TJTO - 0010721-63.2023.8.27.2722

1ª instância - Juizado Especial da Fazenda Puplica e Precatorias - Gurupi

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Polo Ativo

Partes

SONIA REGINA SARAIVA COELHO

CPF *18.***.*38-87

Advogados

INDIANO SOARES E SOUZA

OAB: 005225/TO

CPF *21.***.*27-44

ANA GABRIELLA ARAUJO GOMES AUERSWALD

OAB: 005580/TO

CPF *14.***.*39-12

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ: 01.786.029/0001-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/05/2025 16:20

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43

  • 30/05/2025 16:20

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

  • 30/05/2025 15:31

    Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 43

  • 30/05/2025 15:12

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 30/05/2025 15:09

    Juntada - Documento

  • 30/05/2025 14:28

    Decisão - Suscitação de Conflito de Competência

  • 28/05/2025 02:33

    Publicado no DJ Eletrônico - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 33

  • 27/05/2025 02:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 33

  • 27/05/2025 00:00

    Intimação

    Procedimento Comum Cível Nº 0010721-63.2023.8.27.2722/TO REQUERENTE: SONIA REGINA SARAIVA COELHOADVOGADO(A): ANA GABRIELLA ARAUJO GOMES AUERSWALD (OAB TO005580)ADVOGADO(A): INDIANO SOARES E SOUZA (OAB TO005225) DESPACHO/DECISÃO VISTOS, ETC...   Diante de uma análise aos autos pode-se intuir que este Juízo é incompetente para julgar os autos em epigrafe, conforme se observa no Art. 64, § 1° do CPC/2015.

    Ademais, o caso em tela não está incluso na exceção do § 1° do Art. 2o  da Lei 12.153/2009, in verbis: § 1o  Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.

    No mesmo sentido é o entendimento jurisprudencial que segue: EMENTA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

    AÇÃO ANULATÓRIA.

    EXAME PSICOTÉCNICO.

    VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MINIMOS.

    MATÉRIA QUE NÃO DEMANDA ALTA COMPLEXIDADE.

    COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL.

    CONFLITO IMPROCEDENTE.1- Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.2- Considerando que o feito de origem não se enquadra nas exceções do § 1º do art. 2º da Lei nº 12.153/09, não versa sobre matéria de alta complexidade, bem como possui valor atribuído à causa inferior ao importe de sessenta salários mínimos, a competência para respectiva análise, processamento e julgamento deve ser atribuída ao juízo suscitante.3- Conflito improcedente.(Conflito de competência cível 0015662-93.2021.8.27.2700, Rel.

    HELVECIO DE BRITO MAIA NETO, GAB.

    DO DES.

    HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO, julgado em 23/03/2022, DJe 04/04/2022 19:17:56) Portanto, remetam-se o presente Caderno Processual ao Juizado das Fazendas Públicas da Comarca de Gurupi para prosseguimento do feito com as baixas de praxe.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.                                      Gurupi-TO, data certificada no sistema.    

  • 26/05/2025 16:25

    Conclusão para despacho

  • 26/05/2025 14:38

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33

  • 26/05/2025 14:38

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

  • 26/05/2025 12:58

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOGUR1EFAZJ para TOGUREPRECJ)

  • 26/05/2025 12:58

    Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

  • 26/05/2025 12:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/05/2025 12:41

    Decisão - Declaração - Incompetência

  • 28/04/2025 12:52

    Conclusão para despacho

  • 11/04/2025 11:25

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28

  • 07/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

  • 26/03/2025 17:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/02/2025 16:08

    Despacho - Mero expediente

  • 05/02/2025 14:00

    Conclusão para despacho

  • 05/02/2025 13:59

    Juntada - Informações

  • 27/09/2024 17:03

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20

  • 27/09/2024 17:03

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

  • 26/09/2024 13:18

    Encaminhamento Processual - TO4.04NFA -> TOGUR1EFAZ

  • 25/09/2024 17:57

    Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00069657820248272700/TJTO

  • 20/09/2024 15:13

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 20/09/2024 15:13

    Decisão - Declaração - Incompetência

  • 20/09/2024 09:01

    Conclusão para decisão

  • 17/09/2024 17:58

    Encaminhamento Processual - TOGUR1EFAZ -> TO4.04NFA

  • 17/09/2024 17:08

    Decisão - Declaração - Incompetência

  • 17/09/2024 17:05

    Conclusão para decisão

  • 27/08/2024 14:30

    Lavrada Certidão

  • 25/04/2024 20:15

    Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 00069657820248272700/TJTO

  • 23/04/2024 10:41

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 10 Número: 00069657820248272700/TJTO

  • 19/04/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

  • 09/04/2024 13:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/04/2024 15:02

    Despacho - Mero expediente

  • 05/02/2024 16:28

    Conclusão para decisão

  • 16/10/2023 09:44

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 12/10/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 02/10/2023 13:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/09/2023 11:09

    Despacho - Mero expediente

  • 26/09/2023 15:39

    Conclusão para despacho

  • 26/09/2023 15:38

    Processo Corretamente Autuado

  • 26/09/2023 14:46

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2025

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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