TJTO - 0001171-03.2021.8.27.2726

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargadora Jacqueline Adorno

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ: 01.786.029/0001-03

MUNICIPIO DE MIRANORTE-TO

CNPJ: 02.070.720/0001-59

Advogados

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR

CPF *71.***.*17-61

KLEDSON DE MOURA LIMA

CPF *36.***.*85-80

SIMONE DA SILVA PIRES

CPF *16.***.*12-97

ROGER DE MELLO OTTANO

OAB: 002583/TO

CPF *19.***.*04-49

TALLYTA RODRIGUES DE SOUSA

OAB: 007211/TO

CPF *46.***.*31-12

Polo Passivo

Partes

GILBERTO MATHIAS

CPF *69.***.*87-19

Advogados

DIAMISBLAN SOPRAN DA SILVA

OAB: 005678/TO

CPF *27.***.*52-06

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2025 00:00

    Intimação

    1ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 17 de setembro de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    Apelação Cível Nº 0001171-03.2021.8.27.2726/TO (Pauta: 147) RELATORA: Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA APELANTE: ESTADO DO TOCANTINS (RÉU) PROCURADOR(A): IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR APELANTE: MUNICÍPIO DE MIRANORTE-TO (RÉU) PROCURADOR(A): ROGER DE MELLO OTTAñO PROCURADOR(A): TALLYTA RODRIGUES DE SOUSA APELADO: GILBERTO MATHIAS (AUTOR) ADVOGADO(A): DIAMISBLAN SOPRAN DA SILVA (OAB TO005678) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO (MP) Publique-se e Registre-se.Palmas, 04 de setembro de 2025.

    Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA Presidente

  • 02/09/2025 17:58

    Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB09 -> CCI01

  • 02/09/2025 17:58

    Juntada - Documento - Relatório

  • 29/08/2025 16:56

    Remessa Interna - CCI01 -> SGB09

  • 29/08/2025 16:38

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 85

  • 31/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

  • 21/07/2025 16:29

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

  • 21/07/2025 12:23

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 78

  • 21/07/2025 09:45

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 77

  • 09/07/2025 00:02

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 76

  • 07/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 77 e 78

  • 01/07/2025 02:57

    Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 76

  • 30/06/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 76

  • 27/06/2025 14:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/06/2025 14:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/06/2025 14:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/06/2025 18:43

    Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> CCI01

  • 26/06/2025 18:43

    Despacho - Mero Expediente - Monocrático

  • 25/06/2025 11:48

    Remessa Interna - SREC -> SGB09

  • 24/06/2025 18:16

    Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC

  • 24/06/2025 18:16

    Decisão - Outras Decisões

  • 06/06/2025 14:35

    Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE

  • 25/03/2025 17:27

    Ato ordinatório - Lavrada Certidão

  • 25/03/2025 17:23

    Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral

  • 14/10/2024 15:52

    Ato ordinatório - Lavrada Certidão

  • 10/07/2024 18:19

    Ato ordinatório - Lavrada Certidão

  • 09/07/2024 14:01

    Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC

  • 09/07/2024 09:50

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 55

  • 26/06/2024 20:01

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024

  • 24/06/2024 14:05

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 53

  • 19/06/2024 19:38

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024

  • 18/06/2024 19:03

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024

  • 14/06/2024 00:02

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 52

  • 18/05/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52, 53 e 55

  • 14/05/2024 10:58

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 54

  • 14/05/2024 10:58

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

  • 08/05/2024 18:03

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 08/05/2024 18:03

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 08/05/2024 18:03

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 08/05/2024 18:03

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 07/05/2024 17:51

    Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC

  • 07/05/2024 17:51

    Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Recurso Extraordinário com repercussão geral

  • 15/04/2024 16:23

    Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE

  • 15/04/2024 16:23

    Ato ordinatório - Lavrada Certidão

  • 15/04/2024 12:55

    Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC

  • 12/04/2024 15:26

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 44

  • 12/04/2024 15:26

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

  • 04/04/2024 14:00

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

  • 04/04/2024 13:59

    Ato ordinatório - Lavrada Certidão

  • 03/04/2024 12:15

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 37

  • 15/03/2024 12:13

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024

  • 14/03/2024 19:52

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024

  • 07/03/2024 00:02

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 36

  • 12/02/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37

  • 02/02/2024 14:24

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

  • 02/02/2024 14:24

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

  • 02/02/2024 14:05

    Remessa Interna - CCI01 -> SREC

  • 02/02/2024 13:06

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 23

  • 18/12/2023 22:35

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023 até 19/01/2024

  • 12/12/2023 00:02

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 20

  • 30/11/2023 22:13

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 21

  • 19/11/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20, 21 e 23

  • 15/11/2023 17:55

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 22

  • 15/11/2023 17:55

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

  • 13/11/2023 17:23

    Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> CCI01

  • 13/11/2023 17:23

    Despacho - Mero Expediente - Monocrático

  • 13/11/2023 14:34

    Remessa Interna - CCI01 -> SGB09

  • 10/11/2023 11:12

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 09/11/2023 16:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/11/2023 16:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/11/2023 16:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/11/2023 16:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/11/2023 15:13

    Remessa Interna com Acórdão - SGB09 -> CCI01

  • 09/11/2023 15:13

    Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

  • 09/11/2023 13:30

    Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB09

  • 09/11/2023 13:24

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade

  • 08/11/2023 16:37

    Juntada - Documento - Voto

  • 30/10/2023 14:22

    Juntada - Documento - Certidão

  • 26/10/2023 14:18

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

  • 26/10/2023 14:18

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>08/11/2023 14:00</b><br>Sequencial: 81

  • 19/10/2023 16:21

    Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB09 -> CCI01

  • 19/10/2023 16:21

    Juntada - Documento - Relatório

  • 18/10/2023 14:34

    Remessa Interna - CCI01 -> SGB09

  • 18/10/2023 12:20

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6

  • 09/10/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 29/09/2023 17:03

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

  • 29/09/2023 16:22

    Remessa Interna para vista ao MP - SGB09 -> CCI01

  • 29/09/2023 16:22

    Despacho - Mero Expediente - Monocrático

  • 26/09/2023 10:39

    Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB07 para GAB09)

  • 26/09/2023 10:39

    Decisão - Determinação - Redistribuição por prevenção

  • 22/09/2023 14:43

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2023

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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