05/09/2025 16:12

Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade
05/09/2025 16:12

Lavrada Certidão
05/09/2025 16:10

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 45
05/09/2025 16:09

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
05/09/2025 08:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
04/09/2025 03:01

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. aos Eventos: 38, 39
03/09/2025 19:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
03/09/2025 19:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
03/09/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 38, 39
03/09/2025 00:00

Intimação

Execução de Título Extrajudicial Nº 0038449-24.2024.8.27.2729/TO EXEQUENTE: COMERCIAL DE CALCADOS E CONFECCOES SOUZA LTDAADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)EXECUTADO: KELLY MORAIS CALDASADVOGADO(A): ALEX FREIRE DE SOUZA (OAB TO011111) DESPACHO/DECISÃO Consta nos autos petição subscrita por Alex Freire de Souza, requerendo habilitação como patrono da parte executada (evento 32, PED_HABILIT2), com procuração assinada pela própria devedora.

Ocorre que, conforme se verifica da própria inicial da execução, a parte exequente Comercial de Calçados e Confecções Souza Ltda. também é representada por Alex Freire de Souza (evento 1, DOC_PESS3), seu sócio e representante legal.

Do caso, Alex Freire de Souza está atuando no polo ativo e passivo da demanda de formas distintas.

Tal circunstância evidencia manifesta incompatibilidade de interesses e potencial conflito ético, vedado pelo art. 17 do Código de Ética e Disciplina da OAB.

Dispõe o Código de Ética: "Art. 17.

Os advogados integrantes da mesma sociedade profissional, ou reunidos em caráter permanente para cooperação recíproca, não podem representar em juízo clientes com interesses opostos.

Art. 20.

O advogado deve abster-se de patrocinar causa contrária à ética, à moral ou à validade de ato jurídico em que tenha colaborado, orientado ou conhecido em consulta; da mesma forma, deve declinar seu impedimento ético quando tenha sido convidado pela outra parte, se esta lhe houver revelado segredos ou obtido seu parecer." Além disso, a situação pode também se adequar a possível infração disciplinar, o que deve ser apurado pela entidade competente.

Por outro lado, o exequente requereu o desbloqueio das contas da devedora, o que defiro, por se tratar de crédito de natureza disponível, sobre o qual o credor pode dispor, seja mediante desistência, renúncia ou prosseguimento da execução.

III - DISPOSITIVO.

Ante o exposto, acolho o pedido do exequente para determinar o imediato desbloqueio dos valores em face da devedora.

Determino, ainda, a intimação do advogado ALEX FREIRE DE SOUZA para que esclareça a situação de atuar, concomitantemente, como representante da parte autora, na qualidade de sócio da empresa, e da parte ré, ora executada, como advogado.

De igual modo, intime-se pessoalmente a executada para que informe se tinha ciência de que o advogado que a representa em juízo também figura no polo ativo como representante da empresa credora, facultando-lhe, se assim entender, a revogação do mandato e a constituição de novo patrono.

Fixo prazo de 10 (dez) dias.

Intime-se.

Cumpra-se. Palmas-TO, data certificada pelo sistema e-proc.
02/09/2025 16:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/09/2025 16:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/09/2025 16:10

Decisão - Outras Decisões
01/09/2025 09:00

Protocolizada Petição
29/08/2025 00:18

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 34
21/08/2025 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 30
31/07/2025 15:46

Conclusão para decisão
31/07/2025 12:00

Protocolizada Petição
28/07/2025 17:26

Protocolizada Petição
25/07/2025 16:34

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
24/07/2025 13:18

Remessa Interna - Unidade para a CPE
24/07/2025 13:17

Juntada - Informações
24/07/2025 13:14

Protocolizada Petição
22/07/2025 15:12

Protocolizada Petição
16/07/2025 14:49

Juntada - Informações
23/04/2025 17:41

Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade
23/04/2025 17:40

Lavrada Certidão
22/04/2025 17:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
18/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
08/04/2025 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 16:38

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 16:34

Lavrada Certidão
04/04/2025 00:16

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 16
31/03/2025 20:03

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 15
18/02/2025 16:49

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
18/02/2025 10:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
12/02/2025 01:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
10/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
31/01/2025 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2025 15:31

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 8
09/01/2025 17:53

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 8
09/01/2025 17:53

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
21/10/2024 13:14

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 5
11/10/2024 13:55

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 5
11/10/2024 13:55

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
10/10/2024 14:02

Despacho - Determinação de Citação
17/09/2024 17:35

Conclusão para despacho
17/09/2024 17:35

Processo Corretamente Autuado
14/09/2024 10:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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