TJTO - 0015772-97.2024.8.27.2729

1ª instância - Primeiro Gabinete da 1ª Turma Recursal - Palmas

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

IEDA MARTINS AMBROZIO DUARTE

CPF *56.***.*08-72

Advogados

EDSON DIAS DE ARAUJO

CPF *74.***.*14-00

RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA

OAB: 004052/TO

CPF *25.***.*50-10

MARCUS VINICIUS RESPLANDE CAVALCANTE

OAB: 010056/TO

CPF *30.***.*03-53

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ: 01.786.029/0001-03

Advogados

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR

CPF *71.***.*17-61

MARIA APARECIDA LIMA SOUZA

CPF *14.***.*60-28

KLEDSON DE MOURA LIMA

CPF *36.***.*85-80

DIEGO ALFONSO MEZA MUJICA

OAB: 010864/TO

CPF *32.***.*44-88

MELISSA BESERRA SOUSA

CPF *08.***.*76-95

FELIPE MANSUR ALMEIDA

OAB: 011570/TO

CPF *32.***.*27-37

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/09/2025 03:00

    Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. aos Eventos: 52, 54

  • 03/09/2025 02:24

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 52, 54

  • 03/09/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Inominado Cível Nº 0015772-97.2024.8.27.2729/TO RECORRENTE: IEDA MARTINS AMBROZIO DUARTE (REQUERENTE)ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS RESPLANDE CAVALCANTE (OAB to010056) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso inominado interposto por IEDA MARTINS AMBROZIO DUARTE contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito, sob o fundamento de que os cálculos apresentados não atendiam ao requisito de liquidez exigido no rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

    A parte autora sustenta, em síntese, que a correção monetária sobre os valores pagos administrativamente pode ser apurada mediante simples operações aritméticas, de modo que a demanda é compatível com o sistema dos Juizados.

    Requer, assim, a reforma da sentença para reconhecimento do direito à diferença.

    Apresentadas contrarrazões, os autos vieram a esta Turma Recursal. É o relatório.

    Decido.

    Inicialmente, defiro os benefícios da justiça gratuita, suspendendo-se a exigibilidade das custas e honorários (art. 98, §3º, CPC).

    A sentença recorrida extinguiu o processo por ausência de liquidez dos cálculos apresentados.

    Todavia, a jurisprudência é pacífica no sentido de que não se considera ilíquida a decisão que fixa parâmetros objetivos, bastando a realização de cálculos aritméticos para apuração do quantum.

    Nesse sentido, confira-se precedente que reconheceu ser plenamente compatível com o sistema dos Juizados a execução de parcelas vincendas mediante cálculos simples: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    RECURSO INOMINADO.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

    GRATIFICAÇÃO DE ENSINO ESPECIAL.

    PARCELAS VINCENDAS.

    EXECUÇÃO MEDIANTE CÁLCULOS ARITMÉTICOS SIMPLES.

    COMPATIBILIDADE COM O SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

    RECURSO PROVIDO (TJ-AC 07055577220218010070 Rio Branco, Relator.: Juíza de Direito Adamarcia Machado Nascimento, Data de Julgamento: 24/02/2025, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 24/02/2025).  Da mesma forma, as Turmas Recursais do TJTO já decidiram: RECURSO INOMINADO.

    SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

    PROGRESSÃO FUNCIONAL VERTICAL.

    PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO.

    DIREITO À IMPLEMENTAÇÃO DA PROGRESSÃO.

    LIMITE DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.

    INAPLICABILIDADE.

    TEMA 1.075 STJ.

    LEI ESTADUAL 3.462/2019.

    SUSPENSÃO DAS PROGRESSÕES.

    DIREITO ANTERIOR A EDIÇÃO DA LEI.

    AUSÊNCIA DE RETROATIVIDADE DA NORMA SUSPENSIVA. APURAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO.

    POSSIBILIDADE.

    SENTENÇA CONFIRMADA.

    RECURSO IMPROVIDO (TJTO , Recurso Inominado Cível, 0001723-27.2019.8.27.2729, Rel.

    CIBELE MARIA BELLEZIA , SEC. 1ª TURMA RECURSAL , julgado em 05/04/2024, juntado aos autos em 16/04/2024 11:24:47).  RECURSO INOMINADO.

    DIREITO ADMINISTRATIVO.

    SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

    AÇÃO DE COBRANÇA.

    PROGRESSÕES FUNCIONAIS E DATAS-BASES.

    PAGAMENTO ADMINISTRATIVO SEM CORREÇÃO MONETÁRIA.

    POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO.

    LIQUIDEZ DO PEDIDO CONFIGURADA.

    SENTENÇA CASSADA.

    DIFERENÇA DEVIDA.

    INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.

    Tese de julgamento:"1. É líquida a pretensão de cobrança da diferença de valores decorrente do pagamento de progressões funcionais e datas-bases sem correção monetária, quando a apuração se der por simples cálculo aritmético. 2.

    A atualização monetária é devida sobre verbas de natureza alimentar pagas com atraso, a fim de preservar seu valor real e evitar o enriquecimento ilícito da Administração." (TJTO , Recurso Inominado Cível, 0047330-24.2023.8.27.2729, Rel.

