo admitida a ocorrência de erro técnico e a emissão tardia da guia, o pagamento foi realizado após o prazo legal previsto no art. 42, §1º, da Lei 9.099/95 e no Enunciado nº 13 das Turmas Recursais do Estado do Tocantins.

Em contrarrazões3, o Embargado defende a inexistência de omissão, contradição ou obscuridade, afirmando que os embargos possuem caráter meramente infringente e pretendem rediscutir matéria já analisada. É o relatório essencial.

DECIDO. O recurso é próprio à espécie e manejado tempestivamente, merecendo conhecimento. Pois bem. Cediço é que os Embargos de Declaração constituem recurso com características bem peculiares, destinando-se ao aclaramento de decisões que se mostrem contraditórias ou obscuras, bem como a obter manifestação do julgador sobre questão ignorada na decisão. Não encerra, em princípio, pretensão modificativa, sendo possível a alteração substancial do julgado somente quando consectário lógico da correção dos vícios elencados nos incisos do art. 1.022 do CPC. Com efeito, a omissão a ensejar o manejo dos aclaratórios é aquela apresentada por uma decisão que deixa de se manifestar sobre um pedido, direito ou provas apresentadas, ou, ainda, sobre questões de ordem pública. Os embargos de declaração, conforme preconiza o art. 1.022 do CPC, têm como objetivo sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada.

No presente caso, a alegação de omissão refere-se à falta de análise da intempestividade do recurso inominado.

A decisão embargada enfrentou a matéria central submetida à apreciação onde reconheceu a existência de registro de instabilidade sistêmica no período indicado, valorou as diligências demonstradas nos autos como suficientes para afastar a pecha de desídia e concluiu, à luz da cooperação processual e da boa-fé, pela mitigação do rigor formal para viabilizar o exame de mérito do recurso inominado.

O fato de a decisão não reproduzir, um a um, cada argumento defensivo não caracteriza omissão, desde que enfrentada a tese capaz de infirmar a conclusão.

E foi o que se deu: a ratio decidendi assentou que houve impedimento técnico comprovado e diligência suficiente no interregno crítico, fundamento bastante para afastar a deserção.

Logo, não há ponto relevante e controvertido que tenha sido ignorado.

Em relação a suposta prova tardia e suficiência das diligências, a argumentação volta-se à idoneidade e ao peso probatório atribuído a documentos com pedido de reexame.

A decisão embargada conheceu do acervo e, com base nele, reputou comprovado o cenário fático suficiente para afastar a deserção.

A divergência do embargante com esse enquadramento não traduz omissão, mas mero inconformismo com a conclusão.

Quanto a tese de prazo de pagamento após a emissão da guia, também aqui não há omissão.

A decisão, ao acolher a ocorrência de falha sistêmica e as providências adotadas, optou conscientemente por privilegiar o acesso à jurisdição e o contraditório, reputando atendido o dever de colaboração e afastando o rigor do prazo minuteado como obstáculo absoluto, diante de causa impeditiva alheia à parte.

Pretende o embargante, em verdade, substituir o juízo valorativo realizado, o que extrapola a via estreita dos aclaratórios.

Ante do exposto, REJEITO os embargos de declaração por inexistência de omissão na decisão embargada, que mantenho integralmente por seus próprios fundamentos. Intimem-se.

Após retornem os autos conclusos. 1.

EVENTO 149 2.

EVENTO 154 3.

EVENTO 167
03/09/2025 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 14:32

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Monocrático
16/06/2025 12:07

Conclusão para decisão
12/06/2025 00:12

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 163
10/06/2025 15:10

Protocolizada Petição
10/06/2025 13:57

Protocolizada Petição
04/06/2025 02:34

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 163
03/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 163
02/06/2025 13:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/05/2025 15:18

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
22/02/2025 07:27

Protocolizada Petição
14/02/2025 14:32

Conclusão para decisão
12/02/2025 20:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 157
12/02/2025 20:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157
12/02/2025 14:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
12/02/2025 00:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
11/02/2025 21:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 150
07/02/2025 15:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 151
01/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151
28/01/2025 11:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150
22/01/2025 11:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/01/2025 11:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/01/2025 16:25

Decisão - Acolhimento de Embargos de Declaração
03/12/2024 13:43

Conclusão para decisão
02/12/2024 16:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 145
23/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145
13/11/2024 15:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
13/11/2024 15:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 139
08/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139
08/11/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 138
05/11/2024 18:29

Protocolizada Petição
30/10/2024 11:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138
29/10/2024 16:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/10/2024 16:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/10/2024 16:05

Decisão - Não Acolhimento de Embargos de Declaração
21/09/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 126
17/09/2024 17:32

Conclusão para decisão
17/09/2024 13:55

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 127 e 130
16/09/2024 21:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
13/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
07/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
03/09/2024 12:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
02/09/2024 16:53

Protocolizada Petição
29/08/2024 10:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
28/08/2024 13:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
28/08/2024 13:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
27/08/2024 19:30

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado - Monocrático
27/08/2024 16:27

Autos incluídos para julgamento eletrônico
08/08/2024 13:05

Conclusão para despacho
08/08/2024 10:50

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR1
07/08/2024 16:49

Decisão - Outras Decisões
06/08/2024 16:43

Conclusão para decisão
05/08/2024 17:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 110
24/07/2024 13:00

Protocolizada Petição
24/07/2024 12:09

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5517082, Subguia 36584 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 1.313,10
23/07/2024 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 105
20/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
18/07/2024 12:00

