04/09/2025 02:54

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 98
03/09/2025 15:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 100
03/09/2025 15:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
03/09/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 98
03/09/2025 00:00

Intimação

Guarda de Família Nº 0024239-08.2022.8.27.2706/TO REQUERENTE: ISRAEL RODRIGUES SILVAADVOGADO(A): WANESSA DIAS BORGES DA SILVA (OAB TO010509) SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA do filho menor Luis Davi Rodrigues Silva, nascido em 25/02/2011, proposta por ISRAEL RODRIGUES SILVA, assistido por advogada particular constituída nos autos, em face de LEILA TAVEIRA DA SILVA, assistida pela Defensoria Pública, ambos qualificados na inicial.

Alega o requerente que o filho passou a residir consigo de forma espontânea, demonstrando adaptação e ausência de desejo de retornar à casa materna, pleiteando, assim, a regularização judicial da situação de fato.

Requereu, em síntese, a regulamentação da guarda compartilhada do menor, com lar referencial paterno.

Recebidos os autos, designou-se audiência de tentativa de conciliação; determinou-se a citação da requerida e intimação das partes (evento 8).

A parte requerida foi citada (evento 18).

A audiência de conciliação restou inexitosa (evento 21).

A genitora, ora requerida, apresentou contestação (evento 27), concordando com a guarda compartilhada, mas pleiteando que o domicílio da criança fosse fixado consigo.

Réplica (evento 27).

Realizada audiência de instrução, conforme os eventos 64 e 80, colheram-se os depoimentos das partes.

Em depoimento pessoal, o AUTOR declarou: “que está com a guarda do filho há aproximadamente dois anos; que ele estuda; que tem uma residência em Araguaína, mas seus pais possuem uma chácara em Araguanã, e toma de conta da chácara lá; que trabalham juntos; que, esporadicamente, conversa com a genitora por telefone; que não há medida protetiva em seu desfavor; que possui uma nova companheira e uma filha; que trabalha na roça, como lavrador; que o filho é saudável; que a mãe conversa com o filho por telefone; que o adolescente sempre morou com a mãe, mas há dois anos mora com ele; que o filho passa as férias com a genitora.” A REQUERIDA relatou: “que a guarda sempre foi exercida de modo compartilhado; que seu filho não quer morar com ela nem com o pai; que atualmente, ele está morando com a avó paterna; que ela (ré) está morando no Maranhão; que não se opõe que o filho continue residindo com a avó, mas não concorda que ele more com o autor, pois o pai nunca cuidou dele; que o pai não mora com a avó, pois ela reside em um assentamento perto de Araguanã; que seu filho já está grande e sabe o que quer." Alegações finais (eventos 84 e 91).

Instado a se manifestar o Ministério Público opinou pelo julgamento procedente do pedido (evento 95).

Os autos vieram conclusos. É o relatório.

Decido. FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se regular e apto a receber a prestação jurisdicional, pois presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação processual e as condições para o exercício do direito de ação. Ausente as preliminares, passo a análise do mérito.

Do mérito.

Aduz o art. 227 da Constituição Federal: "É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão." A doutrina preceitua que a proteção integral da criança e do adolescente, que compreende o princípio do seu melhor interesse, determina que aqueles possuem proteção prioritária em razão de sua maior vulnerabilidade e de sua condição de pessoas em desenvolvimento físico, psicológico e moral.

Com o advento da Lei 13.058/2014, que alterou os artigos 1.583 e 1.584 do Código Civil, a guarda compartilhada passou a ser a regra, ainda que não haja acordo entre os pais, salvo se um deles declarar ao juiz que não deseja a guarda ou for constatada a absoluta impossibilidade de sua concessão.

No caso concreto, verifica-se que ambas as partes concordam com o regime de guarda compartilhada, sendo que o ponto de divergência reside apenas na definição do domicílio de referência da criança.

O requerente comprova que o menor já reside consigo há algum tempo e que há vínculo afetivo positivo com sua nova família.

Por outro lado, a genitora, em sua contestação, afirma que o filho passou período com a avó paterna, e não diretamente com o pai, argumentando que ele não teria se adaptado plenamente.

Contudo, não há nos autos prova robusta de que o ambiente paterno cause prejuízos ao menor.

Tampouco se observa risco iminente à integridade da criança.

A requerida, embora tenha mencionado desconforto do filho, não trouxe qualquer documento ou testemunha que desabonasse a conduta do pai ou demonstrasse perigo concreto.

Observa-se que o menor encontra-se em fase pré-adolescente, tendo capacidade mínima de discernimento para manifestar, inclusive, seu desejo de convivência.

A resistência em retornar à casa materna, somada ao tempo de permanência com o pai e à inexistência de elementos desabonadores, reforçam a tese da consolidação da guarda de fato.

Portanto, a fixação do domicílio com o genitor, Israel Rodrigues Silva, revela-se, no momento, a medida mais adequada aos interesses do menor. DISPOSITIVO Nestes termos, acolho integralmente o parecer Ministerial, inclusive adotando-o como fundamento e nos termos do artigo 33 do ECA, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial de modo que a guarda do menor Luis Davi Rodrigues Silva, será COMPARTILHADA e o lar de referência será a residência do genitor, o Sr.

