04/09/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 0003027-41.2025.8.27.2700/TO AGRAVANTE: RODRIGO DE SOUSA BUARQUEADVOGADO(A): ANNETTE DIANE RIVEROS LIMA (OAB TO003066) DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por RODRIGO DE SOUSA BUARQUE contra acórdão da 1ª Câmara Cível que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento por ele interposto. É o relato do necessário. Decido.

Consoante previsão constante do art. 1.021 do Código de Processo Civil (CPC), o agravo interno consiste em recurso destinado a impugnar decisões monocráticas de relatores, não dispondo nada acerca de seu cabimento contra pronunciamentos judiciais de órgãos colegiados.

Confira-se: Art. 1.021.

Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. (g. n.).

Da análise dos autos, verifica-se que o agravo interno foi interposto em desfavor do acórdão proferido pela 5ª Turma da 1ª Câmara Cível desta Corte de Justiça, a qual, por unanimidade, negou provimento ao recurso que o Agravante interpôs contra decisão interlocutória proferida nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, ajuizada em desfavor da Agravada.

A propósito, é este o entendimento firmado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Confira-se: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

AGRAVO INTERNO CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA DO STJ.

ERRO GROSSEIRO.

RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. 1.

A interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão inviabiliza o exame daquele que tenha sido protocolizado por último, haja vista a ocorrência de preclusão consumativa e a aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões. 2. É incabível o agravo interno interposto contra decisão proferida por órgão colegiado, constituindo erro grosseiro. 3.

Agravo interno não conhecido. (STJ - AgInt no AgInt no REsp: 1920410 MS 2021/0034336-8, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 27/09/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/09/2021).(g. n.).

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO CONTRA ACÓRDÃO.

DESCABIMENTO.

LEGITIMIDADE RECURSAL.

AUSÊNCIA. 1.

Conforme dispõem o art. 258 do RISTJ e o art. 1.021 do CPC/2015, agravo interno contra decisão colegiada é incabível, constituindo erro grosseiro sua interposição. 2.

Hipótese em que a insurgência se volta contra acórdão que rejeitou embargos de declaração opostos em desafio a julgado submetido ao rito dos recursos repetitivos. 3.

O recurso igualmente não merece ser conhecido por ilegitimidade da parte agravante, ante a ausência de interesse jurídico no feito. 4.

Agravo interno não conhecido.(STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1891836 SP 2020/0216411-4, Relator: GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 26/04/2023, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 19/05/2023). (g. n.).

Nessas condições, forçoso reconhecer que o agravo interno em epígrafe não merece conhecimento, considerando a inadequação da via eleita para impugnação do acórdão proferido no julgamento dos presentes autos.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do presente recurso, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, cumulado com o art. 38, II, “a”, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça.

Adotadas as cautelas de praxe, promovam-se as devidas baixas.

Intimem-se.

Cumpra-se.
02/09/2025 21:14

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CCI01
02/09/2025 21:14

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso
18/08/2025 14:05

Remessa Interna - CCI01 -> SGB03
13/08/2025 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 38
22/07/2025 12:44

Expedido Ofício - 1 carta
22/07/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 35
28/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
18/06/2025 12:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/06/2025 19:27

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CCI01
17/06/2025 19:27

Despacho - Mero Expediente
17/06/2025 13:14

Remessa Interna - CCI01 -> SGB03
16/06/2025 23:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 28
24/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
14/05/2025 14:36

Cancelada a movimentação processual - (Evento 27 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento - 14/05/2025 14:35:19)
14/05/2025 14:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
13/05/2025 21:31

Remessa Interna com Acórdão - SGB03 -> CCI01
13/05/2025 21:31

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
12/05/2025 16:04

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB03
12/05/2025 16:04

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
08/05/2025 18:22

Juntada - Documento - Voto
06/05/2025 14:38

Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária Presencial
06/05/2025 14:35

Deliberado em Sessão - Adiado
11/04/2025 17:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Presencial
11/04/2025 17:41

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Presencial Data da sessão: 30/04/2025 14:00 Sequencial: 381
04/04/2025 18:39

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB03 -> CCI01
04/04/2025 18:39

Juntada - Documento - Relatório
02/04/2025 13:08

Remessa Interna - CCI01 -> SGB03
01/04/2025 23:50

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 7
31/03/2025 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 9
19/03/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 8
16/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
08/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
06/03/2025 19:33

Expedido Ofício - 1 carta
06/03/2025 19:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 18:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/02/2025 18:11

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CCI01
26/02/2025 18:11

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela - Monocrático
26/02/2025 13:41

Registro - Retificada a Autuação de Assunto
26/02/2025 00:04

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Não houve recolhimento de custas no processo originário. Guia criada automaticamente no momento da distribuição
26/02/2025 00:04

Juntada - Guia Gerada - Agravo - RODRIGO DE SOUSA BUARQUE - Guia 5386489 - R$ 160,00
26/02/2025 00:04

Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 7 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001594-83.2022.8.27.2707

Jose Feitosa Marinho

Os Mesmos

Advogado: Andre Luiz de Sousa Lopes

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 15/02/2024 17:18

Exibir Processo

Processo nº 0013877-57.2025.8.27.2700

Ordem dos Advogados do Brasil Secao do T...

Pipes Empreendimentos LTDA

Advogado: Kamila Alves de Oliveira

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 01/09/2025 18:14

Exibir Processo

Processo nº 0001069-43.2023.8.27.2715

Efigenia Nunes Ribeiro Montel

Municipio de Cristalandia

Advogado: Marcus dos Santos Vieira

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 16/07/2024 17:12

Exibir Processo

Processo nº 0001069-43.2023.8.27.2715

Efigenia Nunes Ribeiro Montel

Municipio de Cristalandia

Advogado: Leandro Freire de Souza

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 06/08/2025 14:50

Exibir Processo

Processo nº 0001356-70.2023.8.27.2726

Marineide Nunes Guida Almeida

Os Mesmos

Advogado: Arnaldo Francelino de Moura

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 09/12/2023 18:21

Exibir Processo