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5517082, Subguia 5419921
18/07/2024 12:00

Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - BANCO DO BRASIL SA - Guia 5517082 - R$ 1.313,10
14/07/2024 09:34

Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - JOSÉ MARIA ANDRADE - Guia 5513839 - R$ 1.313,10
13/07/2024 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 104
10/07/2024 21:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2024 14:13

Protocolizada Petição
08/07/2024 17:09

Protocolizada Petição
07/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
28/06/2024 08:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
27/06/2024 12:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/06/2024 12:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/06/2024 12:32

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
23/03/2024 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 94
21/03/2024 11:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 95
21/03/2024 11:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
21/03/2024 10:17

Conclusão para julgamento
21/03/2024 10:16

Audiência - de Instrução e Julgamento - cancelada - Local SALA INSTRUÇAO CÍVEL - 21/03/2024 13:30. Refer. Evento 77
21/03/2024 09:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
21/03/2024 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 83
20/03/2024 19:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
20/03/2024 19:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
20/03/2024 19:20

Despacho - Mero expediente
20/03/2024 18:57

Protocolizada Petição
20/03/2024 17:56

Conclusão para despacho
19/03/2024 14:50

Protocolizada Petição
07/03/2024 10:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
07/03/2024 10:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
06/03/2024 16:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
06/03/2024 11:39

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 81
05/03/2024 15:57

Lavrada Certidão
04/03/2024 16:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
04/03/2024 16:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
04/03/2024 16:18

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 81<br>Oficial: HELLEN CRISTINI DA SILVA LEME (por substituição em 04/03/2024 17:27:35)
04/03/2024 16:18

Expedido Mandado - Prioridade - TOGURCEMAN
07/02/2024 17:00

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOGURJECC
07/02/2024 14:36

Despacho - Mero expediente
05/12/2023 17:55

Lavrada Certidão
05/12/2023 17:52

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local SALA INSTRUÇAO CÍVEL - 21/03/2024 13:30
30/10/2023 12:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
24/10/2023 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 70
21/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
16/10/2023 17:29

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGURJECC -> NACOM
16/10/2023 10:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
11/10/2023 16:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/10/2023 16:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/10/2023 12:24

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
29/09/2023 18:02

Conclusão para julgamento
16/08/2023 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 61
14/08/2023 18:17

Protocolizada Petição
08/08/2023 14:01

Cancelada a movimentação processual - (Evento 43 - CONTESTAÇÃO - 01/03/2023 16:01:30)
08/08/2023 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 60
07/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
31/07/2023 10:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
28/07/2023 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2023 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2023 13:47

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
22/03/2023 12:49

Conclusão para julgamento
21/03/2023 17:36

Protocolizada Petição
21/03/2023 11:59

Protocolizada Petição
21/03/2023 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 49
20/03/2023 15:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
14/03/2023 01:27

Protocolizada Petição
12/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50
02/03/2023 14:04

Audiência - de Instrução - cancelada - Local SALA VIRTUAL INSTRUÇAO CÍVEL - 02/03/2023 13:30. Refer. Evento 34
02/03/2023 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/03/2023 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/03/2023 13:30

Despacho - Mero expediente
02/03/2023 13:12

Conclusão para despacho
02/03/2023 12:40

Protocolizada Petição
02/03/2023 11:22

Protocolizada Petição
02/03/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 37
14/02/2023 20:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/02/2023
14/02/2023 14:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
10/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
31/01/2023 13:44

Lavrada Certidão
31/01/2023 13:42

Lavrada Certidão
31/01/2023 13:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
31/01/2023 13:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
24/01/2023 17:26

Juntada - Certidão
23/01/2023 18:01

Audiência - de Instrução - designada - Local SALA VIRTUAL INSTRUÇAO CÍVEL - 02/03/2023 13:30
29/12/2022 02:58

Protocolizada Petição
12/12/2022 17:05

Protocolizada Petição
06/09/2022 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 26
31/08/2022 08:39

Protocolizada Petição
28/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
27/08/2022 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 25
19/08/2022 13:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
18/08/2022 15:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/08/2022 15:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/08/2022 20:59

Despacho - Mero expediente
02/06/2022 17:38

Conclusão para despacho
02/06/2022 16:01

Protocolizada Petição
26/05/2022 16:26

Remessa Interna - Em Diligência - TOGURCEJUSC -> TOGURJECC
26/05/2022 16:24

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Sala CEJUSC - 26/05/2022 16:00. Refer. Evento 6
23/05/2022 15:43

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGURJECC -> TOGURCEJUSC
20/05/2022 12:22

Protocolizada Petição
19/05/2022 15:58

Protocolizada Petição
20/04/2022 15:13

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
07/04/2022 16:11

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
05/04/2022 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 8
21/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
21/03/2022 14:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
13/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
11/03/2022 15:26

Expedido Carta pelo Correio
11/03/2022 15:22

Expedido Carta pelo Correio
11/03/2022 15:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
10/03/2022 17:22

Juntada - Certidão
10/03/2022 17:19

Audiência - de Conciliação - designada - Local SALA VIRTUAL DO JECC - 26/05/2022 16:00
03/03/2022 21:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/03/2022 15:16

Decisão - Outras Decisões
25/02/2022 17:37

Conclusão para despacho
25/02/2022 17:37

Processo Corretamente Autuado
25/02/2022 17:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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