    LUCIANO ROSTIROLLA , SEC. 2ª TURMA RECURSAL , julgado em 26/05/2025, juntado aos autos em 05/06/2025 13:21:48).

    No caso, a pretensão autoral possui respaldo jurídico, pois a correção monetária integra o próprio crédito e deve incidir sobre verbas pagas com atraso, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração.

    O vício da inicial não reside na ausência de liquidez, mas na adoção de metodologia incorreta nos cálculos apresentados.

    Em atenção aos princípios da cooperação e da primazia da decisão de mérito, mostra-se mais adequado cassar a sentença para que se estabeleçam parâmetros claros de cálculo, permitindo a apuração do quantum devido em cumprimento de sentença.

    Dessa forma, impõe-se reconhecer que cada parcela deve ser corrigida desde a data em que devida até o efetivo pagamento administrativo (12/2021 e 12/2022); o valor nominal pago deve ser compensado; sobre o saldo remanescente deve incidir correção pelo IPCA-E até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, pela taxa SELIC, nos termos da EC nº 113/2021 e da jurisprudência do STF (ADI 5867, ADCs 58 e 59).

    Considerando os princípios da boa-fé processual e da duração razoável do processo, ficam advertidas as partes de que a oposição de embargos manifestamente protelatórios ou a interposição de recursos com idêntico caráter acarretará a condenação em multa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC, sem prejuízo da aplicação das penalidades por litigância de má-fé.

    Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja oportunizado à parte autora apresentar nova planilha observando os parâmetros acima definidos, prosseguindo-se no julgamento do mérito.

    Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.  Após o trânsito em julgado, remetam-se à origem.  Palmas-TO, data do sistema.    

  • 02/09/2025 15:12

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 02/09/2025 15:12

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 02/09/2025 15:01

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 02/09/2025 15:01

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 02/09/2025 14:10

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - Monocrático

  • 01/09/2025 18:29

    Autos incluídos para julgamento eletrônico

  • 17/02/2025 11:54

    Deliberado em Sessão - Retirado

  • 14/02/2025 14:16

    Desentranhamento - Documento - Ref.: Doc.: CERT 1 - Evento 46 - Juntada - Certidão - 14/02/2025 12:45:43

  • 14/02/2025 13:23

    Juntada - Certidão

  • 14/02/2025 12:45

    Juntada - Certidão

  • 28/01/2025 18:24

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 28/01/2025 12:43

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

  • 28/01/2025 12:43

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>07/02/2025 14:00</b><br>Sequencial: 278

  • 16/09/2024 14:46

    Conclusão para despacho

  • 16/09/2024 14:46

    Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado

  • 16/09/2024 14:20

    Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1

  • 11/09/2024 22:36

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37

  • 11/09/2024 22:36

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

  • 04/09/2024 12:06

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

  • 02/09/2024 15:06

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32

  • 28/08/2024 14:02

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33

  • 25/08/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33

  • 15/08/2024 14:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/08/2024 14:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/08/2024 14:00

    Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência das condições da ação

  • 14/08/2024 13:27

    Conclusão para julgamento

  • 14/08/2024 09:17

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23

  • 08/08/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

  • 02/08/2024 12:25

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24

  • 02/08/2024 12:25

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

  • 29/07/2024 13:02

    Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA

  • 29/07/2024 12:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/07/2024 12:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/07/2024 12:58

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2024 17:01

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19

  • 24/07/2024 17:01

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

  • 24/07/2024 15:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/07/2024 10:00

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13

  • 26/06/2024 21:26

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024

  • 19/06/2024 22:00

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024

  • 18/06/2024 21:20

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024

  • 06/06/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

  • 27/05/2024 15:33

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 24/05/2024 17:43

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10

  • 24/05/2024 17:43

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

  • 21/05/2024 16:48

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 21/05/2024 15:54

    Despacho - Determinação de Citação

  • 21/05/2024 15:46

    Conclusão para despacho

  • 17/05/2024 16:55

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 16/05/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 06/05/2024 16:56

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 06/05/2024 15:06

    Despacho - Mero expediente

  • 03/05/2024 15:39

    Conclusão para despacho

  • 03/05/2024 15:38

    Processo Corretamente Autuado

  • 22/04/2024 17:37

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0004619-04.2023.8.27.2729

Ativos S.A. Securitizadora de Creditos F...

Dionisio Neto Alves Vila Nova

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 03/08/2023 14:36

Exibir Processo

Processo nº 0029619-40.2022.8.27.2729

Fundacao de Apoio Cientifico e Tecnologi...

George da Silva Oliveira

Advogado: Ravenna Priscylla Pinto Vieira

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 14/10/2022 10:26

Exibir Processo

Processo nº 0009823-50.2023.8.27.2722

Paulo Cesar Ferreira Mota

Estado do Tocantins

Advogado: Simone da Silva Pires

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 05/09/2023 08:29

Exibir Processo

Processo nº 0019675-43.2024.8.27.2729

Adolcy Cesar Ramos

Estado do Tocantins

Advogado: Kledson de Moura Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 23/09/2024 13:48

Exibir Processo

Processo nº 0000679-58.2024.8.27.2741

Estado do Tocantins

Fabio Carvalho Cardoso

Advogado: Kledson de Moura Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 28/05/2025 15:53

Exibir Processo