TJTO - 0024231-60.2024.8.27.2706

1ª instância - Vara de Execucoes Fiscais de Acoes de Saude Publica - Araguaina

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE ARAGUAINA

CNPJ: 01.830.793/0001-39

Advogados

GUSTAVO FIDALGO E VICENTE

CPF *40.***.*51-72

LUCAS RODRIGUES CARVALHO ARAUJO

OAB: 008050/TO

CPF *53.***.*03-31

DJAIR BATISTA DE OLIVEIRA

CPF *68.***.*10-10

Polo Passivo

Partes

AGROQUIMA PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA

CNPJ: 01.626.951/0001-33

Advogados

FREDERICO AUGUSTO AUAD DE GOMES

OAB: 014680/GO

CPF *05.***.*94-34

CHIANG DE GOMES

OAB: 002866/GO

CPF *52.***.*17-53

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/09/2025 03:01

    Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 34

  • 03/09/2025 02:25

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 34

  • 03/09/2025 00:00

    Intimação

    Execução Fiscal Nº 0024231-60.2024.8.27.2706/TO EXECUTADO: AGROQUIMA PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDAADVOGADO(A): FREDERICO AUGUSTO AUAD DE GOMES (OAB GO014680)ADVOGADO(A): CHIANG DE GOMES (OAB GO002866) SENTENÇA A Fazenda Pública, já qualificada, ajuizou a presente execução em desfavor da parte executada.

    Houve citação (evento 10).

    No evento 11, a parte executada compareceu aos autos e apresentou Exceção de Pré- Executividade, por meio da qual defendeu irregularidades formais das certidões de dívida ativa, ocorrência da prescrição do crédito, bem como a sua ilegitimidade passiva.

    Após, este Juízo rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada (evento 17).

    Por fim, o exequente compareceu aos autos requerendo a extinção do feito, face ao cancelamento das CDA's exequendas em virtude de irregularidade cadastral, nos moldes do artigo 26, da Lei 6.830/80 (evento 30). É o relatório do necessário.

    Decido.

    Conforme exposto no relatório, o exequente requereu a extinção da ação de execução fiscal em virtude do reconhecimento da irregularidade no cadastro, o que resultou no cancelamento das Certidões de Dívida Ativa (CDA's) que ensejam a presente execução.

    Assim o sendo, a extinção do feito é medida que se impõe, frente à ausência de pressupostos processuais, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.

    DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS De acordo com o princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda deve responder pelas despesas dela decorrentes, mesmo que a extinção do processo ocorra sem julgamento do mérito.

    No caso em questão, as CDA´s foram canceladas após manifestação da parte executada nos autos da execução sob a alegação de ilegitimidade passiva.

    Nesse sentido, embora o exequente tenha requerido a extinção do feito, isentando as partes de ônus, com fulcro no artigo 26 da Lei de Execuções Fiscais, a fixação de honorários advocatícios com base na causalidade, especialmente ao considerar a necessidade de remunerar a defesa técnica apresentada pela parte executada em momento anterior ao cancelamento administrativo das CDA's é medida que se impõe.

    DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no artigo 485, inciso IV do Código de Processo Civil, julgo EXTINTO o feito sem resolução de mérito, face ao cancelamento das CDA’s exequendas.

    Sob a égide do princípio da causalidade, CONDENO o MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA ao pagamento das despesas processuais finais, caso haja, bem como ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, esses os quais fixo no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, incisos I, II, III e IV e §3º, inciso I, do Código de Processo Civil.

    Determino ao Cartório da Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública que: 1.

    Caso seja interposto recurso de apelação: I) intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo de lei; II) apresentado recurso adesivo, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo de lei; III) após, remetam-se os autos ao TJTO, independentemente de juízo de admissibilidade (CPC, art. 1.010, § 3º), a ser realizado pelo relator do recurso (CPC, art. 932, III); 2.

    Após o transcurso do prazo recursal, promova-se o desfazimento de quaisquer atos restritivos impostos aos bens de propriedade da parte executada (bens, valores constritos via SISBAJUD, inclusão no SERASA, CNIB, etc).

    Caso a constrição recaia sobre bem imóvel, oficie-se o CRI determinando o seu cancelamento, cuja averbação ficará condicionada ao prévio recolhimento dos respectivos emolumentos pela parte sucumbente; 3.

    Havendo a inclusão de averbações/restrições administrativas sobre bens móveis ou imóveis em titularidade da parte executada, deverá o exequente proceder com a imediata retirada; 4.

    Após o trânsito em julgado, em cumprimento ao Ofício circular nº 218/2017/PRESIDENCIA/DIGER/DIFIN/DFESP, de 23.08.2017, proceda o cartório com a conferência dos dados cadastrados no sistema e-PROC, a fim de verificar se eles correspondem aos documentos insertos no processo, certificando nos autos antes da remessa à COJUN, a(s) parte(s) condenada(s) ao pagamento das custas finais, seus dados (CPF, CNPJ, RG, telefone, endereço) e o valor da causa. 5.

    Havendo renúncia ao prazo recursal, ou decorrido in albis, certifique-se o trânsito em julgado, procedam-se as baixas necessárias, e arquivem-se os autos.

    Intimo as partes acerca do conteúdo da presente sentença.

    Cumpra-se.

    Araguaína/TO, data certificada pelo sistema.    

  • 02/09/2025 17:02

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 02/09/2025 17:02

    Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 35

  • 02/09/2025 15:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/09/2025 15:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/09/2025 15:08

    Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Cancelamento de Dívida Ativa

  • 02/09/2025 14:03

    Conclusão para julgamento

  • 02/09/2025 14:03

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão

  • 01/09/2025 11:55

    Protocolizada Petição

  • 14/06/2025 00:04

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 25

  • 05/06/2025 10:35

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26

  • 23/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26

  • 13/05/2025 12:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/05/2025 12:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/05/2025 12:10

    Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por decisão judicial

  • 12/05/2025 17:07

    Conclusão para despacho

  • 12/05/2025 10:13

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19

  • 25/04/2025 00:05

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 18

  • 28/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19

  • 18/03/2025 17:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/03/2025 17:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/03/2025 17:54

    Decisão - Rejeição - Exceção de pré-executividade

  • 17/03/2025 17:32

    Conclusão para despacho

  • 06/03/2025 08:32

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13

  • 02/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

  • 20/02/2025 15:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/02/2025 15:15

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2025 14:49

    Protocolizada Petição

  • 10/02/2025 09:46

    Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 8

  • 29/01/2025 16:00

    MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 8<br>Oficial: MARIA DIVINA ROSA (por substituição em 29/01/2025 16:51:49)

  • 29/01/2025 16:00

    Expedido Mandado - TOARACEMAN

  • 28/01/2025 12:47

    Despacho - Mero expediente

  • 24/01/2025 16:45

    Conclusão para despacho

  • 24/01/2025 16:44

    Processo Corretamente Autuado

  • 03/12/2024 13:47

    Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

  • 26/11/2024 12:35

    Juntada - Guia Gerada - Taxas - MUNICIPIO DE ARAGUAINA - Guia 5613078 - R$ 1.397,64

  • 26/11/2024 12:35

    Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - MUNICIPIO DE ARAGUAINA - Guia 5613077 - R$ 753,23

  • 26/11/2024 12:35

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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