04/09/2025 02:55

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. aos Eventos: 243, 244, 245, 246, 247, 248, 249, 250
03/09/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 243, 244, 245, 246, 247, 248, 249, 250
03/09/2025 00:00

Intimação

Usucapião Nº 0001020-07.2021.8.27.2736/TO AUTOR: ROBERVAL BARBOSA ROCHAADVOGADO(A): CIRO PRUDENCIO DE PAIVA (OAB TO005948)RÉU: LEONARDO FREGONEZI JUNIOR (Espólio)ADVOGADO(A): MARCELA JULIANA FREGONESI (OAB SP150565)RÉU: LEONARDO FREDERICO FREGONESI (Inventariante)ADVOGADO(A): MARCELA JULIANA FREGONESI (OAB SP150565)RÉU: ELISABETE MARIA PASCHOAL FREGONESIADVOGADO(A): MARCELA JULIANA FREGONESI (OAB SP150565)RÉU: NILDOMAR FRANCO AMARALADVOGADO(A): ROGERIO PAZ LIMA (OAB GO018575)ADVOGADO(A): SAULO DE OLIVEIRA (OAB GO054062)RÉU: RICHARDE NEVITON MAMEDEADVOGADO(A): SAULO DE OLIVEIRA (OAB GO054062)ADVOGADO(A): ROGERIO PAZ LIMA (OAB GO018575)RÉU: BX5 HOLDING S/AADVOGADO(A): MICHAEL CHRISTIAN SILVA RODRIGUES (OAB TO005229)RÉU: TARUMA PARTICIPACOES S/AADVOGADO(A): MICHAEL CHRISTIAN SILVA RODRIGUES (OAB TO005229) SENTENÇA Trata-se de Ação de Usucapião ajuizada por Roberval Barbosa Rocha em face de Elisabete Maria Paschoal Fregonesi, Espólio de Leonardo Fregonesi Júnior, BX5 Holding S/A, Tarumã Participações S/A, Nildomar Franco Amaral e Richarde Neviton Mamede, visando à declaração de domínio sobre imóvel rural objeto das matrículas nº 3826 e 3827 do Cartório de Registro de Imóveis de Ponte Alta do Tocantins – TO, com área aproximada de 3.433,66 hectares.

Após a regular tramitação, com apresentação de contestações e manifestações diversas, o autor protocolizou, no evento 217, pedido expresso de desistência da ação, com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil.

Intimados, os réus Nildomar Franco Amaral e Richarde Neviton Mamede (evento 229), bem como BX5 Holding S/A e Tarumã Participações S/A (evento 230), manifestaram-se favoravelmente à desistência, apenas requerendo que a extinção se desse com renúncia ao direito material.

O Espólio de Leonardo Fregonesi Júnior e Elisabete Maria Paschoal Fregonesi (evento 231) igualmente não trouxeram oposição probatória concreta ao pedido, mas condicionaram a concordância à referida renúncia.

Por força da deliberação lançada no evento 234, foi determinada a intimação pessoal do autor para manifestação quanto à exigência imposta pelos réus.

Em atendimento, no evento 237, foi anexado aos autos instrumento formal de renúncia expressa, irrevogável e irretratável ao direito material deduzido na ação, com firma reconhecida em cartório. É o relatório.

Decido.

II) Fundamentação O artigo 485, §4º, do Código de Processo Civil dispõe, textualmente, que: “Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.” No presente caso, verifica-se que, conquanto alguns réus tenham condicionado sua anuência à desistência à renúncia ao direito material que lhe serve de fundamento, o autor anuiu expressamente à condição imposta, não havendo qualquer elemento nos autos que impeça a homologação de sua vontade.

Dessa forma, a natureza jurídica do pedido transmuda-se de mera desistência para renúncia ao direito material, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “c”, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: “Haverá resolução de mérito quando: (...) o juiz homologar a renúncia à pretensão formulada na ação.” A manifestação do autor, constante do evento 237, preenche os requisitos legais para sua validade, eficácia e voluntariedade, razão pela qual impõe-se o reconhecimento da extinção do feito com resolução do mérito, nos termos do artigo supramencionado.

III) Dispositivo Ante o exposto, HOMOLOGO a renúncia expressa ao direito material manifestada por Roberval Barbosa Rocha (evento 237) e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea “c”, do Código de Processo Civil.