ISRAEL RODRIGUES SILVA.

O regime de convivência da genitora LEILA TAVEIRA DA SILVA com o menor se dará da seguinte forma: Fins de semana alternados;Feriados de forma alternada entre os genitores;Datas comemorativas divididas de forma equitativa (Natal, Ano Novo, Dia das Mães, Dia dos Pais, aniversários dos genitores e avós).

Declaro EXTINTO o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Defiro a justiça gratuita às partes.

Condeno a requerida ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo por equidade, em quantia equivalente à integralidade do valor da causa, ou seja, R$ 1.200 (mil e duzentos reais), com fundamento no art. 85, §8º, CPC.

Contudo, sendo a requerida beneficiária da gratuidade da justiça, o pagamento de tais obrigações ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, n os termos do art. 98, §3º, CPC.

Após as formalidades legais, arquivem-se os autos.

Intime-se.

Cumpra-se.

Araguaína/TO, data e hora do sistema.
02/09/2025 14:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/09/2025 14:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/09/2025 14:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/08/2025 14:52

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
28/08/2025 12:25

Conclusão para julgamento
27/08/2025 15:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 92
13/08/2025 15:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
19/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
09/07/2025 18:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/04/2025 13:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
31/03/2025 13:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/02/2025 17:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85
25/02/2025 17:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
21/02/2025 18:03

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte LEILA TAVEIRA DA SILVA - EXCLUÍDA
21/02/2025 18:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
23/01/2025 15:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81
19/12/2024 20:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RECESSO JUDICIAL
01/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
21/11/2024 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 17:26

Despacho - Mero expediente
21/11/2024 17:25

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS - 21/11/2024 15:00. Refer. Evento 65
19/11/2024 16:10

Lavrada Certidão
31/10/2024 16:24

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 73
26/10/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 66
18/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
18/10/2024 15:40

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 73
18/10/2024 15:40

Expedido Mandado - TOARACEMAN
15/10/2024 10:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
15/10/2024 10:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
08/10/2024 16:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
08/10/2024 16:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
08/10/2024 13:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/10/2024 13:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/10/2024 13:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/10/2024 13:23

Audiência - de Instrução e Julgamento - redesignada - meio eletrônico
08/10/2024 13:18

Despacho - Mero expediente
28/09/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 52
27/09/2024 14:11

Lavrada Certidão
20/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
13/09/2024 14:40

Audiência - de Instrução e Julgamento - redesignada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS - 03/10/2024 14:30. Refer. Evento 38
11/09/2024 10:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
11/09/2024 10:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
10/09/2024 15:23

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 13:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
10/09/2024 13:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
10/09/2024 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 11:40

Despacho - Mero expediente
09/09/2024 16:36

Conclusão para despacho
09/09/2024 16:08

Protocolizada Petição
06/09/2024 16:00

Lavrada Certidão
22/08/2024 16:29

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 41
27/07/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 39
19/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
10/07/2024 16:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
10/07/2024 16:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
09/07/2024 14:42

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 41
09/07/2024 14:42

Expedido Mandado - TOARACEMAN
09/07/2024 14:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/07/2024 14:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/07/2024 14:37

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS - 10/09/2024 14:00
05/06/2024 16:37

Despacho - Mero expediente
04/03/2024 17:11

Conclusão para despacho
01/12/2023 10:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
01/12/2023 10:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
29/11/2023 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2023 09:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
09/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
29/09/2023 15:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/09/2023 16:07

Despacho - Mero expediente
14/06/2023 16:51

Conclusão para decisão
02/06/2023 12:28

Protocolizada Petição
26/05/2023 10:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
19/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
09/05/2023 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2023 12:41

Lavrada Certidão
22/03/2023 19:20

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> TOARA2EFAM
22/03/2023 19:20

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Sala de conciliação do CEJUSC - 22/03/2023 16:30. Refer. Evento 11
20/03/2023 18:40

Juntada - Certidão
14/03/2023 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 9
11/03/2023 08:29

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 12
05/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
23/02/2023 16:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
23/02/2023 16:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
22/02/2023 17:05

Remessa para o CEJUSC - TOARA2EFAM -> TOARACEJUSC
22/02/2023 17:04

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 12
22/02/2023 17:04

Expedido Mandado - TOARACEMAN
22/02/2023 16:58

Audiência - de Conciliação - designada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS CEJUSC - 22/03/2023 15:30
22/02/2023 16:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/02/2023 16:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/02/2023 18:27

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
23/11/2022 19:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
06/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
27/10/2022 09:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/10/2022 09:20

Conclusão para despacho
27/10/2022 09:20

Processo Corretamente Autuado
27/10/2022 08:58

Retificação de Classe Processual - DE: Guarda de Infância e Juventude PARA: Guarda de Família
26/10/2022 10:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2022

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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