Nos termos do artigo 90, caput, do Código de Processo Civil, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade resta suspensa em razão da concessão da assistência judiciária gratuita deferida no evento 10, conforme o artigo 98, §3º, do CPC.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as determinações da IN 05/2011 e provimento 03/2016.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Ponte Alta/TO, data registrada no sistema.
02/09/2025 19:47

Protocolizada Petição
02/09/2025 15:47

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 243 e 250
02/09/2025 15:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 250
02/09/2025 15:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 243
02/09/2025 15:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
02/09/2025 15:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
02/09/2025 15:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
02/09/2025 15:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
02/09/2025 15:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
02/09/2025 15:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
02/09/2025 15:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
02/09/2025 15:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
02/09/2025 15:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
02/09/2025 14:55

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Renúncia ao direito pelo autor
27/08/2025 09:05

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 235
26/08/2025 17:30

Autos incluídos para julgamento eletrônico
26/08/2025 13:26

Conclusão para decisão
26/08/2025 10:59

Protocolizada Petição
26/08/2025 10:28

Protocolizada Petição
21/08/2025 13:28

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 235
21/08/2025 13:28

Expedido Mandado - TOPONCEMAN
21/08/2025 10:27

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
13/08/2025 13:56

Autos incluídos para julgamento eletrônico
29/07/2025 13:44

Conclusão para decisão
28/07/2025 23:23

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 220, 221 e 222
28/07/2025 17:36

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 219, 225 e 226
28/07/2025 15:06

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 223 e 224
07/07/2025 02:59

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. aos Eventos: 219, 220, 221, 222, 223, 224, 225, 226
03/07/2025 17:12

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 219, 220, 221, 222, 223, 224, 225, 226
03/07/2025 16:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/07/2025 16:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/07/2025 16:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/07/2025 16:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/07/2025 16:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/07/2025 16:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/07/2025 16:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/07/2025 16:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/07/2025 15:41

Decisão - Outras Decisões
12/06/2025 09:58

Protocolizada Petição
12/06/2025 09:49

Protocolizada Petição
03/06/2025 16:21

Conclusão para decisão
02/06/2025 23:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 212
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 212
07/05/2025 12:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/05/2025 17:50

Despacho - Mero expediente
30/04/2025 14:34

Protocolizada Petição
14/04/2025 12:40

Conclusão para decisão
11/04/2025 23:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 197
11/04/2025 21:32

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 192, 194 e 193
10/04/2025 15:07

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 195 e 196
28/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 192, 193, 194, 195, 196 e 197
18/03/2025 13:08

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 200, 199, 198, 201, 203 e 202
18/03/2025 12:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/03/2025 12:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/03/2025 12:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/03/2025 12:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/03/2025 12:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/03/2025 12:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/03/2025 12:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/03/2025 12:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/03/2025 12:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/03/2025 12:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/03/2025 12:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/03/2025 12:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/03/2025 16:56

Despacho - Mero expediente
24/02/2025 17:12

Protocolizada Petição
04/12/2024 21:42

Conclusão para decisão
04/12/2024 21:41

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 180, 179 e 178
04/12/2024 19:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 183
03/12/2024 16:28

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 181 e 182
13/11/2024 17:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
08/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 178, 179, 180, 181, 182 e 183
29/10/2024 17:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/10/2024 17:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/10/2024 17:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/10/2024 17:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/10/2024 17:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/10/2024 17:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/10/2024 16:24

Decisão - Outras Decisões
07/10/2024 20:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 173
16/09/2024 23:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
13/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 173
03/09/2024 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2024 15:14

Protocolizada Petição
30/08/2024 12:23

Conclusão para decisão
29/08/2024 23:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 168
22/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 168
12/08/2024 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2024 20:02

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 161
09/08/2024 20:02

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 162
02/08/2024 23:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 160
19/07/2024 10:10

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 159, 158 e 157
12/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 157, 158, 159 e 160
02/07/2024 16:23

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
02/07/2024 16:23

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
02/07/2024 15:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/07/2024 15:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/07/2024 15:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/07/2024 15:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/07/2024 15:11

Decisão - Outras Decisões
14/05/2024 09:35

Conclusão para decisão
13/05/2024 23:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 151
08/05/2024 22:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
03/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151
22/04/2024 17:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/04/2024 17:02

Decisão - Outras Decisões
29/02/2024 14:19

Conclusão para decisão
28/02/2024 21:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 145
28/02/2024 18:27

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 142, 144 e 143
05/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 142, 143, 144 e 145
26/01/2024 16:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/01/2024 16:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/01/2024 16:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/01/2024 16:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/01/2024 16:06

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte TERTULINO GUIMARÃES - EXCLUÍDA
26/01/2024 14:47

Decisão - Outras Decisões
22/11/2023 21:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 131
16/11/2023 12:27

Conclusão para decisão
09/11/2023 17:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 14/11/2023
06/11/2023 16:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
01/11/2023 12:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
31/10/2023 18:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
30/10/2023 14:14

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 31/10/2023
26/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
16/10/2023 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2023 19:35

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 125, 124 e 123
03/10/2023 19:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
02/10/2023 20:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
01/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 123, 124 e 125
26/09/2023 11:44

Protocolizada Petição
21/09/2023 08:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/09/2023 08:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/09/2023 08:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2023 23:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 118
05/09/2023 14:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
04/09/2023 14:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
26/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
16/08/2023 17:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/08/2023 16:29

Decisão - Outras Decisões
15/08/2023 12:39

Conclusão para decisão
14/08/2023 23:52

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 113 e 112
07/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 112 e 113
28/07/2023 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2023 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/07/2023 15:31

Decisão - Outras Decisões
29/05/2023 12:46

Conclusão para decisão
29/05/2023 12:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 107
08/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
28/04/2023 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2023 13:08

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 20:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 99
19/04/2023 17:01

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2023
19/04/2023 14:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023
31/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
21/03/2023 18:01

Lavrada Certidão
21/03/2023 18:00

Cancelada a movimentação processual - (Evento 98 - Ato ordinatório praticado - 21/03/2023 17:57:52)
21/03/2023 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2023 17:12

Despacho - Mero expediente
10/03/2023 12:34

Conclusão para decisão
09/03/2023 23:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 91
14/02/2023 20:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/02/2023
14/02/2023 14:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
12/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
02/02/2023 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2023 17:17

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
02/02/2023 17:17

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte UNIÃO - EXCLUÍDA
02/02/2023 17:17

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte ESTADO DO TOCANTINS - EXCLUÍDA
02/02/2023 16:39

Decisão - Outras Decisões
31/01/2023 13:20

Conclusão para decisão
31/01/2023 13:20

Lavrada Certidão
26/01/2023 14:17

Despacho - Mero expediente
24/01/2023 12:45

Conclusão para decisão
23/01/2023 18:31

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 75 e 78
14/12/2022 21:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/12/2022 até 20/01/2023
26/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
25/11/2022 20:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022
16/11/2022 21:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/11/2022 18:12

Despacho - Mero expediente
09/11/2022 14:51

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/12/2022
08/11/2022 17:04

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 71
07/11/2022 16:15

Conclusão para decisão
02/11/2022 22:34

Protocolizada Petição
11/10/2022 15:47

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 71
11/10/2022 15:47

Expedido Mandado - TOPONCEMAN
06/10/2022 18:51

Decisão - Outras Decisões
04/10/2022 06:39

Conclusão para decisão
03/10/2022 22:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
22/09/2022 18:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 22/09/2022
06/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
27/08/2022 10:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/08/2022 18:49

Decisão - Outras Decisões
22/07/2022 09:11

Conclusão para decisão
22/07/2022 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 59
22/07/2022 00:00

Protocolizada Petição
30/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
20/06/2022 16:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/06/2022 13:27

Decisão - Outras Decisões
19/05/2022 07:35

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPONCEMAN -> TOPON1ECIV
19/05/2022 07:34

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário
18/05/2022 16:43

Lavrada Certidão
18/05/2022 16:42

Cancelada a movimentação processual - (Evento 48 - Expedido Edital - citação - 11/05/2022 16:34:37)
18/05/2022 16:41

Desentranhamento - Documento - Ref.: Doc.: MAND 1 - Evento 48 - Expedido Edital - citação - 11/05/2022 16:34:37
18/05/2022 16:41

Expedido Mandado
14/05/2022 04:47

Protocolizada Petição
11/05/2022 16:43

Conclusão para decisão
11/05/2022 16:35

Remessa Interna - Em Diligência - TOPON1ECIV -> TOPONCEMAN
06/05/2022 22:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
05/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
03/05/2022 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 24
02/05/2022 15:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
28/04/2022 07:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
25/04/2022 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2022 15:32

Ato ordinatório praticado
19/04/2022 23:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
07/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
28/03/2022 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2022 09:11

Remessa Interna - Em Diligência - TOPONCEMAN -> TOPON1ECIV
28/03/2022 09:10

Mandado devolvido - Não entregue ao destinatário
28/03/2022 08:36

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário
28/03/2022 08:29

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário
21/03/2022 15:21

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 11 e 19
21/03/2022 09:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/03/2022 14:57

Publicação de Edital
13/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11, 19, 22, 23 e 24
09/03/2022 18:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
09/03/2022 18:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
07/03/2022 13:37

Lavrada Certidão
07/03/2022 13:27

Lavrada Certidão
03/03/2022 22:59

Expedido Edital - citação
03/03/2022 16:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/03/2022 16:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/03/2022 16:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/03/2022 16:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/03/2022 16:16

Remessa Interna - Em Diligência - TOPON1ECIV -> TOPONCEMAN
03/03/2022 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/03/2022 16:16

Lavrada Certidão
03/03/2022 15:57

Expedido Mandado
03/03/2022 15:44

Expedido Mandado
03/03/2022 15:41

Expedido Mandado
03/03/2022 15:30

Lavrada Certidão
03/03/2022 15:28

Cancelada a movimentação processual - (Evento 12 - Expedido Mandado - 03/03/2022 14:48:43)
03/03/2022 14:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/02/2022 18:08

Despacho - Concessão - Assistência Judiciária Gratuita
25/01/2022 10:22

Conclusão para despacho
24/01/2022 18:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
23/01/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
13/01/2022 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2022 11:29

Despacho - Mero expediente
08/01/2022 18:00

Conclusão para despacho
08/01/2022 18:00

Processo Corretamente Autuado
08/01/2022 17:57

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
21/12/2021 01:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/12/2021

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Anexo • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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